Procedimento Comum Cível 0011608-34.2013.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0011608-34.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI APELADO: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0011608-34.2013.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Cuida-se de apelação cível, interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ-IASPI, em ação de cobrança proposta por HOSPITAL SANTA MARIA LTDA. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu efeito suspensivo. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente..

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA INTERESSADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011608-34.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:24

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ZANOVELLO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:30

Decorrido prazo de DJALMA CARDOSO LEITE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:30

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:30

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:01

Sentença

•06/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA INTERESSADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011608-34.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que o HOSPITAL SANTA MARIA LTDA move em face do INSTITUTO DE ASSISTÉNCIA E PREVIDÉNCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP e seu PLANO MÉDICO DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA - PLAMTA, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra o impetrante na inicial que firmou contrato com o IAPEP/PLAMTA para prestação de serviços médico-hospitalares a seus beneficiários, contrato esse aditado em 1994 para incluir a assistência em regime de hospitalização com atendimento personalizado. Durante mais de vinte anos, o faturamento era feito pelo próprio hospital, com base em tabela previamente acordada, e os pagamentos eram realizados mediante apresentação mensal do faturamento. Contudo, recentemente, o IAPEP, por meio da empresa intermediária SALUTIS, alterou unilateralmente a sistemática contratual, passando a realizar diretamente o faturamento por meio de sistema próprio, inacessível, que impede ao prestador conhecer a composição dos valores e identificar os critérios adotados para as glosas realizadas. Essa conduta, arbitrária e sem respaldo contratual, resultou no não pagamento de diversos serviços prestados em 2011 e na glosa quase integral do faturamento de novembro de 2012. O hospital alega que essas exigências unilaterais não têm previsão contratual e que os serviços prestados foram devidamente comprovados por prontuários e documentos médicos, sendo, portanto, a quantia devida certa, líquida e exigível. Sustenta ainda que a postura do IAPEP/PLAMTA configura inadimplemento contratual injustificado, causando prejuízos financeiros graves ao hospital e ensejando a presente cobrança judicial. Na peça de contestação constante do ID 52825132, o Requerido argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que sua atuação está vinculada à estrita legalidade, destacando que os procedimentos realizados pelo PLAMTA devem ser iniciados mediante apresentação de guia padronizada, devidamente preenchida por médico requisitante. Após a apresentação da guia ao auditor médico, ocorre a autorização do procedimento. Contudo, aduz que, nos casos de internação, é necessária a solicitação formal de prorrogação a cada três dias. No caso em exame, alega que houve ausência dessa solicitação no prazo devido e que, quando finalmente apresentada, foi realizada com utilização de senha divergente da originalmente autorizada. Réplica à contestação, ID 52825695. Manifestação do Ministério Público informando o desinteresse em intervir no feito (Id 52825695 – pág. 161). Petição da parte requerida informando não ter mais provas a produzir, ID 69094918. Petição da parte requerente informando não ter mais provas a produzir, ID 69719206. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da preliminar de inépcia da petição inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o objeto da demanda. A alegação de inépcia confunde-se com o mérito e será analisada no bojo da fundamentação. 2.2) Do mérito A controvérsia dos presentes autos restringe-se à obrigação da requerida de adimplir os serviços prestados pela requerente, conforme as disposições pactuadas no Contrato nº 16/2014. Pois bem. Inicialmente, destaco que assiste razão à requerente, conforme se demonstrará a seguir. Acerca do inadimplemento contratual o Código Civil assim dispõe: [...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.[...] De acordo com os documentos juntados aos autos, restou comprovada a existência da relação contratual entre as partes, contrato, ID 52825132 às fls785 e ID 52825695 às fls 3/45, onde o mesmo assim prevê na cláusula 13º: Como se pode observar por disposição expressa no contrato em análise, o requerido deve pagar mensalmente o requerido pelos serviços contratados e efetivamente prestados, nos valores unitários de cada procedimento conforme tabela do PLANTA e procedimentos adotados. Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte requerente demonstrou de forma satisfatória a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares pela instituição autora, os quais foram realizados mediante requisição de beneficiários vinculados ao plano de saúde administrado pelo IAPEP/PLAMTA. Tal comprovação decorre, notadamente, dos documentos constantes nos IDs 52825130 (fls. 55/810) e 82825132 (fls. 5/747), os quais contêm relatórios e laudos médicos, guias de procedimentos com a devida identificação dos pacientes, discriminação dos procedimentos realizados e materiais utilizados, boletins e prescrições médicas, bem como as respectivas notas fiscais, evidenciando a regularidade e completude dos serviços prestados. No tocante à forma de faturamento e pagamento, verifica-se que o contrato estabeleceu critérios específicos para apresentação das faturas e realização dos repasses financeiros, os quais foram seguidos pelas partes durante considerável período de tempo, sem qualquer ressalva. Nesse sentido destaco trecho do contrato que especifica tal procedimento: Destaco, por oportuno, que, apesar da alegação da parte requerida, em sede de contestação, de que o não pagamento decorreu da ausência de solicitação de prorrogação da internação pelo médico auditor e da suposta utilização de senha diversa por esse profissional (conforme documentação constante do ID 52825132, fl. 781), para requerer tal prorrogação, tal argumento não se sustenta. Isso porque o referido auditor é profissional vinculado ao próprio requerido, razão pela qual eventuais irregularidades decorrentes do uso de suas credenciais devem ser imputadas exclusivamente à própria instituição contratante. Eventuais falhas ou condutas indevidas do referido profissional constituem questão interna da requerida, a qual responde pelos atos praticados por seus prepostos, não podendo transferir à parte autora os ônus decorrentes de sua própria desorganização administrativa. A conduta de realizar glosas(termos técnico que se refere ao não pagamento pelo plano de saúde de valores referentes a atendimentos, medicamentos, materiais ou taxas cobradas pelas empresas prestadoras, no caso dos autos, o hospital), representa violação à cláusula contratual e, mais amplamente, ao princípio do pacta sunt servanda, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos na forma como foram estabelecidos, nos termos do art. 421 do Código Civil. Assim, entende-se que a defesa apresentada pela parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ao recebimento pelos serviços efetivamente prestados e comprovados nos autos. Dessa forma, verifica-se o não cumprimento, por parte do réu, do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, destaca-se jurisprudência que reforça a incumbência da parte requerida de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, nos termos do ônus que lhe é atribuído pelo ordenamento processual. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)- AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021.2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a culpa por negligência do contador no lançamento das declarações entregues à Receita Federal do Brasil, concluindo que o autor provou o direito alegado, mas o réu não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. Mantém-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2369585 MS 2023/0170197-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (grifei) Diante disso, reconheço o inadimplemento contratual por parte do requerido, consistente na omissão quanto ao pagamento dos serviços devidamente prestados pela requerente, nos termos contratualmente acordados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das quantias devidas à parte autora, correspondentes aos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados no ano de 2011, bem como aos valores indevidamente glosados no faturamento referente ao mês de novembro de 2012, conforme demonstrado nos autos, ficando a apuração do montante exato da condenação reservado à fase de liquidação de sentença, nos termos do que restar comprovado documentalmente e de acordo com as disposições contratuais aplicáveis. Com isso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, índice oficial de correção adotado pelo Poder Judiciário, a partir da data de cada efetiva prestação de serviço, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, observando-se, ainda, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ZANOVELLO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA CARDOSO LEITE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA RAMOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 02/09/2025 23:59.

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