Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830115-58.2023.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830115-58.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LIDIANE GOMES DA SILVA, LEANDRO JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830115-58.2023.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Cuida-se de requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de LIDIANE GOMES DA SILVA. Citada a parte contrária se manifesta nos termos da petição de id 73697300. Instados a se manifestarem, os sucessores aduzirem a desnecessidade da juntada da procuração, por estarem representados pela Defensoria Pública. É o relato. Decido. Com efeito, comprovado nos autos o falecimento de parte autora, conforme certidão de óbito acostada, e a condição de herdeiros/sucessores dos requerentes, conforme documentos pessoais juntados. O objetivo das normas insertas nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil é regularizar a sucessão processual, desde que o direito material objeto do processo seja transmissível, o que é o caso dos autos. Na hipótese, os filhos da autora requereram regularmente sua habilitação (Id 49363551). Instada a se manifestar, a parte adversa manteve-se inerte. Assim, não tendo havido impugnação à habilitação, infere-se que a parte ré anuiu tacitamente com a habilitação e, tratando-se de hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito, não outro caminho que não o da procedência do pedido. Tratando-se de ação de reparação de danos por supostos vícios ocultos no veículo adquirido pelo de cujus, verifica-se que eventual direito patrimonial que dai decorre é plenamente transmissível, não configurando, assim, demanda de cunho personalíssimo. Verifico que ARIANE CAMPOS SILVA, RG nº 040967062010-8, CPF Nº 606.654.943-09 e FABRICIO SILVA CAMPOS, portador do RG Nº 042744392011-6/SSP-MA, CPF Nº 608.775.413-02 são filhos de LIDIANE GOMES DA SILVA e portanto devem suceder o polo ativo. Constatada ainda a maioridade de ambos. Desta feita, defiro a habilitação dos sucessores indicados acima, determinado o cadastramento destes no polo ativo. Proceda-se o cadastro junto ao sistema PJE. Dando continuidade do feito, verifico que consta como eventual sucessor a parte FABIANO MOREIRA CAMPOS, portador do RG Nº 25912602003-0/SSP-MA. Assim, determino a intimação do advogado do autor para, em 15 dias, informar o grau de parentesco de Fabiano Moreira Campos com Lidiane Gomes da Silva. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)