Procedimento Comum Cível 0800957-96.2022.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800957-96.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:51

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

07/04/2026, 16:56

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800957-96.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte Apelante contra o BANCO BRADESCO S.A/Apelado. Inicialmente, convém esclarecer que a relação contratual discutida nos autos está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula nº 297 do CDC, de modo que incide, no caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que, compulsando-se os autos, é possível vislumbrar a eventual existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que o desconto impugnado se deu no dia 24/02/2017 (id nº 10883217 – pág. 1) e a parte Autora/Apelante ajuizou a Ação somente em 20 de maio de 2022, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, tendo em vista que a prejudicial de mérito da prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível pelo Julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do pedido das partes, SUSCITO, DE OFÍCIO, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, considerando que tal matéria não foi suscitada por nenhuma das partes neste grau recursal, nem no 1º grau, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da vedação à decisão surpresa, insertos nos arts. 9º e 10º do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da suscitada prejudicial de mérito. Expedientes necessários. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800957-96.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte Apelante contra o BANCO BRADESCO S.A/Apelado. Inicialmente, convém esclarecer que a relação contratual discutida nos autos está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula nº 297 do CDC, de modo que incide, no caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que, compulsando-se os autos, é possível vislumbrar a eventual existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que o desconto impugnado se deu no dia 24/02/2017 (id nº 10883217 – pág. 1) e a parte Autora/Apelante ajuizou a Ação somente em 20 de maio de 2022, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, tendo em vista que a prejudicial de mérito da prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível pelo Julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do pedido das partes, SUSCITO, DE OFÍCIO, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, considerando que tal matéria não foi suscitada por nenhuma das partes neste grau recursal, nem no 1º grau, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da vedação à decisão surpresa, insertos nos arts. 9º e 10º do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da suscitada prejudicial de mérito. Expedientes necessários. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0800957-96.2022.8.18.0073 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:24

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•07/04/2026, 16:56

Despacho

•07/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800957-96.2022.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte Apelante contra o BANCO BRADESCO S.A/Apelado. Inicialmente, convém esclarecer que a relação contratual discutida nos autos está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula nº 297 do CDC, de modo que incide, no caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que, compulsando-se os autos, é possível vislumbrar a eventual existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que o desconto impugnado se deu no dia 24/02/2017 (id nº 10883217 – pág. 1) e a parte Autora/Apelante ajuizou a Ação somente em 20 de maio de 2022, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, tendo em vista que a prejudicial de mérito da prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível pelo Julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do pedido das partes, SUSCITO, DE OFÍCIO, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, considerando que tal matéria não foi suscitada por nenhuma das partes neste grau recursal, nem no 1º grau, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da vedação à decisão surpresa, insertos nos arts. 9º e 10º do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da suscitada prejudicial de mérito. Expedientes necessários. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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