Procedimento Comum Cível 0800631-68.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800631-68.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800631-68.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por MARGARIDA LIMA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 06/09/2022, no valor de R$ 24,20 mensais, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sem jamais ter contratado qualquer serviço com o réu. Pleiteia a nulidade do contrato, cancelamento dos descontos, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais. O réu, em contestação, sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico ou presencial, a anuência tácita da autora e nega irregularidades. Impugna a gratuidade da justiça, questiona a representação processual e refuta a ocorrência de danos morais e de repetição do indébito em dobro, postulando compensação de valores em caso de condenação. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova. O réu foi intimado a apresentar o contrato e documentos pessoais da autora, mas permaneceu inerte. A autora compareceu ao Fórum, apresentou documentação e confirmou sua representação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares De início, impende reafirmar o acerto das decisões interlocutórias que afastaram as preliminares suscitadas pelo réu. A gratuidade da justiça foi concedida à autora em face da presunção de hipossuficiência econômica, não infirmada por elementos aptos a elidir tal presunção. A falta de interesse de agir igualmente não prospera, porquanto o acesso à jurisdição constitui direito fundamental, e a persistência dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora demonstra a pretensão resistida que justifica a demanda judicial. Por fim, a regularidade da representação processual da autora foi comprovada por seu comparecimento pessoal em Juízo, momento em que ratificou a outorga da procuração ao seu patrono. II.2. Da relação de consumo e da imposição do ônus da prova A lide em exame, manifestamente, subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, na condição de aposentada e destinatária final do serviço, e o réu, como fornecedor de serviços bancários, inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. É cediço o entendimento, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o CDC é aplicável às instituições financeiras. II.3. Da ausência de prova da contratação e da nulidade do negócio jurídico A questão central desta demanda reside na ausência de comprovação da existência de um vínculo contratual válido entre as partes, apto a legitimar os descontos efetuados no benefício da autora. A parte ré, devidamente intimada a apresentar o contrato de seguro "Bradesco Vida e Previdência" e os documentos da autora que comprovariam a suposta contratação, não cumpriu a determinação judicial. A inércia do banco em produzir a prova que lhe cabia, em um cenário de ônus probatório invertido, é fato processual que milita desfavoravelmente à sua tese defensiva. A simples alegação de que a contratação ocorreu por meios eletrônicos ou por contrato físico, sem a exibição de qualquer documento que corrobore a manifestação de vontade da consumidora, revela a fragilidade da defesa. Conforme o artigo 46 do CDC, "Os contratos que regulam relações de consumo NÃO obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". A vulnerabilidade da consumidora, potencializada por sua condição de idosa e semi-analfabeta, exige cautela redobrada na formalização de negócios jurídicos, de modo a assegurar a plena compreensão e o consentimento informado. A conduta do réu, ao efetivar descontos sem a demonstração inequívoca da adesão da consumidora ao serviço, implica em clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que regem as relações contratuais. Ademais, a Resolução nº 3.695 do Banco Central do Brasil é expressa ao vedar débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente. A ausência de comprovação de tal autorização, somada à falta do próprio instrumento contratual, consubstancia a ilicitude dos descontos. Em face do exposto, e considerando a manifesta ausência de comprovação da formalização e validade do contrato, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico alegadamente celebrado, por falta de requisito essencial de validade e inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV e V, do Código Civil, aplicado supletivamente, e art. 46 do CDC). II.3. Da repetição do indébito em dobro Declarada a nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida imperativa. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece a repetição do indébito em dobro para o consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a postura da instituição financeira, que realiza descontos em benefício previdenciário de uma idosa sem comprovar a validade da contratação – e sequer apresenta o contrato quando judicialmente compelida a fazê-lo –, não pode ser considerada mero engano justificável. Tal conduta revela uma patente má-fé ou, no mínimo, uma negligência desarrazoada e reiterada, que impõe ao consumidor um ônus indevido e desnecessário. Destarte, os valores descontados no importe de R$ 496,43 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), calculados até a data da propositura da ação, deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora, considerando que a má-fé da ré encontra-se configurada. II.4. Dos danos morais É entendimento prevalente na jurisprudência pátria que descontos indevidos em verba de caráter alimentar, como o benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, configuram dano moral in re ipsa. A privação, ainda que parcial, de recursos essenciais para a subsistência e satisfação das necessidades básicas (saúde, alimentação, moradia, etc.) de um indivíduo vulnerável gera angústia, aflição e desequilíbrio emocional que transcendem o mero dissabor do cotidiano. Não se exige, para a sua configuração, a comprovação de maiores transtornos ou abalos, pois o dano deflui do próprio fato. A conduta do réu, ao promover descontos desprovidos de base contratual válida, causou à autora inegável abalo, compelindo-a a buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar a cobrança e reaver os valores. Tal situação, por si só, já caracteriza o dever de indenizar. No que tange à fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico, que, em um primeiro momento, considera o valor básico para a reparação do dano, e, em um segundo momento, ajusta-o às especificidades do caso concreto. Considerando a condição de idosa da autora, a natureza alimentar da verba subtraída e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa a desestimular a reiteração de condutas similares por parte da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em face de todo o conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos declinados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do contrato de seguro "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e, por conseguinte, DETERMINAR o CANCELAMENTO DEFINITIVO de todos os descontos a ele atrelados no benefício previdenciário da autora. 2. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", desde 06 de setembro de 2022 até a data do efetivo cancelamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme a Súmula 43 do STJ e o artigo 405 do Código Civil. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de MARGARIDA LIMA SOUZA, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Todas as movimentações(42)