Embargos à Execução 0834900-63.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0834900-63.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VAL CAR LTDA, ANTONIA EDNA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834900-63.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por VAL CAR LTDA, representada por Antonia Edna Ferreira da Silva, em face de BANCO BRADESCO S.A., no bojo do processo nº 0834900-63.2023.8.18.0140 referente à execução de número 0804439-11.2023.8.18.0140. O feito foi ajuizado com pedido de gratuidade de justiça. Contudo, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi intimada em diversas oportunidades para comprovar sua hipossuficiência econômica ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, mas permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Segundo dicção do arts 290 e 321 do NCPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, não houve comprovação da hipossuficiência econômica, tampouco foi efetuado o recolhimento das custas iniciais, mesmo após regular intimação. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição dos autos, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o resultado dos presentes embargos na ação de execução n° 0804439-11.2023.8.18.0140. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EDNA FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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