Procedimento Comum Cível 0800001-64.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800001-64.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE AUGUSTA DE MOURA DO NASCIMENTO Nome: ELIANE AUGUSTA DE MOURA DO NASCIMENTO Endereço: Av. Santos Dumont, 705, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Rua dos Pinheiros, n 870, Cj. 72, - de 536 a 1046 - lado par, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05422-001 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800001-64.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010211344563500000047950250 Ação RCC Eliane Moura X Capital Consig Petição 24010211344566600000047950251 Extrato RCC Eliane DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010211344570200000047950252 RG Eliane Augusta - Esposa do Autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010211344573300000047950253 Procuração Eliane Moura Procuração 24010211344577300000047950255 Endereço Eliane Moura I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010211344580400000047950256 Certidão Certidão 24011309563464100000048260021 Sistema Sistema 24011311540720100000048261063 Decisão Decisão 24013012560321100000048332784 Sistema Sistema 24022216262302000000050019271 Citação Citação 24022216271948100000050019277 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24030720244800000000050728804 Certidão Certidão 24052813140931700000054478781 Sistema Sistema 24052813145416300000054479386 Despacho Despacho 24091010594023900000058157986 Despacho Despacho 24091010594023900000058157986 Procuração Procuração 24102907040880900000061679008 Procuração Eliane Moura 2024 Procuração 24102907040908000000061679009 Sistema Sistema 25011513433690400000064703422 Sentença Despacho 25022411143688500000066171370 Despacho Despacho 25022411143688500000066171370 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031720285427300000067706317 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25033021072629000000068396089 CNPJ Capital MANIFESTAÇÃO 25033021072633800000068396103 Sistema Sistema 25062314352261300000072642645 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(44)