Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800884-72.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800884-72.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO JOSE DA SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por HUMBERTO JOSE DA SILVA (id 69841804) em face da sentença (id 68558681) que julgou improcedente o pedido. […] O embargante, ocupante do cargo de Policial Penal, destaca que a decisão embargada não poderia fundamentar o indeferimento do pedido com base na legislação aplicável aos militares, visto que os policiais penais são regidos por legislação própria e possuem regime jurídico distinto. Tal fundamentação não se aplica à sua situação, evidenciando um equívoco na análise do caso. Além disso, o embargante encontra-se em atividade, motivo pelo qual o Tema 16 de sistemática de Repercussão Geral não é aplicável à presente demanda, contrariando outro ponto levantado na decisão. Por fim, a sentença rejeitou um suposto pedido de indenização por danos morais que não foi sequer formulado na petição inicial, demonstrando que os fundamentos utilizados na decisão não se coadunam com o objeto da ação proposta. Tal equívoco reforça a necessidade de revisão da sentença, considerando que os argumentos apresentados pela parte autora foram indevidamente desconsiderados. (grifo nosso) Em sucessivo, a parte requerida (embargada) apresentou contrarrazões (ID 70671368) tempestivas conforme certidão de id 75591697 aduzindo que: […] Defende o Embargante que haveria uma suposta omissão/obscuridade deste órgão julgador, pelo fato de não ter enfrentado todos os argumentos por ela formulados. Contudo, a decisão foi bastante precisa ao denegar os pedidos da inicial. Na verdade, o que pretende a Embargante é tão somente a revisão dos fundamentos da decisão, o que deveria tê-lo feito por meio do recurso próprio. Os Embargos de Declaração, como é sabido, não se presta ao único propósito de rever os fundamentos da decisão embargada. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição não é o caso de cabimento dos Declaratórios. (…). Passo à análise das questões trazidas pelo embargante. Os embargos de declaração não se servem para reapreciação de fatos e provas, de forma que o seu cabimento decorreria da não apreciação de pedidos ou questões que deveria o Magistrado se pronunciar de ofício, o que não ocorreu no caso, como já decidiu nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES AUSENTES NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para reagitar as matérias já decididas, objetivando viabilizar novo julgamento. Também não se admite a reapreciação de provas já constantes nos autos, haja vista que o recurso não tem a finalidade de alterar a convicção do julgador, mas, tão somente, aclarar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso. (Acórdão n. 331974, 20060110822045ACJ, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/11/2008, Publicado no DJE: 24/11/2008. Pág.: 209) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE ORDENOU PROSSEGUISSE O INSS ARCANDO COM PENSÃO POR MORTE A MENOR EMANCIPADA, HIPÓTESE COMPREENDIDA PELA AUTARQUIA COMO CAUSA LEGAL PARA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O ENTE PREVIDENCIÁRIO NÃO SER OBSTADO, POR JUÍZO INCOMPETENTE E EM PROCEDIMENTO QUE NÃO CONTOU COM SUA PARTICIPAÇÃO, A INTERROMPER O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de omissões, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, pretendendo a Defensoria Pública da União, inconformada com o resultado colhido no julgamento do mandado de segurança, rever os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Impropriedade dos declaratórios para tratar de questão envolvendo possível ressarcimento ao INSS da quantia desembolsada enquanto vigente a ordem de desconsideração da emancipação para fins de pagamento da pensão previdenciária, por extrapolar os limites da impetração, além da impossibilidade de o mandado de segurança servir à produção de efeitos patrimoniais pretéritos. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que "o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil" (AR 2002.03.00.046897-1, rel. Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. em 27.11.2008, DJF3 de 12.12.2008). (MS 00002509620094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013. FONTE_REPUBLICACAO). Quanto aos embargos oferecidos pela parte autora, esta alega existência de vício extra petita que ocasionaria a nulidade da sentença. O embargante, ocupante do cargo de Policial Penal, destaca que a decisão embargada não poderia fundamentar o indeferimento do pedido com base na legislação aplicável aos militares, visto que os policiais penais são regidos por legislação própria e possuem regime jurídico distinto. Após detida análise da sentença acostada no id 68558681, entendo que merece acolhimento dos embargos efetuados pela parte autora, posto que de fato a sentença fundamentou o indeferimento do pedido com base na legislação aplicável aos militares. Logo, entendo que merece guarida o pleito do embargante no tocante a existência de erro material, assim sendo, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com vistas a afastar o vício supramencionado. autora: A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação do Réu ao pagamento no montante de R$ 22.859,02 (vinte dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), correspondente a devolução dos valores descontados a maior no contracheque do Autor, conforme planilha de cálculos anexada, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei; A FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e o ESTADO DO PIAUI defende que os valores dos quais o autor pretende a restituição possuem natureza tributária tendo como fato gerador o recebimento de valores, portanto não são passíveis de restituição, aduzindo que: A contribuição previdenciária que o autor pretende ver restituída é tributo. Mais especificamente, uma contribuição prevista no artigo 149, §1º, verbis: (...). Assim, o regime aplicável é o tributário, mais especificamente das contribuições. (...). Assim, não há motivo para a restituição do tributo, uma vez que seu fato gerador é o recebimento, pelo autor, de valores referentes a vencimentos. Ocorrido o fato gerador, é devido o tributo. A parte autora juntou os contracheques (id 60842539) demonstrando que até outubro de 2023, quando estava no Regime Próprio de Previdência Social, descontava valor a maior do que após ser reenquadrada no Regime Geral de Previdência Social, pois antes incidia sob a remuneração, e atualmente, observado o teto do salário-de-contribuição, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, com alíquota de 11% (onze por cento), com redação dada pela Lei 9.129/95. De acordo com a tese fixada na ADPF 573/STF: […] É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". (ADPF 573, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Ocorre que o julgamento da ADPF 573/STF que determinou a exclusão do RPPS de todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, possui efeitos ex nunc de acordo com a modulação dos efeitos, portanto, não possui efeitos retroativos à data do julgado. Assim, entendo que não é devido a restituição de diferenças advindas de contribuições do Regime Próprio de Previdência Social, onde o autor estava enquadrado no tempo do fato gerador da referida contribuição previdenciária, haja vista que no presente caso não ocorreu pagamento indevido ou a maior advindo de erro de cálculo ou enquadramento incorreto, vez que à época do fato gerador havia norma autorizativa vigente que fora declarada inconstitucional com o julgamento da o julgamento da ADPF 573/STF. Nesse sentido, o entendimento a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE ANULA DECRETOS DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 19 DA ADCT - SERVIDORES APOSENTADOS - ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MODULAÇÃO OS EFEITOS DA DECISÃO NA ADPF 573/STF – COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR - OMISSÃO RECONHECIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO RPPS - EFEITOS MODIFICATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFICACIA “EX NUNC” - EXTENSÃO “EX OFFICIO” DOS EFEITOS AOS DEMAIS DEMANDADOS. 1. Conforme a decisão da ADPF 573/STF e a modulação de seus efeitos, ainda que obtida a estabilidade em contrariedade à Constituição, preservar-se-á o direito ao benefício previdenciário no RPPS, caso o servidor público apresente prova de aposentadoria ou dos requisitos para tanto até a data da publicação da ata de julgamento da aludida ADPF. 2. Mesmo que anulados os Decretos Estaduais que concederam aos demandados a estabilidade extraordinária no serviço público, uma vez comprovada a aposentadoria destes antes do julgamento da ADPF 573, a sentença deve ter efeito “ex nunc”, de modo a lhes manter a aposentadoria pelo RPPS. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBDECCV: 00238952520168110041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023) (grifo nosso) Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800884-72.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados por HUMBERTO JOSE DA SILVA, posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado reformando a sentença exarada e suprindo o erro material, anulando a sentença prolatada e anexada no ID 68558681 a ser substituída pelos termos a seguir: Trata-se de ação proposta em face de ente(s) público(s) pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Ante a ausência de questões preliminares, passa-se a análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega que: […] O Autor é policial penal, lotado na Penitenciária “Professor José de Ribamar Leite” em Teresina, tendo sido admitido em 20 de junho de 1988, conforme documentos em anexo. Ocorre que, desde sua admissão, o Autor sempre contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme se observa nos contracheques anexados. Com efeito, o requerente exerceu as atribuições do cargo durante mais de 36 (trinta e seis) anos, logrando o enquadramento e promoções da carreira de Agente Penitenciário/Policial Penal, bem como contribuiu efetivamente em prol do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP (posteriormente FUNPREV). Entretanto, adveio julgamento da ADPF 573/PI, onde na referida decisão determinou a exclusão do RPPS de todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, incluindo aqueles admitidos sem concurso público, nos termos do art. 19 do ADCT, declarando a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. Além disso, houve modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentadoria até 12 meses a contar da data da publicação da ata de julgamento dos embargos, mantendo-os no regime próprio. Todavia, o autor não se enquadra na modulação disposta na ADPF 573/PI, pois não implementou os requisitos necessários para aposentadoria dentro do prazo concedido. Diante disso, o autor foi transmudado para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), passando a contribuir compulsoriamente e mensalmente para o INSS, além de ter seu regime alterado para o celetista, conforme se observa no contracheque de outubro/2023, em anexo. Convém ressaltar, que durante o período em que contribuiu para o RPPS(IAPEP/FUNPREV), os descontos realizados eram superiores aos valores descontados atualmente para o RGPS (INSS), pois a alíquota de contribuição para o regime geral não supera o desconto do regime próprio, conforme observa os contracheques coalescidos ao petitório. Ao final requer a parte

13/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Não recebido o recurso de HUMBERTO JOSE DA SILVA - CPF: 343.173.253-49 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE DA SILVA em 08/04/2026 17:07.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUMBERTO JOSE DA SILVA - CPF: 343.173.253-49 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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