Procedimento Comum Cível 0800770-35.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800770-35.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DO AMPARO RAMOS LIMA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800770-35.2021.8.18.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO AMPARO RAMOS LIMA DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de recurso, certifique-se sua tempestividade e recolhimento do preparo ou da concessão de gratuidade, intimando-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal, adotando-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Em suas razões recursais, alega a apelante a irregularidade da contratação, com a verificação de dano material e moral. Pugna pela reforma do julgado, para que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Em contrarrazões, preliminarmente, o banco réu argumenta que a contratação é legítima, regular e com autorização da parte autora. Defendeu o acerto do decisum. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relato do essencial. Observa-se, de plano, que, após o falecimento da autora da ação, ocorrido em 25 de agosto de 2021, requereu habilitação nos autos ARLEANDRO LIMA DO NASCIMENTO e ARLENE LIMA DO NASCIMENTO, na qualidade de filhos da falecida (Id 27378449). A instituição financeira não apresentou oposição ao pleito (Id 27378576). O magistrado de primeiro grau sentenciou o feito, extinguindo o processo com resolução de mérito, ou seja, acolheu o pedido de habilitação (Id 27378606). Não obstante, o recurso em voga foi interposto em nome do(a) de cujus, e não de seu(s) herdeiro(s). Por fim, não se comprovou o recolhimento do preparo recursal ou se declarou hipossuficiência dos sucessores, conquanto o artigo 99, § 6º, do Codex, reze que “O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte apelante, na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Manifeste-se sobre a ocorrência, ou não, de erro grosseiro/ilegitimidade no presente caso, diante da interposição recursal em nome do(a) de cujus; e b) Comprove-se a hipossuficiência dos herdeiros para o pagamento do preparo recursal, ou recolher o referido valor em dobro, sob pena de deserção, por força do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RAMOS LIMA DO NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLEANDRO LIMA DO NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLENE LIMA DO NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

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