Agravo Interno Cível 0756270-54.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0756270-54.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0756270-54.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de agravo de interno, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por SHOPCELL COMÉRCIO LTDA., (Processo nº 0010389-49.2014.8.18.0140), em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, promovida por BANCO VOTORANTIM S.A. Na origem, o juízo singular deferiu o pedido de averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0837135-42.2019.8.18.0140, ação na qual a ora agravante figura como autora em demanda indenizatória contra a empresa Claro S.A. A parte agravante sustenta, em resumo: (i) a nulidade da decisão por violação ao contraditório e ao art. 10 do CPC, tendo em vista que não foi intimada previamente para se manifestar sobre o pedido de penhora; (ii) a inexistência de crédito certo, líquido e exigível na ação em que foi determinada a averbação; (iii) e o risco de dano grave e de difícil reparação, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão recorrida. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de interno encontra respaldo no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão dos efeitos da decisão impugnada sempre que demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, verifico presentes ambos os requisitos. Inicialmente, quanto à plausibilidade jurídica do direito invocado, a parte agravante aponta que não foi intimada para se manifestar previamente ao deferimento da penhora no rosto dos autos requerido pelo exequente. A decisão foi proferida de forma unilateral, em afronta ao disposto no art. 10 do CPC, que veda decisões surpresas e exige a oitiva das partes sobre qualquer pedido ou fundamento que possa levar à prolação de decisão judicial contrária a seus interesses, ainda que o magistrado esteja lidando com matéria de ordem pública ou cognoscível de ofício. Não se trata aqui de decisão meramente ordinatória ou de impulso processual, mas sim de medida que, embora de natureza formal, acarreta efeitos práticos relevantes, inclusive sobre eventuais recebíveis da parte agravante em demanda diversa. Para o magistrado decidir pela penhora no rosto dos autos, ele deve garantir que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre essa decisão antes de efetivá-la, mesmo que a penhora seja uma medida que o juiz pode determinar de ofício. Ademais, em qualquer decisão relacionada à execução, como avaliação de bens, liberação de valores ou outras medidas, o juiz deve garantir que as partes sejam ouvidas e tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas antes da decisão final. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” O princípio da não surpresa é ainda mais relevante quando não há uma sentença definitiva transitada em julgado, pois as partes podem ter a expectativa de que suas alegações e provas serão consideradas antes de qualquer decisão sobre a execução. Assim é o entendimento do STJ: "Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes. (...) Impõe-se a anulação da decisão.” — STJ, REsp 2.016.601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/12/2022. Segue a jurisprudência dos tribunais Pátrios: Decisão sem contraditório é inválida mesmo sem prejuízo concreto A ausência de manifestação prévia das partes sobre fundamento decisivo enseja nulidade absoluta, ainda que não demonstrado prejuízo processual imediato. — TJMG, ApC 5170027-50.2022.8.13.0024, Rel. Des. Roberto Apolinário, 1ª Câmara Cível, j. 26/09/2023. No caso específico, verifica-se ainda que a ação judicial movida pela agravante contra a empresa Claro S.A., na qual foi determinada a averbação da penhora, encontra-se suspensa e sequer possui sentença de mérito proferida. Trata-se, portanto, de relação jurídica em curso, sem definição quanto à existência, extensão ou exigibilidade de eventual crédito a ser reconhecido. Nessa perspectiva, a constrição determinada pelo juízo de origem recai sobre mera expectativa de direito, hipótese não abrangida pela previsão do art. 860 do Código de Processo Civil, que trata da penhora sobre crédito em juízo. Art. 860, CPC/2015: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” O processo sobre o qual recaiu a averbação da penhora — nº 0837135-42.2019.8.18.0140 — ainda se encontra em trâmite e suspenso, sem decisão de mérito que reconheça qualquer valor a ser recebido pela agravante. Dessa forma, a constrição recai, por ora, sobre mera expectativa de direito, sem que haja título executivo judicial ou extrajudicial que confira ao suposto crédito os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência, ao menos, de decisão condenatória apta a reconhecer um crédito provável, o que, no presente caso, não se verifica. Quanto ao perigo de dano, é evidente o risco de prejuízo à parte agravante, que poderá ter eventual crédito futuro comprometido por medida constritiva fundada em direito ainda incerto e litigioso. A averbação de penhora, embora de natureza formal, tem o condão de afetar a condução processual da ação em que se discute o crédito e, inclusive, obstaculizar tratativas de acordo ou negociação com terceiros. Portanto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela provisória requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo interno para suspender a decisão recorrida (id 25321460), nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que determinou a averbação da penhora no rosto dos autos até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão. Intime-se o agravado, através do seu advogado, para querendo apresentar resposta ao Agravo Interno, no prazo legal. Des. José James Gomes Pereira. Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0756270-54.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SHOPCELL COMÉRCIO LTDA., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0010389-49.2014.8.18.0140), promovida por BANCO VOTORANTIM S.A. Na origem, o juízo singular deferiu o pedido de averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0837135-42.2019.8.18.0140, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Teresina, no qual a ora agravante figura como autora em ação indenizatória contra a empresa Claro S.A. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da decisão por suposta violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC); (ii) a impossibilidade de penhora no rosto dos autos por ausência de crédito certo e exigível, já que a ação referida ainda não teria decisão condenatória; (iii) a urgência na concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de evitar supostos prejuízos de difícil reparação. A pretensão liminar é deduzida com base no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 995, parágrafo único, do CPC, impõe, como requisitos cumulativos para a concessão de tutela recursal provisória, a presença da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). In casu, nenhum dos requisitos se encontra presente em grau suficiente a justificar a medida excepcional pretendida. I – Da inexistência de probabilidade de provimento do recurso A decisão agravada limitou-se a averbar penhora no rosto dos autos, nos moldes do art. 860 do CPC, o qual dispõe que: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente reconhecido a validade da penhora no rosto dos autos de ação ainda em trâmite, como medida assecuratória e preparatória da futura execução, desde que verossímil e fundada em indícios concretos da existência de crédito em favor do devedor/executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Determinação de penhora no rosto dos autos. Manutenção. Cálculo apresentado. Desnecessidade de contraditório prévio ou remessa ao contador. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Possibilidade de penhora no rosto dos autos de outra ação em que a agravada figura como autora, em razão da perspectiva de constrição de crédito a ser atribuída a ele. Art. 835, XIII, e art. 860, ambos do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291643-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) No caso, a agravante é autora em ação judicial contra a empresa Claro S.A., pleiteando indenização por danos materiais e morais, fato que justifica, ao menos em sede de cognição sumária, a constrição do eventual crédito futuro, nos moldes do art. 860 do CPC. A decisão não torna o crédito indisponível de imediato, tampouco retira valores da esfera patrimonial da parte — limita-se a reservar a eficácia da penhora, condicionada ao eventual êxito naquela demanda. Ademais, a alegada ausência de contraditório não se verifica. A decisão agravada não decidiu matéria nova ou imprevista, mas apenas executou providência típica do processo de execução, cuja previsibilidade exclui o elemento surpresa. A eventual nulidade por falta de intimação poderia ser sanada no juízo de origem, não se mostrando adequada a via recursal para tanto, tampouco ensejando a suspensão imediata da ordem judicial. II – Da inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação A penhora no rosto dos autos não representa expropriação, bloqueio ou retirada imediata de valores ou bens da esfera patrimonial da agravante. Trata-se de medida de caráter meramente formal, que visa prevenir futura fraude à execução e garantir a utilidade do processo executivo. Não se identifica, portanto, qualquer risco de dano grave ou irreversível. A averbação não prejudica o curso normal da ação originária, nem impede o regular contraditório entre as partes naquele feito. A doutrina reconhece que: “A penhora no rosto dos autos constitui modalidade preparatória e não consumativa de constrição. Apenas reserva a eficácia de futura adjudicação.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2023. v. 3, p. 544) Diante disso, a tutela recursal requerida carece de amparo nos requisitos exigidos pela lei processual. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se as partes. Comunique esta decisão ao Juízo de Origem. Publique-se. Cumpra-se. Des. José James Gomes Pereira Relator

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPCELL COMERCIO LTDA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPCELL COMERCIO LTDA em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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