Procedimento Comum Cível 0800381-12.2025.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800381-12.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEILANIA DA SILVA DE SANTANA Nome: NEILANIA DA SILVA DE SANTANA Endereço: RUA MANOEL AYRES, 879, ESCALVADO, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 REU: FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA Nome: FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA Endereço: MANOEL AYRES, 879, ESCALVADO, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) DANILO MELO DE SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante da Comarca de AMARANTE, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800381-12.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Cuida-se de Ação de Curatela Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, interposta por NEILANIA DA SILVA DE SANTANA em face de sua irmã FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA, ambas já qualificados nos autos. Relata que a requerida é portadora da Síndrome de Down e outras doenças graves (CID 10; F11; CID Q 10) e é acompanhada pelo CAPS do município de Amarante-PI, conforme laudo médico juntado em Id. 72467774. Pugna pela antecipação da tutela através da concessão da Curatela Provisória, com o fito de assistir a incapaz perante instituições públicas e privadas, na defesa de seus interesses, notadamente no que tange à retirada de valores que são depositados mensalmente em sua conta bancária, referentes a sua aposentadoria. O Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pleito de antecipação de tutela (id 79960006). Brevemente relatado, fundamento e decido. Excepcionalmente, antes da entrevista da parte interditanda, restando comprovada a enfermidade ao qual a parte requerida está acometido mediante laudo médico (id 72467774), no qual consta impossibilidade de gerir a si e a seus bens permanentemente e indicando a respectiva CID, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA do(a) Interditando(a) FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA, o(a) qual necessita de cuidados especiais e ininterruptos, nomeando curador(a) provisório(a) NEILANIA DA SILVA DE SANTANA, sua irmã, a quem caberá à defesa de seus direitos e interesses junto às esferas pública e privada. Designo audiência para oitiva do(a) Interditando(a), conforme determina o artigo 751 do CPC, a ser realizada no dia 24/09/2025, às 09h30min, devendo constar do mandado de citação as advertências do artigo 752 do CPC. A audiência será realizada, em regra, presencialmente, no Fórum da Comarca de Amarante e/ou no Posto Avançado de Atendimento de Palmeirais (Justo Acesso). Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos, poderá ser realizada de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. As partes poderão ter acesso à sala virtual por meio do seguinte link e QR CODE: https://link.tjpi.jus.br/243152 Em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (86) 9 8133-5778. INTIME-SE pessoalmente o(a) interditando(a), ficando advertido(a) que o pedido inicial poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrevista, bem como que poderá constituir advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado(a) a Defensoria Pública como curador especial (art. 752, § 2º e art.72, parágrafo único, CPC). LAVRE-SE o respectivo termo de compromisso de curador provisório. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031716124244700000067693502 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FRANCISCA VANIA (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124350400000067693520 CNIS NEILANDIA (FRANCISCA VANIA) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124419700000067693985 COMPROVANTE DE RESIDENCIA- NEILANDIA Comprovante 25031716124483400000067693990 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA, NEILANDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124541800000067694012 LAUDO MEDICO FRANCISCA VANIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124603300000067694013 procuração e declaração francisca vania (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031716124663900000067694017 RG E CPF- FRANCISCA VANIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124728800000067694018 RG E CPF NEILANDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031716124811800000067694020 Informação Informação 25031814035327200000067759903 Certidão Certidão 25032408121597200000068011584 Sistema Sistema 25032408125610000000068011587 Despacho Despacho 25061210241782600000072203073 Sistema Sistema 25061210242696900000072203836 Sistema Sistema 25061210242696900000072203836 Manifestação do Ministério Público Manifestação do Ministério Público 25072912140969600000074556654 Certidão Certidão 25073109283199800000074687333 Sistema Sistema 25073109291359700000074687750 AMARANTE-PI, 7 de agosto de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

08/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIA DA SILVA DE SANTANA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)