Procedimento Comum Cível 0801805-07.2025.8.18.0032 - TJPI

Baixa Definitiva

03/02/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 16/12/2025

03/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:59

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 18:47

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801805-07.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA em face do BANCO BV FINANCEIRA. Decisão de ID 72218015 indeferiu a gratuidade de justiça requerida. Conforme certidão de ID 82943208, não há informações sobre o pagamento das custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADADE. APELO PROVIDO. - Quando a parte autora não paga as custas iniciais apesar de devidamente intimada em razão do indeferimento da justiça gratuita, a hipótese é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação nas custas processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009964120238130042, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801805-07.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA em face do BANCO BV FINANCEIRA. Decisão de ID 72218015 indeferiu a gratuidade de justiça requerida. Conforme certidão de ID 82943208, não há informações sobre o pagamento das custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADADE. APELO PROVIDO. - Quando a parte autora não paga as custas iniciais apesar de devidamente intimada em razão do indeferimento da justiça gratuita, a hipótese é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação nas custas processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009964120238130042, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Determinado o cancelamento da distribuição

17/11/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801805-07.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, ao analisar o referido contracheque (ID 72207176), observa-se que a parte autora auferiu remuneração bruta de R$ 21.727,53, recebendo, após os descontos, rendimento líquido de R$ 9.416,07. Embora existam descontos obrigatórios e encargos pessoais, entende-se que a renda líquida auferida permite o custeio das despesas processuais, sem caracterizar, no caso concreto, estado de hipossuficiência econômica apto a justificar a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Diante disso, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 21:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801805-07.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, ao analisar o referido contracheque (ID 72207176), observa-se que a parte autora auferiu remuneração bruta de R$ 21.727,53, recebendo, após os descontos, rendimento líquido de R$ 9.416,07. Embora existam descontos obrigatórios e encargos pessoais, entende-se que a renda líquida auferida permite o custeio das despesas processuais, sem caracterizar, no caso concreto, estado de hipossuficiência econômica apto a justificar a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Diante disso, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801805-07.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, ao analisar o referido contracheque (ID 72207176), observa-se que a parte autora auferiu remuneração bruta de R$ 21.727,53, recebendo, após os descontos, rendimento líquido de R$ 9.416,07. Embora existam descontos obrigatórios e encargos pessoais, entende-se que a renda líquida auferida permite o custeio das despesas processuais, sem caracterizar, no caso concreto, estado de hipossuficiência econômica apto a justificar a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Diante disso, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:53

Outras Decisões

06/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:10

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 23:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICHARLE ANTONIO MALHEIROS DE FRANCA - CPF: 481.767.293-53 (AUTOR).

13/03/2025, 09:13

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:21

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 15:21

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(36)