Procedimento Comum Cível 0812841-23.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812841-23.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREA SOUSA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812841-23.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por ÁUREA SOUSA DA SILVA FURTADO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 08.02.2017, do qual lhe sobrevieram sequelas incapacitantes que a levaram à invalidez, razão pela qual postula o pagamento da indenização securitária em relação ao máximo patamar legal. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 5936171). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 6488017 alegando, no mérito, a inexistência de debilidade que ampare o pleito, assim justificando a negativa na via amigável. Ao final, anotando a existência de sinistro anterior em 22.08.2015 já indenizado, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 6564316 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O processo foi saneado e organizado, tendo sido deferida a produção de prova pericial (id 14442864). O perito postulou proposta de honorários (id 42613841). Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta (id 61927308). A parte ré antecipou os honorários requeridos nos autos (id 64015608). O perito requer a complementação do depósito por defasagem no valor anteriormente proposto (id 73578516). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que o momento dado ao perito para postular honorários ocorreu quando de sua intimação inicial, na forma do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. Assim, aceita a proposta por ambas as partes e havendo antecipação dos honorários postulados pela parte ré (id 64015608), ao perito descabe postergar a realização do exame para reajustar sua proposta em momento posterior, visto tratar-se de comportamento contraditório vedado pelo art. 5º do CPC, pois em privilégio da autonomia privada, foi-lhe oportunizado postular o valor que entendia devido no momento processual adequado. É dizer, requerer a complementação de honorários após o depósito efetuado pelo réu viola a boa-fé objetiva que deve reger as condutas dos participantes do processo, inclusive dos auxiliares da justiça nomeados pelo Juízo. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de id 73578516 e determino a expedição de alvará para levantamento de metade dos valores concernentes aos honorários periciais para o início do trabalho do perito (art. 465, §4º, do CPC). Em seguida, intime-se o perito para cumprir com o encargo que lhe foi atribuído através da decisão de id 14442864, juntando aos autos o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)