Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800050-77.2024.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800050-77.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FRANCISCO AIRTON SENNA DE OLIVEIRA FURTADO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PEDRO II, PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800050-77.2024.8.18.0065 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO AIRTON SENNA DE OLIVEIRA FURTADO contra ato reputado ilegal atribuído ao MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI, consubstanciado na omissão de sua convocação para o cargo de enfermeiro junto ao Programa “Melhor em Casa”. A autoridade coatora apresentou informações, argumentando a inexistência de direito líquido e certo, alegando não ter o impetrante alcançado classificação entre as vagas ofertadas, ID 56851844. O Ministério Público manifestou-se pela concessão, entendendo configurado o direito líquido e certo do impetrante, ID 68496822. É o breve relatório. Decido. Com base na prova documental colacionada aos autos, restou incontroverso que o impetrante foi classificado em 4º lugar no certame simplificado, que havia colocado em disputa duas vagas à função de enfermeiro junto ao Programa Melhor em Casa, tendo sido convocados os três primeiros colocados, dos quais apenas a 2ª colocada assumiu o cargo. Verifica-se, ainda, que a vaga remanescente foi preenchida por agente não participante do certame, o que configura flagrante preterição à ordem de classificação. Em que pese fosse o impetrante o próximo da lista, a municipalidade não materializara sua convocação, preferindo contratar agente estranho à ordem de classificação do processo seletivo, preterindo o direito do impetrante. A prorrogação do prazo de validade do processo seletivo foi devidamente comprovada (Decreto nº 166/2024), estando, portanto, vigente o certame, ID 61647390. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a contratação de terceiros durante a vigência do certame gera direito subjetivo à nomeação dos aprovados, mesmo que fora das vagas originalmente previstas (RE 837.311, Tema 784), portanto, o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é considerado preterido. Dessa forma, restando evidenciada a necessidade da função e a preterição indevida do impetrante, impõe-se o reconhecimento de seu direito líquido e certo à nomeação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à convocação e nomeação do impetrante FRANCISCO AIRTON SENNA DE OLIVEIRA FURTADO, no cargo de enfermeiro do Programa “Melhor em Casa”, nos exatos termos do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária e outras cominações legais. Sem custas, nos termos da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Pedro II

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON SENNA DE OLIVEIRA FURTADO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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