Execução de Título Extrajudicial 0800037-09.2017.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800037-09.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COELHO & ASSUNCAO LTDA - ME, ISABEL COELHO NETA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800037-09.2017.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Banco do Brasil S.A., em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do mesmo diploma legal. O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao reconhecer a prescrição intercorrente sem observar os requisitos jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de constatação de inércia qualificada do credor após intimação pessoal. Alega que sempre impulsionou o feito quando intimado e que não houve desídia de sua parte, pugnando pela reforma da decisão que extinguiu a execução. Sustenta ainda que, para a configuração da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação prévia do credor para que pudesse opor fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Aponta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para fins de modificação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre delimitar a natureza jurídica e os requisitos de cabimento dos embargos de declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinado ao aprimoramento e esclarecimento das decisões judiciais mediante a correção de vícios específicos. Os embargos de declaração constituem instrumento processual vocacionado à integração, ao esclarecimento ou à correção de decisões judiciais quando verificada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida ou à veiculação de inconformismo da parte com o teor do julgado, salvo quando demonstrada efetiva omissão sobre questão relevante que deveria ter sido apreciada. A jurisprudência dos tribunais superiores admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando constatada manifesta omissão sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua jurisprudência dominante. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise da alegada omissão apontada pelo embargante quanto aos requisitos necessários à caracterização da prescrição intercorrente. O embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao não considerar a necessidade de intimação pessoal prévia do credor para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, bem como ao não examinar adequadamente a existência ou não de inércia qualificada de sua parte no impulsionamento do feito executivo. Contudo, razão não lhe assiste, conforme passo a demonstrar mediante análise detida da fundamentação expendida na sentença embargada e dos elementos constantes dos autos. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa aos requisitos da prescrição intercorrente, inclusive consignando que foi devidamente observado o contraditório mediante a concessão de oportunidade de manifestação ao exequente, que exerceu amplamente seu direito de defesa. Com efeito, mediante o despacho de ID 80538515, este juízo determinou expressamente a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a paralisação da execução por período superior a três anos sem qualquer ato executivo efetivo. Em resposta a tal intimação, o exequente apresentou manifestação (ID 81765416), na qual sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que sempre impulsionou o feito quando intimado e que não houve desídia de sua parte. Portanto, resta inequívoco que o contraditório foi plenamente observado, tendo o exequente exercido seu direito de manifestação prévia à prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, conforme expressamente consignado na fundamentação do decisum embargado. No que concerne à alegação de que seria necessária a demonstração de inércia qualificada do credor para a configuração da prescrição intercorrente, a sentença embargada também enfrentou adequadamente tal questão, embora o faça sob perspectiva diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não configura omissão, mas sim fundamentação contrária aos interesses da parte. A sentença consignou expressamente que a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente disciplinado no art. 921 do Código de Processo Civil, estabeleceu critério objetivo baseado no transcurso temporal a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensando a demonstração de desídia ou inércia qualificada do credor. Com efeito, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por sua vez, o §4º-A dispõe que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A sentença embargada aplicou corretamente tal sistemática normativa ao verificar que a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados ocorreu em dezembro de 2020, quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação tanto de Isabel Coelho Neta quanto da empresa Coelho & Assuncao Ltda - ME, estabelecendo tal marco temporal como termo inicial do prazo prescricional. Considerando que o prazo prescricional aplicável aos contratos bancários é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que a primeira tentativa infrutífera ocorreu em dezembro de 2020, a sentença concluiu pela consumação integral do prazo prescricional. Registre-se que as tentativas posteriores de localização dos executados não resultaram em efetiva citação, intimação ou constrição patrimonial, não possuindo, portanto, o condão de interromper o prazo prescricional, conforme exige o art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil. Tal fundamentação foi adequada e suficientemente explicitada na sentença embargada, não havendo omissão a ser suprida. O embargante invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Contudo, tal orientação jurisprudencial deve ser compreendida à luz da legislação processual vigente, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. A nova sistemática estabelecida pelo art. 921 do Código de Processo Civil privilegia critério objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, atrelando seu termo inicial à primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da caracterização de inércia qualificada do credor. O legislador conferiu prevalência à segurança jurídica e à razoável duração do processo, estabelecendo marcos temporais objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. As jurisprudências invocadas pelo embargante, embora respeitáveis, reportam-se em sua maioria a situações regidas pela sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021 ou não enfrentam especificamente a questão relativa à aplicação do novo regime prescricional estabelecido por tal diploma normativo. No que concerne à alegação de que seria imprescindível a intimação pessoal do credor para que pudesse opor fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, tal exigência foi integralmente observada no presente caso. Conforme já explicitado, mediante despacho proferido em 07 de agosto de 2025, este juízo determinou expressamente a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo o exequente efetivamente se manifestado em 29 de agosto de 2025, oportunidade em que apresentou suas razões e invocou jurisprudência em seu favor. Portanto, não há qualquer violação ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, tendo sido assegurada ao exequente plena oportunidade de apresentar sua defesa prévia quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. A circunstância de a sentença ter adotado fundamento jurídico diverso daquele pretendido pelo exequente não configura omissão, mas sim exercício regular da atividade jurisdicional mediante a aplicação da legislação processual vigente aos fatos comprovados nos autos. Cumpre registrar ainda que o art. 921, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de nulidade quanto ao procedimento de reconhecimento da prescrição intercorrente somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o §4º do mesmo artigo. No presente caso, não apenas houve a intimação prévia do exequente, como também este exerceu amplamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo processual. Outrossim, no caso dos autos, conforme detalhadamente explicitado na sentença embargada, as consultas realizadas através do sistema SISBAJUD indicaram diversos endereços dos executados, porém as subsequentes diligências para citação restaram igualmente infrutíferas, conforme certificado pelos oficiais de justiça. Não houve qualquer ato executivo efetivo que interrompesse o curso do prazo prescricional nos termos do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, seja mediante citação efetiva dos executados, seja mediante constrição patrimonial. O simples requerimento de diligências pelo exequente ou a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo não possui o condão de interromper o prazo prescricional na sistemática estabelecida pela Lei nº 14.195/2021, que exige a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis para a interrupção do prazo prescricional. Esta foi precisamente a conclusão adotada na sentença embargada, fundamentada de forma expressa e adequada. Verifica-se, portanto, que inexiste a alegada omissão quanto aos requisitos necessários à caracterização da prescrição intercorrente. A sentença embargada enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, incluindo a observância do contraditório mediante intimação prévia do exequente, a análise do termo inicial do prazo prescricional, o exame das tentativas de localização dos executados e dos atos praticados pelo exequente ao longo do processo, bem como a aplicação da sistemática normativa estabelecida pela Lei nº 14.195/2021. Por fim, registre-se que a sentença embargada aplicou corretamente a jurisprudência contemporânea dos tribunais superiores quanto à matéria, especialmente a orientação consolidada no sentido de que a nova sistemática estabelecida pelo art. 921 do Código de Processo Civil, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu critério objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, vinculado ao transcurso temporal a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com observância do contraditório mediante intimação prévia do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente Banco do Brasil S.A., por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantenho integralmente a sentença embargada, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São João do Piauí/PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COELHO & ASSUNCAO LTDA - ME, ISABEL COELHO NETA SENTENÇA Examinados os autos. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800037-09.2017.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação executiva ajuizada em 23 de novembro de 2017, com valor da causa de R$ 118.740,06, fundamentada em contratos bancários, objetivando a cobrança de quantia certa. Desde o ajuizamento da demanda, as tentativas de citação dos executados revelaram-se sistematicamente infrutíferas. Em dezembro de 2020, o oficial de justiça certificou que Isabel Coelho Neta não mais residia no endereço indicado, situação análoga ocorrendo com a empresa Coelho & Assuncao Ltda - ME, que não funcionava mais no local fornecido. Em março de 2021, este juízo determinou a intimação da parte autora para fornecimento de endereço atualizado dos executados no prazo de quinze dias. Em maio de 2021, o exequente requereu buscas nos sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD/DETRAN, INFOSEG/RECEITA e SIEL/TRE). Foram realizadas consultas através do sistema SISBAJUD que indicaram diversos endereços dos executados, porém as subsequentes diligências para citação restaram igualmente infrutíferas, conforme certificado pelos oficiais de justiça. Em dezembro de 2024, a parte exequente apresentou petição requerendo citação por edital, alegando terem restado infrutíferas as tentativas de localização dos executados. Por meio do despacho de 07 de agosto de 2025, este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a paralisação da execução por período superior a três anos, sem qualquer ato executivo efetivo. Em 29 de agosto de 2025, o exequente apresentou manifestação sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que sempre impulsionou o feito quando intimado e que não houve desídia de sua parte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos reside na análise da ocorrência de prescrição intercorrente, instituto disciplinado pelo art. 921 do Código de Processo Civil, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021. A prescrição intercorrente representa mecanismo jurídico destinado a impedir a perpetuação indefinida de processos executivos paralisados, prestigiando os princípios da segurança jurídica, economia processual e razoável duração do processo. O art. 921, §4º, do CPC estabelece que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo." Por sua vez, o §4º-A dispõe que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Examinando detidamente o iter processual, observa-se que a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados ocorreu em dezembro de 2020, quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação tanto de Isabel Coelho Neta quanto da empresa Coelho & Assuncao Ltda - ME. A partir deste marco temporal, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Considerando que o prazo prescricional aplicável aos contratos bancários é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), e que a primeira tentativa infrutífera ocorreu em dezembro de 2020, verifica-se que o prazo prescricional já transcorreu integralmente. O exequente sustenta em sua manifestação que não houve desídia de sua parte, invocando jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor após intimação pessoal. Contudo, tal entendimento encontra-se superado pela nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente. A atual sistemática não mais exige a caracterização de desídia do credor, bastando o decurso do prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. O novo paradigma legal dispensa a demonstração de inércia do credor, estabelecendo critério objetivo baseado no transcurso temporal. Ademais, as tentativas esporádicas de localização dos executados não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não resultaram em efetiva citação, intimação ou constrição patrimonial, conforme exige o art. 921, §4º-A, do CPC. O art. 921, §5º, do CPC, faculta ao juiz, depois de ouvidas as partes no prazo de 15 dias, reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No presente caso, foi devidamente observado o contraditório, tendo sido concedida oportunidade de manifestação ao exequente, que exerceu amplamente seu direito de defesa. Importa destacar que o art. 921, §6º, do CPC estabelece que "a alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o §4º deste artigo." Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo TJDFT em caso análogo: “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer nulidade processual, sobretudo porque o exequente tomou conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o disposto no art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São João do Piauí/PI, data do sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: COELHO & ASSUNCAO LTDA - ME, ISABEL COELHO NETA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800037-09.2017.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de COELHO & ASSUNCAO LTDA - ME. Da análise documental constante dos autos, observa-se que a execução foi ajuizada em 23 de novembro de 2017, tendo sido expedido o primeiro mandado de citação, arresto, penhora e avaliação naquela mesma data, conforme despacho inicial. Contudo, as tentativas de localização dos executados revelaram-se infrutíferas ao longo dos anos, conforme se depreende das certidões dos oficiais de justiça. Especificamente, verifica-se que em dezembro de 2020, o oficial certificou que não conseguiu proceder à citação de Isabel Coelho Neta, vez que a mesma não residia mais no endereço indicado, segundo informações do atual proprietário, Sr. Edjofre, que não soube declinar o atual endereço da executada. Situação idêntica ocorreu em relação à empresa Coelho & Assuncao Ltda - ME, que não mais funcionava no endereço fornecido, tendo sido substituída pela empresa "São Pedro Imóveis". Posteriormente, em março de 2021, este juízo determinou a intimação da parte autora para que fornecesse endereço atualizado das partes executadas, no prazo de quinze dias. Todavia, em maio de 2021, o exequente apresentou petição requerendo busca de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD/DETRAN, INFOSEG/RECEITA e SIEL/TRE), tendo em vista que a tentativa de citação por Aviso de Recebimento restou frustrada. Foram realizadas consultas através do sistema SISBAJUD que indicaram diversos endereços dos executados, incluindo "Rua Professor José Rosa, 200, Centro, São João do Piauí", "Praça Manoel Antonio de Sousa, s/n, Centro, São João do Piauí" e "R Projetada, 100, Centro, João Costa - PI". Em seguida, nova tentativa de citação foi empreendida, ocasião em que o oficial de justiça certificou ter se dirigido aos endereços indicados, mas não conseguiu localizar Isabel Coelho Neta, tendo os funcionários de estabelecimentos comerciais consultados ("Mayphone", "Loja Açaí" e "Casa do Frango") informado que ninguém conhecia a referida pessoa. Recentemente, em dezembro de 2024, a parte exequente apresentou petição requerendo citação por edital, alegando que restaram infrutíferas as tentativas de localização dos executados, mesmo após várias diligências internas e junto ao juízo. É o relatório. Decido. Diante deste cenário processual, em que se verifica a paralisação da execução por período superior a três anos, sem qualquer ato executivo efetivo, emerge a questão da possível ocorrência de prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos", devendo ser aplicado o disposto no art. 921, § 5º, que estabelece que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Outrossim, é imperioso considerar que, embora tenham sido realizadas algumas diligências ao longo do tempo, incluindo consultas ao sistema SISBAJUD e tentativas esparsas de citação, não houve efetiva movimentação executiva capaz de interromper o curso prescricional, especialmente considerando que os executados jamais foram citados e que não foram encontrados bens passíveis de constrição. Por conseguinte, e considerando os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, bem como a necessidade de análise aprofundada sobre a viabilidade do prosseguimento da execução face ao possível decurso do prazo prescricional, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação fundamentada sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de COELHO & ASSUNCAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL COELHO NETA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(90)

legal