Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804076-36.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

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Ônus da ProvaProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.484,80

Órgão julgador

JECC Barras Sede

Partes do Processo

LEILA DOS REIS ALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AGUIAR CARVALHO

OAB/PI 4649·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 09:30

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:29

Transitado em Julgado em 11/05/2026

14/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:34

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 11:23

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:14

Determinada diligência

30/04/2026, 10:14

Expedido alvará de levantamento

30/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:15

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:12

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 09:30

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:29

Transitado em Julgado em 11/05/2026

14/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:34

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:14

Decisão

•30/04/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:34

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 11:23

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:14

Determinada diligência

30/04/2026, 10:14

Expedido alvará de levantamento

30/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:15

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:12

Determinada diligência

14/01/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:16

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:53

Determinada diligência

02/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de ciência

12/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 08:23

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEILA DOS REIS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se dos autos que o ente público devedor efetuou o pagamento integral da obrigação. Dessa forma, a obrigação do ente devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. Nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for cumprida. Ainda, nos termos do art. 925 do mesmo diploma legal, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804076-36.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS ] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo ente público. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicados subsidiariamente. Liberem-se os valores depositados pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, nas contas bancárias informadas no ID 75549657. Com o trânsito em julgado e com o comprovante da operação, arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. BARRAS-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 10:03

Determinada diligência

07/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:09

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:02

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:32

Expedição de RPV.

21/01/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2024, 18:40

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 14:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:08

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 10/06/2024

17/06/2024, 09:33

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:23

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:41

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de contestação

20/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:24

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:49

Juntada de certidão

22/08/2023, 08:48

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 11:30

Decisão

•14/01/2026, 12:42

Decisão

•02/09/2025, 12:53

Decisão

•02/09/2025, 12:53

Sentença

•07/08/2025, 10:03

Sentença

•07/08/2025, 10:03

Decisão

•18/11/2024, 18:40

Decisão

•18/11/2024, 18:40

Despacho

•08/07/2024, 12:13

Despacho

•08/07/2024, 12:13

Sentença

•23/05/2024, 12:23

Sentença

•23/05/2024, 12:23

Despacho

•16/02/2024, 18:41

Despacho

•04/09/2023, 12:24