Procedimento Comum Cível 0020984-78.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0020984-78.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAUF NASSAR REU: MACARIO GALDINO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020984-78.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de ação cognitiva movida por RAULF NASSAR em face de MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA, na qual a parte autora pretende obter indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência de declarações feitas pelo réu em entrevistas prestadas a meio de comunicações por reputá-las ofensivas a sua honra e dignidade. Em sua contestação a parte ré alega preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, aponta que todas as manifestações foram dadas na qualidade de servidor público e em razão da função exercida acrescentando que não cabe responsabilização do advogado público pelo parecer realizado, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id 6894770 – fls. 210/245). Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebate as alegações da defesa e reafirma os fatos narrados na petição inicial (id 6895019 – fls. 77/94). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 6895019 – fl. 139). Informada nos autos a curatela do réu, o juízo que presidia o feito determinou o envio dos autos ao Ministério Público para a emissão de parecer (id 10791123). O Ministério Público opinou pela procedência em parte dos pedidos autorais (id 11391709). A Corregedoria Geral de Justiça certificou o falecimento do réu, tendo o advogado da parte autora requerido a habilitação de sua herdeira para o prosseguimento do feito (id 43453613). Devidamente citada, a herdeira não apresentou manifestação nos autos (id 71495014). É o que basta relatar. Constatando-se a existência de questões processuais pendentes de análise, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua defesa a parte ré aponta ser parte ilegítima para a ação, uma vez que, sendo servidor público, e os fatos a ele imputados foram realizados nesta condição, sua responsabilidade seria subjetiva e subsidiária, devendo o ESTADO DO PIAUÍ ser o demandado na presente ação. Todavia, os fatos a que a parte autora faz menção em sua petição inicial ocorreram durante entrevistas a meios de comunicação, oportunidades na qual apura-se se o réu teria atuado como agente público ou se teria emitido opinião própria, extrapolando os limites de sua função Essa questão é um dos pontos controvertidos da demanda e será enfrentada na análise do mérito processual. Por estas razões, rejeita-se a presente preliminar. 1.2 DA ALEGADA FATA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré aponta que o autor não demonstrou de forma suficiente suas alegações, motivo pelo qual não teria comprovado seu interesse na agir. Contudo, dita matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Logo, rejeita-se a preliminar. 1.3 DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU O réu MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA veio a óbito, em 01 de janeiro de 2021, como demonstra a certidão de óbito apresentada em id 46131889 destes autos. Dessa forma, como previsto nos artigos 687 e 688, II, ambos do CPC, a habilitação é permitida aos herdeiros quando o direto é transmissível. Além do mais, a habilitação se faz necessária, tendo em vista que a presente demanda visa aferir eventual ressarcimento por danos materiais e morais supostamente praticados pelo réu, possuindo a herdeira, um papel importante para que o processo tenha continuidade nos termos do art. 689, do CPC. Ressalte-se que a herdeira, em que pese devidamente citada, não impugnou o pedido de habilitação (id 71495014). Isto posto, na forma do artigo 689 do CPC, defiro o pedido a fim de habilitar ERY SARAIVA DE OLIVEIRA na presente demanda. À serventia judicial para retificação do polo ativo do feito. 2. DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a ocorrência de violação a direito da personalidade da parte autora ou incidência de eventual escusa legal; b) a existência de danos morais em favor da parte autora e eventual montante. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus probante, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de RAUF NASSAR - CPF: 008.123.078-87 (AUTOR)

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