Cumprimento de sentença 0801242-45.2024.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801242-45.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Conclusos para despacho

13/11/2025, 22:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos as partes para intimá-las do recebimento dos autos advindos do TJ/PI com o julgamento do recurso interposto, podendo requerer o que entender de direito. PEDRO II, 27 de outubro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801242-45.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos as partes para intimá-las do recebimento dos autos advindos do TJ/PI com o julgamento do recurso interposto, podendo requerer o que entender de direito. PEDRO II, 27 de outubro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801242-45.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:11

Despacho

•06/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ausência de prova da contratação e da transferência dos valores. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Carmo Costa. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual referente ao empréstimo n.º 341052692-9, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da existência de contrato de empréstimo consignado válido entre as partes e da transferência dos valores à autora, de modo a afastar a declaração de inexistência da relação jurídica e os consectários da responsabilidade civil imputada à instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não apresentou contrato firmado com a autora nem comprovante da efetiva transferência dos valores, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão recursal. 4. Reconhecida a hipossuficiência da autora, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 5. Configurada relação de consumo e responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). A ausência de prova da contratação legitima a declaração de inexistência do vínculo e a consequente condenação à restituição e à reparação moral. 6. A sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TJPI, autorizando o julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, e das Súmulas 18, 26 e 40 do TJPI. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ação que discute empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida e a transferência dos valores, especialmente quando alegada a hipossuficiência da parte autora e ausente a documentação essencial. 2. A ausência de prova da contratação e da tradição dos valores justifica a declaração de inexistência da relação contratual e a condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais. 3. O julgamento monocrático é admissível quando a sentença se alinha à jurisprudência dominante do tribunal (art. 932, V, 'a', do CPC), conforme Súmulas 18, 26 e 40 do TJPI." DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801242-45.2024.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO CARMO COSTA, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar a inexistência da relação contratual referente ao suposto empréstimo consignado n.º 341052692-9; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Na apelação, o banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado, e que teria havido a devida transferência dos valores. Afirma que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a inexistência da relação jurídica e requer, ao final, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, nas quais se defende a manutenção integral da sentença, destacando-se a hipossuficiência da autora, pessoa idosa e analfabeta, e a ausência de qualquer documento que comprove a contratação ou a liberação dos valores É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático de apelação cível que contrariar jurisprudência dominante do respectivo tribunal. No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a Súmula 26 dispõe expressamente: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo" No caso em análise, a sentença recorrida reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a autora e a instituição financeira, ante a ausência de prova do contrato e do repasse dos valores supostamente contratados. Da análise dos autos, constata-se que o banco apelante não apresentou o instrumento contratual válido nem comprovante de transferência dos valores à autora Trata-se de típica relação de consumo, em que se aplica a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, cabia à ré comprovar a existência da contratação e da efetiva disponibilização dos valores. A inércia probatória do banco, neste ponto essencial, impede o acolhimento de sua tese recursal, devendo ser mantida a sentença, que se alinha à jurisprudência consolidada deste Tribunal. Dessa forma, tendo em vista a manifesta ausência de documentos mínimos exigidos para a demonstração da legalidade do desconto realizado, é forçoso reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento pacífico do TJPI, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 932, V, “a”, do CPC DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, nego provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. Publique-se. Intimem-se. Teresina, data e assinatura no sistema.

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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