Procedimento Comum Cível 0800869-20.2025.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800869-20.2025.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM VALDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800869-20.2025.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória ajuizada por JOAQUIM VALDO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Com a inicial vieram os documentos de ID 80541182 e ss. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama, na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito que se busca realizar e a demonstração, concomitante, do perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese dos autos, não se verifica interesse processual da autora em buscar intervenção judicial para obstar a realização de descontos em seu benefício previdenciário que, a teor do narrado, tem como origem negócio jurídico inexistente, por bastar ao segurado da Previdência Social, como é a autora, comunicar o ocorrido de forma administrativa ao INSS, por não autorizados os descontos conforme declinado, para a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme expressamente disposto no caput do art. 2º da Resolução INSS nº 656/2018. Resolução INSS nº 656, de 04 de setembro de 2018. Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. Com efeito, dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, pressupondo o interesse de agir, como um das condições da ação, a existência de uma pretensão resistida sem a qual não se mostra nem útil nem necessária a postulação da tutela jurisdicional, não havendo, na hipótese, interesse processual da autora para a concessão de tutela de urgência por não comprovado a realização de requerimento administrativo próprio, e prévio, para a autarquia previdenciária para suspender administrativamente os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado objetado na forma como disposto no art. 2º, caput da Resolução INSS nº 656/2018. Diante disso, tenho por prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora ante a ausência atual de interesse processual, sem prejuízo, contudo, de eventual reanálise da necessidade de intervenção judicial para o enfrentamento das questões trazidas pela autora em antecipação de tutela em comprovada a ineficácia da reclamação administrativa para a solução das questões requestadas em sede liminar. Outrossim, diante da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunas para identificar, tratar e sobretudo prevenir demandas temerárias, artificiais e desnecessariamente fracionadas que podem constituir litigância predatória e abusiva e que comprometem a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, tenho: Considerando que a presente ação se assemelha a inúmeras outras distribuídas nesse juízo versando sobre empréstimo/cartão de crédito consignado, tarifas bancárias e/ou contratos não realizados com débitos em conta corrente, com petições iniciais apresentando informações genéricas, com causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas; que nas ações assim identificadas as petições iniciais são instruídas, em regra, com notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir sem a regular comprovação do recebimento efetivo da notificação pelo destinatário e sem constar os documentos essenciais mínimos para comprovação da relação jurídica alegada; que as ações são distribuídas majoritariamente de forma fragmentada e com concentração de grande volume de demandas de uma mesma parte sob o patrocínio de um(a) mesmo(a) advogado(a), que, salvo raríssimas exceções, não patrocina ações sobre temas outros na Comarca; por determinar, por se alinharem o conjunto das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos a itens do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024; em cumprimento ao art. 320 do Código de Processo Civil e aos itens 2, 10 e 17 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, completar a petição inicial, instruindo-a: a) com (a.1) documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa para fins de caracterização da pretensão resistida, devendo ser apresentada (a.2) notificação extrajudicial, acompanhada de (a.3) documento que comprove o recebimento efetivo da notificação pelo réu, dirigida a endereço de e-mail do réu destinado a comunicação dessa natureza, notificação esta a ser formulada pela própria parte; por mandatário(a) com (a.4) procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais, para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome da parte autora, não servindo, para tanto, o documento juntado pela parte autora por não cumprir os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024; b) com documentos emitidos pelo requerido demonstrando a realização dos descontos objeto da controvérsia judicial em todo o período reclamado, documentos esses indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320); Completada a petição inicial com a juntada no prazo assinado de todos os documentos determinados venham os autos conclusos para a designação de audiência preliminar para a oitiva da parte autora, audiência esta a ser realizada, ainda que tramite o processo eventualmente segundo as regras do juízo 100% digital, de forma exclusivamente presencial na sede do juízo (item 17 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024), o que se determina a fim de possibilitar a análise do interesse processual do autor para o regular processamento do feito nos termos do item 2 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024. BARRO DURO-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Barro Duro

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(26)