Procedimento Comum Cível 0803311-78.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803311-78.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA AMELIA RODRIGUES OLIVEIRA Nome: RAIMUNDA AMELIA RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: Rua: Anizão, 1122, Vila Nova, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803311-78.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091716003525300000059649538 Ação Bancária Raimunda Amélia x Banco Itaú Consignado S.A Contr. 633990343 Petição 24091716003552300000059649541 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091716003593800000059649543 extrato_emprestimo_consignado_completo_160924 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091716003629600000059649544 PROCURAÇAÕ Raimunda Amelia Procuração 24091716003763200000059649548 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091716003810700000059649552 Certidão Certidão 25010208183270300000064313313 Sistema Sistema 25010211011106400000064315648 Procuração Procuração 25031116510393500000067392477 PROCURAÇÃO PÍBLICA - RAIMUNDA AMELIA Procuração 25031116510405500000067392480 Decisão Decisão 25031116573821900000067371492 Decisão Decisão 25031116573821900000067371492 Procuração Procuração 25031216225579400000067460714 Procuração Pública Raimunda Amélia Rodrigues Oliveira-2 Procuração 25031216225592500000067460715 Petição Petição 25042409343315400000069589703 250170286786defesa Petição 25042409343338300000069589704 contratoic Documentos 25042409343411700000069589709 contratoic_2 Documentos 25042409343429900000069589713 demonstrativodepagamentos Documentos 25042409343458000000069589718 substabelecimento_itauconsignado_a Documentos 25042409343476200000069589722 parte1procuracaounificada0179202 Documentos 25042409343494600000069589724 parte2procuracaounificada01792024 Documentos 25042409343515300000069589732 parte3procuracaounificada01792024 Documentos 25042409343539700000069590088 Petição Petição 25061708361324000000072417690 protocolo-carol-habilitacao-6049087-1750095263.pdf Petição 25061708361338400000072417696 substabelecimento-itau-4-1743769742.pdf Documentos 25061708361353000000072417702 itau-consignado-atos-1743769743.pdf Documentos 25061708361368200000072417711 procuracao-unificada-0179-2024-manifesto-1745862330.pdf Procuração 25061708361385600000072417716 Sistema Sistema 25062313085738300000072633658 Petição Petição 25072116501517900000074152363 peticaodeexclusaodeadvogado_3061753 Petição 25072116501657900000074152368 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA AMELIA RODRIGUES OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)