Procedimento Comum Cível 0800182-63.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800182-63.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANE DA COSTA LIMA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATA DE AUDIÊNCIA Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, (09/09/2025), às 10h50min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES AUTOR: MARIANE DA COSTA LIMA, acompanhada do advogado constituído, Dr. Diego Maradones Pires Ribeiro, OAB/PI n° 9206-A RÉU: EQUATORIAL PIAUÍ, representado pelo advogado constituído, Dr. Delson Ruben Pereira Filho, OAB/PI n° 15811-A PREPOSTO: JADERSON MEDEIROS SANTOS, CPF n° 009.704.133-51 TESTEMUNHA: JOÃO ANTONIO LEAL DE SOUSA Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes. A defesa da parte ré apresentou questão de ordem quanto ao prazo prescricional para a apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, no qual foi indeferido pelo magistrado. Foi realizada a oitiva da testemunha presente com os questionamentos e esclarecimentos necessários sobre os fatos. Encerrada a instrução, passou às alegações finais. A defesa da parte autora apresentou manifestação requerendo a reparação dos danos sofridos pela parte autora, com a procedência da ação e o acolhimento dos pedidos. A defesa da parte ré se manifestou pela improcedência da ação em razão da ausência de documentos que comprovam o nexo causal entre o dano e a culpa da ré. Encerrado o ato, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800182-63.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] , acompanhada do advogado constituído, Dr. Diego Maradones Pires Ribeiro, OAB/PI n° 9206-A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIANE DA COSTA LIMA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Aduz a autora, em síntese, que no dia 02 de janeiro de 2023, seu cão de estimação, de nome Beethoven, morreu eletrocutado ao tocar no pontalete de entrada de energia de sua residência. Alega que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da ré, em razão de uma instalação elétrica defeituosa e da omissão em atender a um prévio chamado para reparo na rede externa, que estaria soltando faíscas. A perda do animal, de grande valor sentimental, teria lhe causado profundo abalo moral. O despacho inicial (Id. 37469663) deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e determinou a citação da ré. A ré apresentou contestação (Id. 38349523), na qual sustenta, em resumo, a ausência de sua responsabilidade. Alega que o defeito elétrico se localizava na instalação interna da unidade consumidora, cuja manutenção é de incumbência da autora. Afirma que sua equipe técnica compareceu ao local um dia após o ocorrido e constatou a normalidade da rede, além de ter sido informada que a autora já havia contratado um eletricista particular para realizar reparos, alterando o estado original do local. Pugna, assim, pela improcedência total dos pedidos, por ausência de nexo causal e pela configuração de culpa exclusiva da consumidora. Intimada para apresentar réplica (Id. 39955734), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. 41887355. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão submetida a este juízo consiste em perquirir a existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pela morte do animal de estimação da autora, o que demanda a análise da conduta, do dano e, primordialmente, do nexo de causalidade entre eles. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e a autora, como destinatária final do serviço, no de consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é, em regra, objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Para que o dever de indenizar se configure, basta a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. O dano, consubstanciado na morte do animal de estimação e no consequente abalo emocional sofrido pela autora e sua família, é fato incontroverso e de fácil presunção, dado o notório laço afetivo que se estabelece entre os seres humanos e seus animais. Contudo, a controvérsia reside, de forma crucial, na definição do nexo de causalidade. Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a de que o evento danoso decorreu de um defeito na prestação do serviço pela ré. A autora alega que a descarga elétrica fatal originou-se de uma falha na rede externa. A ré, por sua vez, imputa a responsabilidade à instalação interna da residência, cuja manutenção é de dever da consumidora, configurando, assim, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). A prova produzida nos autos, em especial a prova oral, é categórica e determinante para o deslinde da causa. A testemunha ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, foi clara ao afirmar que o fato ocorreu dentro da residência, após o medidor de energia, e que o animal estava amarrado a um poste interno que recebia a fiação elétrica. Tal depoimento é de suma importância, pois delimita o local do sinistro como sendo a instalação elétrica particular da unidade consumidora. É cediço, e conforme as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que a responsabilidade da concessionária se estende até o ponto de entrega, que usualmente é o medidor. A partir deste ponto, a responsabilidade pela manutenção, conservação e segurança da rede interna é exclusiva do consumidor. Ademais, a mesma testemunha informou que, após o ocorrido, um eletricista particular realizou um reparo no local, consistente na instalação de um "aterramento". Esta informação técnica, ainda que prestada por um leigo, é de grande valia, pois a ausência ou deficiência do sistema de aterramento é uma falha clássica de instalações internas que pode resultar em fugas de corrente e energização indevida de estruturas, tornando-as perigosas ao toque. O depoimento testemunhal, portanto, não apenas localiza o problema na esfera de responsabilidade da autora, como também sugere a provável causa técnica do acidente – a falta de aterramento adequado –, que é uma deficiência da instalação particular. Esses fatos corroboram as demais provas documentais, como a nota de compra de materiais elétricos (Id. 36879717) e as fotografias do reparo realizado pela própria autora (Id. 36879716), que já indicavam uma provável alteração do local antes da vistoria da ré. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto em demonstrar que a causa da eletrocussão do animal não foi um defeito na rede de distribuição pública, mas sim uma falha de segurança na instalação elétrica interna da residência da autora. Resta, pois, rompido o nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e o lamentável dano sofrido. Configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em dever de indenizar por parte da concessionária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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