Cumprimento de sentença 0803973-49.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803973-49.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803973-49.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada por MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Itimado para efetuar o pagamento do débito, não houve qualquer manifestação por parte do executado, motivo pelo qual procedeu-se a penhora online de valores para fins de adimplemento da dívida (IDs 72729737 e 73443149). Posteriormente, a parte executada informou nos autos que, no dia 03.02.2025, data anterior ao bloqueio, efetuou o pagamento do da dívida, no importe de R$ 6.299,38, juntou comprovante de depósito judicial (ID 74323141) e requer a devolução do valor supracitado em virtude da duplicidade de pagamento. Autos conclusos. É o que há a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita no dia 03.02.2025, ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para adimplemento do débito, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. OUTRAS DETERMINAÇÕES Libere-se em favor da parte autora, a quantia de R$ 6.299,38 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 74323141, com os devidos acréscimos legais, se houver. Constatada a condição de pessoa idosa e vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, com base no art. 108-A do Código de Normas da CGJ-PI - incluído pelo Ato nº 28/2025 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ -, determino que o valor destinado a autora seja liberado mediante alvará judicial em seu nome (da autora), devendo o levantamento dos valores ser realizado pela parte beneficiária na instituição financeira. Quanto ao pedido da parte executada para devolução do valor pago em duplicidade, realizarei o desbloqueio de valores de ID 73443149, via Sisbajud. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 53 e 54, da Lei 9.099/95). Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)