Procedimento Comum Cível 0804499-30.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804499-30.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOYCE ALVES PEREIRA e outros REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804499-30.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Joyce Alves Pereira, representada por seu genitor Moisés Alves Pereira, em face do Estado do Piauí, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 50 mg/ml, necessário ao tratamento de epilepsia refratária associada a doença neurodegenerativa progressiva. Em sede de decisão anterior (id. 78433332), este Juízo ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando ao Estado do Piauí o fornecimento do fármaco Canabidiol 50 mg/ml, ou o pagamento do valor correspondente, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Naquela mesma oportunidade, foi reconhecido o descumprimento da decisão id. 75440297, que determinara ao Estado a indicação de conta bancária para bloqueio judicial no prazo de 05 dias, razão pela qual foi aplicada multa única de R$ 5.000,00 com fundamento no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, protocolou petição (id. 78526287) na qual, ao tomar ciência da decisão id 78433332, requereu: i) a retificação da quantidade do medicamento a ser fornecida, sustentando que a autora faz uso de 4 ml por dia (2 ml a cada 12h), totalizando 120 ml/mês — quantidade superior aos 50 ml inicialmente considerados; ii) o bloqueio do valor de R$ 14.912,44, com base na prescrição médica e planilha de custos juntada no id. 70121109, caso não haja fornecimento voluntário; iii) ratificou que não possui interesse na produção de novas provas. Na sequência, o Estado do Piauí opôs embargos de declaração (id. 79495065), sustentando que a decisão id. 78433332 teria sido omissa quanto ao efetivo cumprimento da obrigação determinada na decisão id. 75440297. Alegou, para tanto, que apresentou os dados bancários para bloqueio judicial (id. 77881724) e, por consequência, a imposição da multa seria indevida. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí não reúnem os pressupostos legais para seu acolhimento. Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar ou erro material. No caso em apreço, a decisão de id. 78433332 enfrentou adequadamente os elementos constantes dos autos e explicitou, com fundamentação suficiente, as razões pelas quais se reconheceu o descumprimento da ordem judicial constante do id. 75440297, que havia determinado, em prazo certo, a indicação de conta bancária para efetivação de bloqueio judicial. A suposta informação prestada em momento posterior (id. 77881724), embora existente, não se deu no tempo devido, conforme claramente determinado nos autos. O cumprimento parcial e extemporâneo de ordem judicial não elide o descumprimento anterior, razão pela qual foi corretamente imposta a multa coercitiva de R$ 5.000,00, com base no art. 77, §2º, do CPC. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo com o conteúdo decisório, circunstância que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Assim, impõe-se sua rejeição. No que se refere ao pedido formulado pela parte autora na petição id. 78526287, entendo que assiste-lhe razão. A prescrição médica atualizada (id. 78584925) demonstra que a menor Joyce faz uso contínuo da medicação Canabidiol 50 mg/ml, na dosagem de 4 ml por dia, o que perfaz a necessidade de 120 ml por mês. A decisão id. 78433332, ao determinar o fornecimento do medicamento por prazo indeterminado, não especificou a quantidade mensal exata, o que justifica a retificação ora requerida, em harmonia com os elementos médicos dos autos, notadamente o parecer técnico do NAT-JUS (id. 77189860), que recomenda a continuidade do tratamento conforme prescrição e sem limitação de quantidade. Quanto ao pleito de bloqueio do valor correspondente ao fornecimento da medicação, entendo que a medida deve ser desde já deferida. O histórico processual evidencia que o Estado do Piauí reiteradamente descumpriu determinações judiciais, sendo necessária a aplicação de medidas sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, e do art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a efetividade da tutela de urgência concedida. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio judicial imediato em hipóteses de fornecimento de medicamento a menor hipervulnerável, sobretudo quando demonstrado o risco à saúde e a inércia da Administração Pública em cumprir a ordem judicial. A Defensoria Pública já apresentou orçamento (id. 70121109) no valor de R$ 14.912,44, montante que poderá ser utilizado pela parte autora para aquisição direta do fármaco, caso o ente demandado mantenha-se omisso. Não se trata de medida punitiva, mas de providência sub-rogatória, com escopo de materializar a prestação jurisdicional, sendo plenamente legítima diante do reiterado inadimplemento estatal. Ante o exposto: I – Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí (id. 79495065), por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; II – Defiro o pedido formulado pela parte autora na petição id. 78526287 e, por conseguinte, retifico a decisão id. 78433332 para determinar que o Estado do Piauí forneça à autora, mensalmente, 120 ml do medicamento Canabidiol 50 mg/ml, conforme prescrição médica constante dos autos; III – Defiro, desde já, o bloqueio judicial de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.912,44 (quatorze mil, novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), em nome do Estado do Piauí, a fim de viabilizar a aquisição direta do medicamento Canabidiol 50 mg/ml, caso não tenha sido cumprida a obrigação imposta; IV – Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, fixada na decisão id. 78433332, bem como a multa coercitiva de R$ 5.000,00, aplicada em razão do descumprimento da decisão id. 75440297; Cumpra-se com urgência. Intime-se o Estado do Piauí. BARRAS-PI, 6 de agosto de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(39)