Procedimento Comum Cível 0800122-91.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800122-91.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CELIA MARIA BORGES PORTELA APELADO: BANCO C6 S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. TEMA 1198 DO STJ. SÚMULA 33 DO TJPI. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800122-91.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta CELIA MARIA BORGES PORTELA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em face de BANCO C6 S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar caracterizada a ausência de interesse processual em virtude da prática de fracionamento de demandas contra a mesma instituição financeira. Cito: “(…) Consoante registrado em linhas pretéritas, em um único dia, a parte autora distribuiu 06 (seis) demandas em face de única instituição financeira, a fim de discutir tema único: empréstimos consignados. Eis os processos em alusão: 0800122-91.2025.8.18.0077, 0800123-76.2025.8.18.0077, 0800126-31.2025.8.18.0077, 0800127-16.2025.8.18.0077, 0800128-98.2025.8.18.0077 e 0800129-83.2025.8.18.0077. Cuida-se de indevido fracionamento de demandas. É preciso ter em mira que o fracionamento de demandas representa um sério obstáculo ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Essa fragmentação gera prejuízos para o sistema judiciário, compreendido como serviço púbico, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, em virtude da extinção prematura da demanda.” Em suas razões recursais, o autor pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a extinção da demanda com base em suposta conexão e litigância predatória carece de respaldo legal e caracteriza cerceamento do direito de ação; ii) os contratos impugnados são autônomos, com causas de pedir e pedidos distintos, inexistindo identidade que justifique reunião obrigatória das demandas; iii) a Recomendação CNJ nº 159/2023 e a Nota Técnica nº 6 foram aplicadas de forma genérica e sem prova de abuso processual, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais; iv) a multiplicidade de ações decorre da prática reiterada de ilícitos por instituições financeiras, e não de má-fé da parte autora, sendo a judicialização o único meio efetivo de tutela. Contrarrazões no ID n° 25781427. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. 2. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença. Portanto, conheço do presente recurso. 3. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento de que o fracionamento indevido de processos demonstra litigância abusiva. De largada, registre-se que, nos termos do REsp nº 2021665/MS (Tema Repetitivo nº 1.198) do Superior Tribunal de Justiça, antes de extinguir a demanda pela presença de indícios de litigância abusiva, deve o juiz, de maneira fundamentada, oportunizar a emenda à inicial, a fim de afastar a suspeita e demonstrar o interesse de agir. Cito: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda, não sendo suficiente a mera constatação de padrões genéricos, tampouco a simples invocação de notas técnicas ou diretrizes administrativas, como a Recomendação CNJ nº 159/2024. Além disso, ficou claro a impossibilidade de extinção de ofício pelo fundamento da suspeita de litigância abusiva. No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Ora, a própria súmula condiciona tal exigência à existência de fundada suspeita, o que pressupõe elementos mínimos de convicção extraídos do caso concreto. In casu, o Juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, de forma prematura, por considerar caracterizada a ausência de interesse processual em virtude da prática de fracionamento de demandas contra a mesma instituição financeira. No entanto, a meu ver, o simples fato de existir diversas demandas envolvendo as mesmas partes, não indica, de imediato, a existência de litigância abusiva. Ora, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide predatória, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. E o raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir a reunião de demandas sob o argumento de fracionamento indevido. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. O juízo entendeu necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo e identificou suposto fracionamento abusivo de demandas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação; e (ii) saber se a propositura de ações similares contra outras instituições, caracteriza litigância abusiva ou fracionamento indevido de demandas. III. Razões de decidir O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. 5º, XXXV) assegura o direito de acesso ao Judiciário sem a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo em hipóteses específicas não aplicáveis ao caso, que versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A existência de outras duas ações ajuizadas pelo autor contra diferentes réus, tratando de contratos e fatos distintos, não configura fracionamento abusivo ou litigância predatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos à instância de origem. Tese de julgamento: “1. A declaração de inexistência de relação jurídica não exige o prévio esgotamento da via administrativa, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. A propositura de ações distintas contra diferentes réus, não caracteriza litigância abusiva quando cada demanda possui causa de pedir própria.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010553820248110036, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025) Ademais, caso entenda pela existência de conexão, é possível que o magistrado determine de ofício a reunião para julgamento conjunto, mas não a extinção do processo pela falta de reunião das demandas, nos termos do art. 55, caput e §1° do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Acrescente-se que o simples fato de haver múltiplas ações com pedidos semelhantes não constitui, por si só, elemento caracterizador de litigância abusiva, devendo-se respeitar o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos — em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários. A supressão indevida da análise de mérito, com base em descumprimento de determinação que não visa ao efetivo esclarecimento de suspeita de litigância abusiva configura vício insanável, impondo-se a anulação da sentença. Nessa linha, colho o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada sob alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, em decorrência de suposto débito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu SERASA, com fundamento na suposta prática de litigância predatória pelo advogado da autora. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, além de defender a regularidade da petição inicial. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva foi adequadamente fundamentada com base na alegação de litigância predatória; e (ii) estabelecer se, mesmo diante de indícios de litigância abusiva, é possível extinguir o feito de ofício sem prévia oitiva da parte autora. 3. A litigância predatória compromete a prestação jurisdicional eficiente e deve ser coibida pelo Judiciário, como reconhecido pela Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta magistrados a adotar medidas específicas de identificação e prevenção dessa prática. 4. A mera repetição de demandas por um mesmo advogado, ainda que em número elevado, não autoriza, por si só, a extinção do feito por ilegitimidade passiva, sem verificação concreta da atuação fraudulenta ou indevida na demanda específica. 5. A sentença de extinção do processo não indicou elementos objetivos que comprovassem a existência de fraude ou litigância abusiva no caso concreto, tampouco foi garantida à autora a possibilidade de se manifestar previamente. 6. A extinção do processo, sem prévia intimação da parte autora para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos que confirmassem a regularidade da demanda, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A jurisprudência e a Recomendação CNJ nº 159/2024 reconhecem que, em caso de suspeita de litigância predatória, deve o juiz promover diligências antes de aplicar sanções processuais extremas, como a extinção do processo sem exame do mérito. 8. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08394635420248190038 202500138599, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 25/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/04/2025) Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Logo, o provimento monocrático do recurso é medida que se impõe 4. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, em razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à instância de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA MARIA BORGES PORTELA - CPF: 245.006.403-63 (AUTOR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

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