Procedimento Comum Cível 0800406-81.2019.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800406-81.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FERREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados, postulando o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença), indevidamente cessado em 18/03/2019. O Autor alegou que o laudo pericial (ID 83154470) atestaria sua incapacidade em decorrência de um acidente automobilístico. Postulou a procedência do pedido, a antecipação de tutela para implantação imediata e o restabelecimento do benefício desde a data da cessação (18/03/2019). O Réu (INSS) apresentou Contestação (ID 84037741), impugnando o laudo pericial por suposta fragilidade e ausência de correlação técnico-funcional com a atividade do Autor, requerendo sua complementação. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição quinquenal e a observância de índices específicos de juros e correção monetária. O Laudo Pericial (ID 83154470) foi anexado aos autos, atestando a sequela permanente e a redução da capacidade laborativa. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Da Prescrição Quinquenal A pretensão de restabelecimento do benefício visa o pagamento desde a data da cessação (18/03/2019), e a ação foi proposta em 29/05/2019. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data da lesão ao direito e o ajuizamento da demanda, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal de parcelas, a qual deve ser observada apenas em relação ao pagamento de parcelas que porventura tivessem vencido antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. b) Da Impugnação/Necessidade de Complementação do Laudo Pericial A Autarquia requerida impugna o laudo pericial e requer sua complementação, alegando a insuficiência de dados clínicos objetivos. Rejeito o pedido de complementação. O Laudo Pericial (ID 83154470) é suficientemente elucidativo para o convencimento motivado deste Juízo, notadamente quando atesta, de forma expressa, a existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) decorrente de acidente. É imperioso ressaltar que a incapacidade definitiva foi quantificada em 75% (Intensa), o que reforça, de maneira substancial, a gravidade do quadro clínico do Autor e a persistência de sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa, tornando desnecessária a produção de prova pericial complementar. Ao mérito Nesse contexto, temos que o auxílio-acidente, a teor do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo o valor pago correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício. Outrossim, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). No caso concreto, a qualidade de segurado é incontroversa, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício já gozado e cessado indevidamente em 18/03/2019, sendo tal requisito reconhecido pela própria autarquia previdenciária quando da concessão. A controvérsia reside, portanto, na permanência da incapacidade laborativa. Nesse contexto, a prova técnica (ID 83154470) atestou a existência de sequela consolidada decorrente de acidente, com quantificação de incapacidade em 75% (Intensa). Tal comprovação de sequela permanente que implica a redução da capacidade laborativa configura o direito a benefício previdenciário, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Ainda que o laudo aponte para sequelas permanentes (redução da capacidade), o que seria juridicamente compatível com o auxílio-acidente, o pedido inicial de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (cessado) é acolhido, dada a alta quantificação da incapacidade (75%) e o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Fica comprovado o nexo causal com o acidente e a impossibilidade de manutenção da cessação do benefício pela Autarquia. Sobre este ponto, embora a incapacidade constatada seja de natureza parcial, ela é permanente, de modo que o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica e natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a natureza da lesão derivada do acidente de trabalho é deveras grave, comprometendo substancialmente a reinserção da autora ao mercado de trabalho, que já é bastante concorrido para pessoas com capacidades físicas plenas, sendo a concessão da aposentadoria por invalidez mais acertada ao caso concreto. Nesse contexto, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) A mais disso, os demais exames médicos acostados denotam que as lesões constatadas são derivadas do mesmo acidente que ensejou a concessão primitiva pela autarquia. A conclusão lógica, em uma análise sistemática dos exames e do laudo pericial, é de que restam comprovados tanto a lesão do autor quanto o nexo de causalidade dela com a incapacidade permanente do requerente para as atividades laborais. Logo, preenchidos os pressupostos presentes no art. 42 da Lei 8.213/91, a fim de que seja concedido ao autor direito à aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho. III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800406-81.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Diante do exposto, e em conformidade com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: Conceder à parte autora a conversão de Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, data de Início do Benefício (DIB) em 19 de março de 2019 (data imediatamente posterior à cessação indevida). Pagar os valores retroativos do benefício devidos desde 19/03/2019, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença; Sobre os valores devidos, deverão incidir, para o período anterior a 09 de dezembro de 2021, correção Monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme decidido no Tema 905 do STJ, e juros de Mora: Aplicáveis aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Para o período a partir de 09 de dezembro de 2021, a aplicação, para fins de atualização monetária e juros de mora, dar-se-á exclusivamente pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, vedada a cumulação de qualquer outro índice. Determino a implantação imediata do benefício pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual recurso, posto que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a tutela provisória. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ, se aplicável), a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Isento o INSS do recolhimento de custas processuais, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se, com as cautelas de praxe. INHUMA-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO FERREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do autor, para tanto, nomeio como perito o Dr. Jose Wellington Procópio, CRM CRM/PI nº 2022, especialista em perícias médicas, ficando desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Determino, ainda, que a Secretaria promova a intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 18 de setembro de 2025, a partir das 08:00 horas, com atendimento por ordem de chegada, a ser realizado nas dependências do Fórum da Comarca de Inhuma-PI. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800406-81.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Intime-se a parte autora pessoalmente, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. Ficam as partes intimadas para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria deste Juízo o pagamento dos honorários do expert no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme operacionalizado pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? * OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade ( ) e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: INHUMA-PI, 5 de agosto de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

08/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PERICLES DIAS ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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