Procedimento Comum Cível 0800607-13.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800607-13.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA DOS SANTOS LIMA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800607-13.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NATÁLIA DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, aduziu a parte autora que solicitou à concessionária de energia elétrica, ora requerida, a ligação de energia elétrica em sua residência. Relatou que fez duas solicitações de “Ligação Nova”, a primeira em 21 de janeiro de 2025, sob o protocolo nº 20250121005305160, e a segunda, em 29 de abril de 2025, sob o protocolo nº 20250429005611979. Narrou que, em resposta às suas solicitações, recebeu da Equatorial Piauí um comunicado informando que sua reclamação teria sido considerada improcedente, sob a justificativa de que seria necessário realizar levantamento para elaboração de projeto para posterior execução de obras, de modo que o prazo previsto para a ligação da energia elétrica seria 30 de abril de 2026. Diante da inexplicável recusa da requerida em proceder à ligação de energia e do prazo desarrazoado imposto, a demandante requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a Equatorial Piauí realize a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À vista da juntada de declaração de hipossuficiência no ID 79789696, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora alegou que teve o pedido de ligação de energia elétrica negado pela requerida sob a justificativa de necessidade de elaboração de projeto para posterior execução de obras. Contudo, aduziu que o seu imóvel se encontra completamente pronto para receber a ligação de energia, com toda a instalação interna e padrão de entrada devidamente preparados. Além disso, acrescentou que o poste de energia mais próximo está localizado a uma distância de apenas 150 (cento e cinquenta) metros da residência, o que demonstraria a plena viabilidade técnica e a ausência de óbices para a imediata prestação do serviço. Para embasar suas alegações, a requerente juntou aos autos vídeo (ID 79354522) no qual demonstra a ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como a proximidade de um poste de energia. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente o vídeo e as imagens que demonstram a inexistência de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como a informação de que este se encontra devidamente preparado para a ligação, com toda a infraestrutura interna e o padrão de entrada instalados. Ademais, a proximidade de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros entre a residência e o poste mais próximo evidencia a viabilidade técnica da ligação, o que enfraquece a justificativa da requerida de necessidade de elaboração de projeto e execução de obras com prazo estimado apenas para abril de 2026. O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da essencialidade do serviço de energia elétrica, indispensável ao exercício de direitos fundamentais e à preservação das condições mínimas de dignidade, saúde e segurança. A ausência do serviço impede o uso de eletrodomésticos, iluminação, refrigeração de alimentos e medicamentos, além de comprometer condições básicas de habitabilidade. Diante disso, mostra-se necessária e proporcional a concessão da medida de urgência para determinar à requerida a imediata ligação da unidade consumidora. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda à imediata ligação do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, situada na Estrada de Acesso, Bairro Boa Esperança, Localidade Varjota, Zona Rural, Matias Olímpio – Piauí. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Intime-se a requerida com urgência. Ato contínuo, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, para apresentar réplica. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS LIMA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(72)