Procedimento Comum Cível 0802111-81.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802111-81.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGISLEIDE VENTURA DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802111-81.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANGISLEIDE VENTURA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). A autora, assistida pela Defensoria Pública, sustenta que, ao tentar obter crédito em 27/06/2024, foi surpreendida com a negativação de seu nome, decorrente de débito de R$ 128,60, referente ao contrato nº 1335134335, datado de setembro de 2023. Informa ter quitado o débito via acordo no Serasa Limpa Nome, pelo valor de R$ 63,19, mas, ainda assim, seu nome permaneceu indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a exclusão do registro negativo. Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de comprovação de negativação e de residência válida, e falta de interesse de agir. No mérito, nega a existência de negativação em curso, sustenta ter agido no exercício regular de direito e a inexistência de dano moral. A autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação. Audiência de conciliação foi realizada em 13/03/2025, sem êxito. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso subsume-se, inequivocamente, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A relação jurídica estabelecida entre a Sra. Angisleide Ventura da Silva e a Telefonica Brasil S.A. configura típica relação de consumo, na qual a autora se enquadra como consumidora, e a requerida, como fornecedora de serviços. A aplicação do CDC é imperativa e implica a incidência dos princípios que regem as relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. II.1. Das preliminares suscitadas pela requerida a) Ilegitimidade passiva: Rejeita-se. A responsabilidade pela baixa da negativação é do credor (art. 14 do CDC), que figura legitimamente no polo passivo. A requerida não excluiu o registro após a quitação, apesar do protocolo de atendimento de 04/07/2024. A regularização posterior não afasta a ilicitude da manutenção indevida. b) Inépcia da inicial: Inexistente. A petição inicial cumpre os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com os documentos essenciais. A verossimilhança das alegações foi reconhecida na decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida não afastou a tese de negativação indevida. c) Ausência de consulta pessoal em órgão de crédito: Improcede. Documentos obtidos em plataformas oficiais (Serasa/SPC) são provas válidas e amplamente aceitas pela jurisprudência, sendo desnecessário exigir “consulta de balcão”. d) Comprovante de residência: A autora apresentou declaração do titular do comprovante, prática aceita pelos tribunais. Eventual irregularidade seria sanável, não ensejando o indeferimento da inicial. e) Ausência de interesse de agir: Rejeita-se. O acesso ao Judiciário independe de esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF). De todo modo, a autora comprovou tentativa de solução extrajudicial frustrada, configurando pretensão resistida. II.2. Do mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito. Embora o débito original fosse legítimo, a sua permanência no cadastro de restrição ao crédito após o pagamento integral configura ato ilícito, ensejador de responsabilidade civil. Conforme a teoria do risco da atividade, aplicável às relações de consumo, o fornecedor de produtos ou serviços assume a obrigação de responder pelos eventuais danos decorrentes de sua atividade, independentemente da existência de culpa ou dolo. A responsabilidade civil da requerida é, portanto, objetiva. Na espécie, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil encontram-se presentes No que se refere ao ato ilícito, consubstanciado na indevida manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito com a VIVO. A ré, em sua contestação, apresenta documentos datados de 14/10/2024, indicando que o nome da autora estaria "sem débitos" e "sem ocorrências" em Serasa e SCPC. Contudo, tais documentos são posteriores à propositura da ação (24/09/2024), e a alegação inicial da autora é que seu nome permanecia negativado na data do ajuizamento. A ausência de comprovação, por parte da requerida, de que a baixa foi providenciada dentro do prazo razoável de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento, conforme pacificado na jurisprudência, denota a falha na prestação do serviço. O dano é evidente e está configurado pelo constrangimento injusto, abalo psíquico e sofrimento decorrentes da restrição ao direito de crédito da autora, culminando na negativa de emissão de cartão de crédito. Patente a ligação entre o ato ilícito da requerida (manutenção indevida da negativação) e o dano sofrido pela autora. Presente, pois, o nexo causal. Com efeito, reputo que a manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida, gera dano moral in re ipsa (presumido), ou seja, independe de prova da efetiva lesão. A Súmula 227 do STJ, embora trate da inscrição indevida, aplica-se por analogia à manutenção indevida, pois ambas as condutas impingem o mesmo tipo de lesão à honra e ao bom nome do consumidor. A conduta da requerida em manter o nome da consumidora negativado, mesmo após o adimplemento da obrigação, viola a boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade e honestidade para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. A indenização por danos morais possui, além do caráter reparatório (compensatório à vítima), uma função punitiva e pedagógica, visando a desestimular a reincidência de práticas abusivas por parte do fornecedor. II.3. Da declaração de inexistência de débito A autora busca a declaração judicial de inexistência do débito já quitado. O artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, permite que o interesse do autor se limite à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Considerando que a dívida de R$ 128,60 (cento e vinte e oito reais e sessenta centavos) referente ao contrato n.º 1335134335 foi efetivamente paga pela autora por meio do acordo via Serasa Limpa Nome, não há qualquer motivo para que tal débito continue a ser considerado existente ou que gere qualquer restrição. A declaração judicial de inexistência do débito visa a restabelecer a segurança jurídica para a consumidora, evitando futuras cobranças indevidas. II.4. Da fixação do quantum indenizatório Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso dos autos, a manutenção indevida da negativação causou à autora, uma professora, constrangimento e abalo psíquico, culminando na negativa de crédito para a obtenção de financiamento imobiliário. A conduta da ré em manter a inscrição indevida por período considerável, mesmo após o pagamento e o contato da consumidora, revela negligência e desrespeito. Considerando o contexto fático, o abalo sofrido pela consumidora, a capacidade econômica da requerida (grande empresa do setor de telecomunicações), e a necessidade de que a indenização cumpra sua função reparatória e inibitória de novas condutas lesivas, e atento ao limite do pedido autoral (R$ 5.000,00), fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante se mostra adequado para compensar o sofrimento da vítima, sem gerar seu enriquecimento ilícito, e para advertir a requerida quanto à necessidade de aprimorar seus serviços, evitando a reincidência de condutas similares. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro nos artigos 6º, VI e VIII, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil, bem como Súmulas 227 e 548 (por analogia) do Superior Tribunal de Justiça, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de retirada imediata do nome da autora, ANGISLEIDE VENTURA DA SILVA, dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, caso ainda não tenha sido efetivada, referente ao débito discutido nestes autos. 2. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 128,60 (cento e vinte e oito reais e sessenta centavos), referente ao contrato n.º 1335134335, por já ter sido quitado pela parte autora. 3. CONDENAR a requerida, TELEFONICA BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data da negativação/impedimento de crédito em 27/06/2024 – Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANGISLEIDE VENTURA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/08/2025.

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