Cumprimento de sentença 0800357-65.2017.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800357-65.2017.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA CARLOS DE LIMA ALENCAR INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA O processo está suspenso enquanto indefinido o quadro de sucessão processual decorrente da morte de uma das partes, como noticiado nos autos. A habilitação, desse modo, é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. Sua definição, ademais, dá-se por sentença (art. 692 do NCPC). De início, ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há bastante tempo (em 21/07/2021, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. DJe 22.02.2018). Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 09.10.2017).Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da autora, passo à análise da habilitação propriamente dita. A parte autora faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado. O caso, portanto, é de sucessão processual. O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque o pretenso habilitante declara, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados. Não houve, ademais, impugnação pelo réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800357-65.2017.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual da parte autora MARIA CARLOS DE LIMA ALENCAR, falecida, pela senhora ANTONIA CARLOS ALENCAR, CPF nº 971.27..013-34. Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.Intimem-se as partes, ficando desde já o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal. Em seguida, intime-se a parte autora, por seu(s) (sua) (s) advogado(s) (as), para que traga aos autos o respectivo contrato de honorário (se não tiver feito) e informe minudentemente, em até 15(quinze) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + advogado). Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora. Paralelamente, sobre a temática de levantamento de valores, convém mencionar a regra trazida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu artigo 38, impede que os honorários contratuais acrescido dos honorários sucumbenciais sejam superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Salienta-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50%. Com as informações, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação, seguindo estritamente os comandos prefalados. Após, arquive-se, se não houver petição pendente de análise. Expedientes necessários. ALTOS - PI, data indicada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA CARLOS DE LIMA ALENCAR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(34)