Procedimento Comum Cível 0803134-21.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803134-21.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TALITA MARTINS VIEIRA SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803134-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Vistos, etc; Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, TALITA MARTINS VIEIRA SILVA, em face de sentença (ID 80552322) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os embargos são fundados no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada. Sustentam a autora que a sentença incorreu em erro material ao classificar a ação como "monitória", quando na verdade se trata de "obrigação de fazer"; a fundamentação do abandono da causa é contraditória e obscura, pois em momento algum foi determinada diligência específica a ser realizada pela autora, nem existe nos autos certidão que comprove seu descumprimento; e a decisão é omissa ao não se relacionar com a realidade processual dos autos, onde a decisão liminar foi cumprida pela ré. Em resposta (ID 81687018), o réu postula pela improcedência dos embargos. Argumenta que a sentença é clara e fundamentada, que o abandono da causa decorre da inércia processual da autora, independentemente de intimação específica, e que os embargos possuem cunho protelatório, requerendo inclusive a aplicação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC. DECIDO. Os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, ou a corrigir erro material, não servindo para rediscussão do mérito ou reforma da decisão. No caso em tela, o vício apontado pela embargante transcende a mera rediscussão. A sentença embargada fundamenta-se em premissa fática concreta a existência de uma "diligência determinada" pela autora e seu descumprimento. No entanto, verificado nos autos, não é possível identificar de forma clara e precisa qual foi a diligência específica determinada à autora que não foi cumprida, nem localizar certidão que comprovaria tal descumprimento. A simples alegação genérica de inércia, sem a individualização do ato processual omitido e a comprovação de que este lhe foi devidamente imputado, torna a fundamentação da sentença obscura e de difícil compreensão para a parte, que fica impossibilitada de entender o exato motivo de sua sucumbência. Ademais, a errônea classificação da ação como "monitória", embora não seja, por si só, determinante para a invalidar a decisão, contribui para o cenário de contradição apontado pela embargante, uma vez que os fundamentos e o objeto da ação são diversos daqueles previstos nos arts. 700 a 702 do CPC. O réu, em suas contrarrazões, não consegue suprir essa lacuna demonstrativa, limitando-se a argumentos genéricos sobre o dever de acompanhamento processual. A exigência do art. 485, III, do CPC, é específica o abandono deve decorrer do não-promovimento de "atos e diligências que lhe incumbir". A ausência de comprovação nos autos de que tais atos ou diligências foram efetivamente determinados e não cumpridos caracteriza vício insanável na motivação da decisão, que se torna omissa quanto à demonstração do fato jurídico que lhe deu causa. Verifica-se, portanto, a ocorrência dos vícios de obscuridade, contradição e omissão na sentença, nos termos do art. 1.022, I e II, c/c art. 489, §1º, I, do CPC, que necessitam ser sanados para validade da decisão. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelo réu, não se vislumbra, no caso concreto, manifesta intenção protelatória ou má-fé da embargante, que demonstrou fundados argumentos para a oposição dos embargos, justificando-se o exercício regular de seu direito de defesa. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para SANEAR OS VÍCIOS de obscuridade, contradição e omissão na sentença ID 80552322. ANULO a sentença embargada e DETERMINO que os autos sejam conclusos para normal processamento neste Juízo, mantendo-se os efeitos da liminar deferida nos autos (ID 69501825). Mantém-se o benefício da gratuidade judiciária para a autora. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TALITA MARTINS VIEIRA SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803134-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Trata-se de ação monitória proposta por Talita Martins Vieira Silva em face de Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA, todos devidamente qualificados na forma da lei. II – FUNDAMENTAÇÃO Foi proferida intimação da parte autora para realizar diligência determinada por este Douto juízo. Entretanto, conforme certidão a aba de expedientes, a parte autora não cumprira com o determinado no prazo legal, deixando transcorrer o prazo legal. Então, dispõe o art. 485, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. […] Dessa forma, resta plausível o julgamento da causa sem resolução de mérito, conforme o acima exposto. III – DISPOSITIVO Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que, por ora, fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora, em que deverá observa-se a concessão da gratuidade judiciária. Obedecendo ao disposto no Código de Normas e nos termos do Provimento Nº 02/2001, ambos da CGJ/PI, intime-se a parte requerente para o recolhimento das custas de preparo e baixa dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de BAIXA e ARQUIVAMENTO, sob pena de encaminhamento da dívida para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso não haja pagamento da referida taxa, certifique-se e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, após arquive-se na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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