Cumprimento de sentença 0800713-83.2019.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800713-83.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de LEVI FRANCA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Outras Decisões

15/01/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:04

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 15:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF INTERESSADO: LEVI FRANCA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 96, VII, do Provimento 151/2023, intimo a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento aos atos executivos, apresentando, se o caso, nova planilha atualizada do débito. SãO JOãO DO PIAUÍ, 4 de setembro de 2025. MONICA RODRIGUES LIMA DA COSTA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800713-83.2019.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 03/09/2025

04/09/2025, 12:31

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 19:29

Decisão

•15/01/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF INTERESSADO: LEVI FRANCA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800713-83.2019.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, protocolada sob o ID 66176165, por LEVI FRANCA DE SOUSA, em face de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CEDEF, nos autos do cumprimento de sentença que esta lhe move. A origem da presente fase executiva remonta à Ação Monitória ajuizada pela Impugnada, objetivando o recebimento de valores consubstanciados em duas notas promissórias, acostadas ao ID 5511028, ambas emitidas, segundo a exordial, pelo Impugnante. Os referidos títulos de crédito, cada um no valor nominal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), possuíam datas de vencimento estipuladas para 20 de abril de 2015 e 20 de maio de 2015, respectivamente. Na petição inicial da ação monitória, a então autora pleiteou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que já contemplaria os encargos contratuais que entendia devidos. Devidamente processado o feito na fase de conhecimento, este Juízo proferiu despacho inicial (ID 5536307), no qual deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e designou audiência de conciliação, determinando a citação do réu. A citação do Impugnante foi devidamente efetivada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada ao ID 6253725, datada de 06 de setembro de 2019. Realizada a audiência de conciliação em 18 de setembro de 2019, o Impugnante, embora regularmente intimado, não compareceu ao ato, conforme consignado no termo de audiência de ID 6400409. Diante da ausência e da não apresentação de embargos monitórios, este Juízo determinou a expedição de mandado para pagamento do débito. O Impugnante foi novamente intimado, desta vez para efetuar o pagamento, em 04 de dezembro de 2019, conforme certidão de ID 7584430. Permanecendo inerte o Impugnante, foi proferida a sentença de ID 8395446, em 15 de fevereiro de 2020, que julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a Impugnada como credora da importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. A referida decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos (ID 9234009), diante da ausência de interposição de recurso. Foi iniciado o cumprimento de sentença a requerimento da Impugnada (ID 10642427). Recebido o pedido de cumprimento de sentença, foi expedido o mandado de intimação para pagamento voluntário (ID 64522813), tendo o Impugnante sido devidamente intimado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 65420340. Após, o Impugnante apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 66176165). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão de cobrança, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, uma vez que a dívida remonta ao ano de 2015 e a ação monitória foi ajuizada apenas em 2019. No mérito, alega a inexigibilidade da obrigação, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, aduzindo que a dívida prescrita se converte em obrigação natural e que as notas promissórias que embasaram a ação carecem de autenticidade, com assinaturas que alega serem distintas das suas. Adicionalmente, argumenta a existência de excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do mesmo diploma legal, afirmando que o valor executado é desproporcional ao débito original de R$ 500,00, e requer a remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração do valor correto. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Intimada para se manifestar sobre a peça defensiva, a Impugnada não apresentou resposta. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o meio de defesa cabível ao executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a peça foi apresentada tempestivamente. O Impugnante foi intimado para pagamento em 18 de outubro de 2024 (ID 65420340) e protocolou a presente impugnação em 01 de novembro de 2024 (ID 66176165), observando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no caput do referido artigo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, conheço da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e passo à análise das questões nela suscitadas. Inicialmente, o Impugnante requer a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. A concessão de tal efeito é medida excepcional e condicionada à demonstração de dois requisitos cumulativos: a relevância dos fundamentos da impugnação (fumus boni iuris) e a manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença simultânea de ambos os requisitos, conforme será demonstrado posteriormente, mormente pela falta da probabilidade do direito. Dessa forma, ausente a robustez dos fundamentos e não demonstrado um perigo de dano que transcenda os dissabores naturais do processo executivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Preliminar de prescrição O Impugnante sustenta, como principal tese defensiva, a ocorrência de prescrição. Argumenta que, tratando-se de débito oriundo de notas promissórias vencidas em 2015, a pretensão de cobrança estaria fulminada pelo prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, uma vez que a ação monitória foi ajuizada somente em 2019. A tese, contudo, não merece prosperar. O Impugnante confunde o prazo prescricional para a execução do título de crédito com o prazo prescricional para a propositura de ação monitória fundada no mesmo documento. De fato, a pretensão de execução de uma nota promissória prescreve em três anos a contar do vencimento. Todavia, uma vez prescrito o título, ele perde sua força executiva, mas não deixa de existir como documento escrito representativo de uma dívida, servindo perfeitamente como prova escrita para aparelhar uma ação monitória, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a pretensão deduzida não é mais a executiva do título, mas sim a de cobrança de uma dívida líquida constante de instrumento particular. Para tal pretensão, o ordenamento jurídico estabelece um prazo prescricional próprio, qual seja, o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A matéria, inclusive, já foi objeto de pacificação jurisprudencial, consolidada na Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao do vencimento do título". Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, tem-se que a última nota promissória venceu em 20 de maio de 2015. O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação monitória iniciou-se, portanto, em 21 de maio de 2015, e seu termo final ocorreria em 21 de maio de 2020. A ação monitória foi distribuída em 01 de julho de 2019 (ID 5511014), ou seja, quando ainda restava quase um ano para o implemento do lapso prescricional. Portanto, a pretensão da Impugnada não se encontrava prescrita quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Superada a questão prejudicial, passo à análise das matérias de mérito arguidas pelo Impugnante. O Impugnante fundamenta a inexigibilidade da obrigação em dois pilares: a suposta conversão da dívida em obrigação natural em decorrência da prescrição e a alegada falsidade das assinaturas apostas nas notas promissórias. O primeiro argumento já foi superado nesta decisão, onde restou demonstrado que a pretensão não estava prescrita. O segundo argumento, relativo à falsidade das assinaturas e à ausência de negócio jurídico subjacente, encontra óbice intransponível na autoridade da coisa julgada material. É imperioso destacar que o título que ora se executa não são mais as notas promissórias, mas sim a sentença judicial transitada em julgado (ID 8395446), que constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Todas as matérias que poderiam ter sido alegadas como defesa na fase de conhecimento, tais como a inexistência do débito, a falsidade do documento que embasou a ação, a ausência de causa debendi, entre outras, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos monitórios, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. O Impugnante, no entanto, optou pela inércia. Devidamente citado, não apresentou defesa no momento oportuno, o que resultou na sua revelia e na consequente prolação da sentença que, diante da ausência de recurso, transitou em julgado, tornando a obrigação de pagar líquida, certa e exigível. A discussão sobre a validade do título originário (notas promissórias) está, portanto, preclusa. A impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o rol do § 1º do artigo 525 do CPC, não se presta a reabrir a discussão sobre o mérito da causa já decidida. A alegação de "inexigibilidade da obrigação" prevista no inciso III do referido parágrafo refere-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado (como o pagamento, a novação, a compensação, etc.). A suposta falsidade da assinatura não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois é fato pretérito à formação do título judicial e que deveria ter sido objeto de defesa na fase cognitiva. A desconstituição da sentença com base em tal alegação somente seria possível, em tese, por meio da via adequada da ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC, e não em sede de impugnação. Destarte, as alegações de inexigibilidade da obrigação por prescrição, falsidade documental ou ausência de vínculo contratual são improcedentes, pois atingidas pela preclusão e acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada. Por fim, o Impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor cobrado é desproporcional ao débito original. Requer, com base nesse argumento, a remessa dos autos à contadoria judicial, sem, contudo, apresentar o valor que entende como correto e o respectivo demonstrativo de cálculo. A legislação processual é clara ao impor um ônus específico ao executado que alega excesso de execução. O artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao arguir tal matéria, o impugnante deve, obrigatoriamente, "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O parágrafo 5º do mesmo artigo prevê uma sanção processual para o descumprimento desse ônus: a rejeição liminar da impugnação nesse ponto. No caso dos autos, o Impugnante admite expressamente não ter apresentado a memória de cálculo, tentando justificar sua omissão na sua suposta vulnerabilidade e no lapso temporal decorrido. Tais justificativas, entretanto, não têm o condão de afastar a exigência legal, que visa garantir a objetividade e a celeridade do processo, evitando alegações genéricas de excesso. A parte está devidamente assistida por advogado, que possui o conhecimento técnico necessário para elaborar a planilha ou, ao menos, para buscar os meios de fazê-la. Ainda que se pudesse superar tal vício formal, o que se admite apenas para fins de argumentação, a alegação de excesso não se sustentaria. O cálculo apresentado pela Impugnada (ID 45759387) parte do valor de R$ 1.100,00, que foi expressamente fixado no dispositivo da sentença transitada em julgado. A este valor, aplicou correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de 10% referente aos honorários de sucumbência, exatamente como determinado pelo título executivo judicial. Quanto à remessa dos autos à contadoria judicial, pleiteada com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que tal medida é uma faculdade do juiz, a ser exercida quando houver dúvida fundada sobre a correção dos cálculos. No presente caso, não há dúvida a ser sanada. A impugnação é formalmente inepta por ausência de cálculo e, materialmente, o demonstrativo da credora aparenta seguir fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença, que é a lei entre as partes nesta fase processual. Qualquer eventual impropriedade nos critérios de cálculo estaria na própria sentença, que é imutável nesta via. Assim, seja pelo vício formal, seja pela análise material, a alegação de excesso de execução deve ser rechaçada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima delineados, REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 66176165) apresentada por LEVI FRANCA DE SOUSA. Em razão da sucumbência na presente impugnação, condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Impugnada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento aos atos executivos, apresentando, se o caso, nova planilha atualizada do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEVI FRANCA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/09/2025

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