Agravo Interno Cível 0007664-56.2013.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0007664-56.2013.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se da Apelação Cível interposta pela Caixa Seguradora S.A., contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação de indenização securitária, proposta por diversos autores, dentre os quais Jordânia Pereira de Sousa e outros. O acórdão de Id. 9551570 reconheceu, em juízo de retratação, a necessidade de citação da União para manifestação quanto ao seu interesse na causa, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827.996/PR – Tema 1011). Foram opostos embargos de declaração (Id. 9864625), os quais foram rejeitados por novo acórdão (Id. 14762647), ao fundamento de que pretendiam rediscutir matéria já analisada. Posteriormente, Jordânia Pereira de Sousa e outros interpuseram Recurso Especial (Id. 13823456), contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, estando pendente de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência deste Tribunal. Durante o trâmite, foi comunicado o falecimento de duas partes: Maria Dagmar Custódio dos Santos (Id. 14937690) e Rosa de Jesus Costa Alves (Id. 14938635). Após suspensão do processo, intimação do procurador (Id. 16588651) e da intimação dos herdeiros por edital (Id. 20934940), não houve habilitação de sucessores, resultando em inércia das partes sucessoras. Diante do exposto, e considerando o decurso de prazo sem a habilitação dos herdeiros das partes falecidas, DETERMINO: A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação às partes Maria Dagmar Custódio dos Santos e Rosa de Jesus Costa Alves, diante da inércia quanto à sucessão processual, mesmo após regular intimação por advogado e por edital. A remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para análise de admissibilidade do Recurso Especial (Id. 13823456), interposto por Jordânia Pereira de Sousa e outros, conforme o disposto no art. 58, I da LC nº 230/2017, combinado com o art. 1.030, I, “a” do CPC. Proceda-se com a devida baixa processual no acervo desta relatoria, em razão do encaminhamento para a Vice-Presidência. Cumpra-se, imediatamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(8)

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de JORDANIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: 481.857.103-25 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/04/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(575)