Cumprimento de sentença 0800712-41.2018.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800712-41.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS FELIX DE LIRA REU: ESPÓLIO DE MOISÉS ELIAS CADAH, REPRESENTADO PELOS SEUS HERDEIROS DE PROFISSÃO E ENDEREÇO IGNORADOS Nome: LUIS CARLOS FELIX DE LIRA Endereço: RUA PETROLINA, 200, BAIXÃO DOS PAIVAS, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: ESPÓLIO DE MOISÉS ELIAS CADAH, REPRESENTADO PELOS SEUS HERDEIROS DE PROFISSÃO E ENDEREÇO IGNORADOS Endereço: desconhecido SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação.” No caso dos autos, o imóvel usucapiendo foi descrito e identificado de forma adequada, providenciando a parte autora a juntada de documento descritivo e planta. Os confrontantes regularmente citados não se opuseram. Embora o imóvel esteja registrado em nome do espólio do requerido, este foi regularmente citado e apresentou contestação genérica, sem impugnar de forma efetiva a posse exercida pelo autor. Quanto à publicidade exigida por lei, houve regular publicação de edital, atendendo ao disposto no art. 257 do CPC, com o objetivo de dar ciência a eventuais terceiros interessados. Assim, diante da ausência de impugnação substancial, da prova documental colacionada aos autos e do depoimento das testemunhas indicadas, é possível verificar que sobre o imóvel usucapiendo o autor vem exercendo com exatidão a posse ad usucapionem, nos termos previstos pela legislação que rege o tema. Segundo a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – com animus domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção [...]. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi [...]. Completando-se a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com animus domini.” No caso dos autos, portanto, estando comprovada a posse do requerente, que já supera 15 (quinze) anos, sem qualquer contestação efetiva, e verificado o transcurso do lapso previsto na legislação, é de se acolher o pedido, posto que todos os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil estão preenchidos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800712-41.2018.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por LUIS CARLOS FÉLIX DE LIRA em desfavor do ESPÓLIO DE MOISÉS ELIAS CADAH, representado por seus herdeiros de profissão e endereço ignorados, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano localizado no bairro Baixão dos Paivas, município de Altos/PI. O autor alegou exercer a posse do referido bem há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o seguinte imóvel: uma gleba de terras medindo 06 (seis) hectares, 49 (quarenta e nove) ares e 90 (noventa) centiares, situada no bairro Baixão dos Paivas, retirado de uma gleba maior denominada “Buritizinho”, com área de 27 (vinte e sete) hectares e 95 (noventa e cinco) ares. Foram promovidas as citações dos réus e dos confrontantes (IDs 29647695 e ss.), bem como realizada a publicação de edital de citação para cientificação de eventuais interessados (ID 37718241). Também houve expedição de ofícios aos entes públicos competentes, incluindo a União Federal, o Estado do Piauí, o Município de Altos e o INTERPI, todos regularmente intimados para manifestação de interesse na lide (ID 3624160). A União, por meio da Procuradoria da AGU, manifestou-se pela ausência de interesse no feito, atestando que o imóvel não está cadastrado como bem público federal (IDs 8005215 e 8005231). As Fazendas Públicas Estadual e Municipal também se manifestaram pela inexistência de interesse na causa. O autor apresentou documentos complementares (ID 2912975), incluindo planta, memorial descritivo e certidão do RGI. Foram também requeridas e deferidas provas, com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 72004257), sendo apresentadas as testemunhas respectivas. Ressalta-se que os entes públicos e os confrontantes citados não apresentaram oposição ao pedido, tampouco houve manifestação de eventuais terceiros interessados. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. Sobre os requisitos da usucapião extraordinária qualificada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, para a configuração do direito à usucapião, é necessária a comprovação do exercício de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, durante o prazo exigido na lei. A usucapião, como é cediço, é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém a adquira, é preciso que outrem dela seja privado. Nélson Luiz Pinto (in Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao tratar da usucapião, afirma que: “Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando a usucapião é acolhida como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição no registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490 do CPC, resolvendo o mérito, para DECLARAR, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a propriedade de LUIS CARLOS FÉLIX DE LIRA sobre o imóvel com área de 6 (seis) hectares, 49 (quarenta e nove) ares e 90 (noventa) centiares, situado no bairro Baixão dos Paivas, neste município de Altos/PI, retirado de gleba maior denominada “Buritizinho”, com área de 27 ha e 95 ares, registrado sob o número R-1-5745, às fls. 28, do Livro nº 2-R do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Sem condenação em sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e o deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, e acompanhada das peças necessárias, de título para a alteração no registro no Cartório de Registro de Imóveis. Confiro à presente sentença força de mandado/ofício. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18070408434609400000002832219 DOCUMENTOS DO USUCAPIÃO DO LUIS CARLOS FELIX DE LIRA Documentos 18070408434614300000002832247 Certidão Certidão 18092712155111900000003324265 Despacho Despacho 18102911125936800000003498804 Intimação Intimação 20010815344656200000007446454 Intimação Intimação 18102911125936800000003498804 Manifestação Manifestação 20012312100683900000007646861 oficio.spu.luis felix DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20012312100702300000007646874 Manifestação Manifestação 20020614051414700000007849272 Petição Petição 20020614193900900000007849768 Certidão Certidão 20052609113096000000009420615 Despacho Despacho 20081021192900500000010652016 Diligência Diligência 21112222003523400000016575984 0800712-41.2018 Orlania-01 Diligência 21112222003569200000020951155 Sistema Sistema 22071810252169200000027928176 Citação Citação 22071810280933500000027928845 Citação Citação 22071810280948400000027928846 Citação Citação 22071810280960400000027928847 Citação Citação 22071810280971000000027928848 Citação Citação 22071810280994000000027928849 Certidão Certidão 22080111103779400000028407725 AR-712-41-2018 Informação 22080111103793800000028407733 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22080408183300000000028550609 Petição Petição 22080410583029300000028566099 JOSE VALENTIN DOC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080410583057800000028566100 Petição Petição 22080411024975000000028566121 GENIVALDO DOC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080411024991200000028566124 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22080710045800000000028653752 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22080710050100000000028653886 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22080710050400000000028653325 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22080710050600000000028653230 Edital Edital 23030613130782100000035495065 Citação Citação 23030613130782100000035495065 Certidão Certidão 23052510372801100000038891186 Intimação Intimação 23080810462847200000042123548 Certidão Certidão 23082308335156100000042731318 Francisco Certidão 23082308335167800000042731332 Sistema Sistema 23102713050480600000045631757 Despacho Despacho 23112212143729700000046635479 Intimação Intimação 23112212143729700000046635479 Intimação Intimação 23112212143729700000046635479 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23121409313615100000047612947 contestação negativa usucapiao; Espólio Moisés Cadah pdf CONTESTAÇÃO 23121409313619300000047612976 Manifestação Manifestação 24020119280521500000049117744 Sistema Sistema 24031511172548300000051103622 Despacho Despacho 24062209591167800000055570276 Despacho Despacho 24062209591167800000055570276 Manifestação Manifestação 24062408064365500000055611582 Petição Petição 24062511441187900000055707459 Sistema Sistema 24110813544604800000062265323 Despacho Despacho 25031012385087800000067270027 Despacho Despacho 25031012385087800000067270027 Manifestação Manifestação 25031315532188700000067528303 Petição Petição 25031410502391500000067569448 Sistema Sistema 25032010332423600000067873695 Manifestação Manifestação 25042209425463900000069446248 -PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRIMEIRA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL DE ALTOS-PI em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(97)