Execução da Pena 0000167-86.2012.8.18.0109 - TJPI

Execução da Pena 0000167-86.2012.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO Advogada: Maria Izadora Farias de Carvalho – OAB/PI Nº 22.903 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO contra a sentença que lhe condenou a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 94 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, o redimensionamento da pena ao mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da desconsideração da pena pecuniária por alegada hipossuficiência financeira. O Ministério Público pugna pela manutenção da condenação. II. PONTOS CONTROVERTIDOS O cerne da questão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação; (ii) analisar a possibilidade de redução da pena ao mínimo legal e alteração do regime de cumprimento; (iii) examinar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e (iv) verificar se é cabível a desconsideração da pena pecuniária em razão da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a autoria, materialidade e tipicidade do crime de roubo majorado, com base nas provas materiais (inquérito policial, autos de apreensão e apresentação, depoimentos extrajudiciais) e na prova oral colhida em juízo, especialmente as declarações das vítimas, coerentes e harmônicas ao longo do processo. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, o que se verifica na hipótese. A versão defensiva não encontra amparo nos autos e está isolada no acervo probatório, mostrando-se insuficiente para afastar a condenação. A culpabilidade do réu extrapola os limites do tipo penal, pois o apelante possuía relação de confiança com a vítima, frequentava sua residência e mantinha negócios com ela, o que agrava a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias do crime justificam a valoração negativa, uma vez que o delito ocorreu no período de repouso das vítimas, com o réu mantendo uma delas de refém, configurando um modus operandi mais gravoso que o usualmente previsto no tipo penal. O pedido de redução da pena ao mínimo legal não procede, pois as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, sendo justificado o quantum fixado na sentença. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é inviável, uma vez que a condenação supera 4 anos e o crime envolveu grave ameaça à vítima, circunstâncias que impedem a concessão do benefício. A pena pecuniária constitui preceito secundário do tipo penal e deve ser aplicada independentemente da alegada hipossuficiência financeira do réu, sendo inviável sua desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso improvido. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de roubo majorado pode ser fundamentada na palavra firme e coerente das vítimas, desde que corroborada por outros elementos probatórios. A pena pode ser fixada acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade e as circunstâncias do crime podem ser negativadas na primeira fase da dosimetria da pena quando houver fundamentação concreta e amparada em elementos dos autos que demonstrem reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa. A pena pecuniária prevista no tipo penal não pode ser desconsiderada sob a alegação genérica de hipossuficiência financeira do réu. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, I e II; art. 14, II; art. 59; art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Criminal nº 00156629420168170001, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, j. 30/09/2024; TJ-AC, Apelação Criminal nº 00060754820238010001, Rel. Desª Denise Bonfim, j. 11/07/2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº0000167-86.2012.8.18.0109 (Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI - PO-0000167-86.2012.8.18.0109) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI (em 11/5/2022), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, §2º, incisos I (ameaça exercida com emprego de arma de fogo) e II (concurso de duas pessoas) c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 19539573 – página 29), a saber: (..) Consta do Inquérito Policial em destaque, oriundo da Delegacia de Polícia de Riacho Frio/Pi, que na madrugada do dia 23 de janeiro de 2012, por volta da 01h00min, nas proximidades da Localidade Piçarra, zona rural do município de Riacho Frio/Pl, os denunciados ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO e JOSE NILTON OLIVEIRA DA SILVA, em comunhão de esforços e divisão de tarefas, fazendo uso de uma arma de fogo, invadiram a casa da vitima RONALDO CESAR DE ARAÚJO, com a intenção de lá subtrairem bens/dinheiro de propriedade do mesmo, só não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja, a reação da vítima. Segundo foi apurado, no dia e horário acima, a vitima ouviu seu cachorro latir insistentemente e abriu a porta para verificar o que estava ocorrendo momento em que foi surpreendido por dois homens, um estava com um saco plástico e um capacele na cabeça e o outro estava com um capacete e portando uma espingarda, que por sua vez, exigiam da vítima dinheiro. A esposa do Sr. Ronaldo, a Sra. Maria de Fátima Dias Ferreira de Araújo, ao ouvir um barulho estranho acordou assustada e se dirigiu à parte externa da residência, momento em que percebeu que estava acontecendo um assalto, ocasião em que viu um dos denunciados apontando uma espingarda para a cabeça do seu esposo. Em seguida, a vítima Ronaldo pede aos acusados que o deixem entrar no quarto para pegar o dinheiro para entregar aos mesmos, momento este em que vai até o quarto enquanto os denunciados fazem de refém sua esposa. Alguns instantes depois a vítima Ronaldo volta à cena do crime efetuando disparos contra os denunciados com uma arma de fogo que mantinha em sua residência, reagindo ao assalto. O primeiro alvo da vitima foi o acusado que portava a espingarda, que depois descobriu-se tratar-se do denunciado José Nilton Oliveira da Silva, porém aquele não conseguiu acertá-lo, fazendo com que o mesmo saisse correndo. Na sequência a vítima Ronaldo dispara cinco tiros na direção do outro denunciado que se descobriu tratar-se de Aston Alexandre de Carvalho conseguindo acertar três disparos, fazendo com que este retirasse o capacete e o saco plástico da cabeça identificando-se e pedindo para que não o matasse, neste momento o atirador cessa os tiros e o denunciado Aston sai correndo ferido, em direção à Pamaguá. A arma utilizada pela vitima Ronaldo César de Araújo para reagir ao assalto foi devidamente apresentada e apreendida, conforme termo acostado à fls. 13 do IP, qual seja, uma pistola, calibre 6 35, numeração n° 100012, com coronha de madeira, sendo que esta arma apesar de ser de uso permitido, o ora proprietário não possuía a devida e legal licença para ter a posse da mesma. Por fim, impende destacar que no dia 14 de novembro de 2011 a vitima Ronaldo havia vendido dois bois para o denunciada Aston, este entregou-lhe um cheque no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) que seria para quitar a divida, conforme cópia acostado à fis. 16 do mencionado titulo executivo, motivo este pelo qual supostamente o acusado Aston teria articulado tal conduta criminosa.” Recebida a denúncia (em 25/6/2015) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 19539590), i) a absolvição do apelante, em face da ausência de prova para a condenação, ii) o redimensionamento da pena ao mínimo legal, “eis que nenhuma das circunstâncias judiciais pode ser reputada desfavorável, e tampouco a circunstância agravante anotada na sentença”; e iii) a isenção ao pagamento da pena de multa, diante da incapacidade financeira do acusado. Subsidiariamente, requer iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público Estadual refuta, nas contrarrazões (id. 19539606), as teses defensivas, ao tempo em que pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 20548631). Feito revisado (ID nº 24427499). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Inquérito Policial, Termos de declarações, Autos de Apresentação e Apreensão, dentre outros - Id. 19539573), além da prova oral colhida em juízo, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 157, caput, §2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Consta do Auto de Apresentação e Apreensão de id. 19539573 (Pág. 14) que o apelante deixou no local do crime os seguintes objetos: uma faca da marca Monaliza, (1) um relógio de pulso da marca Atlantis, (1) um saco plástico (similar a sacos de colchões) e 1 (um) boné vermelho. E, do Auto de Apresentação e Apreensão de id. 19539573 (Pág. 15), verifica-se que o apelante apresentou 2 (dois) capacetes (um preto e outro cinza). PALAVRA DAS VÍTIMAS (FIRMES E DETALHADAS). Com efeito, as vítimas apresentaram versão fática firme e coesa tanto em sede policial como durante a instrução, de maneira harmônica e detalhada, acerca da prática do delito e o modus operandi do apelante, a traduzir a versão fática narrada na denúncia. Inicialmente, cumpre destacar as declarações prestadas pela vítima RONALDO CÉSAR DE ARAÚJO, em juízo, dando conta de que, no dia fatos, encontrava-se em casa, em companhia de sua mulher e sua filha, quando o cachorro começou a latir e, por isso, teve a iniciativa de trancar a porta do imóvel. Decorrido aproximadamente 5 (cinco) minutos e, diante dos insistentes latidos de seu cão, que inclusive passou a arranhar a porta, decidiu por abri-la, quando então foi surpreendido com a presença de 2 (dois) homens utilizando capacete, um deles (José Nilton), com uma espingarda em punho, e o outro (Aston) com uma faca. A princípio, imaginou tratar-se de uma brincadeira. Naquela oportunidade, sua mulher pediu-lhes que não o matasse, então perguntou-lhes o que desejavam, os quais responderam que seria dinheiro. Inicialmente, disse que não dispunha de dinheiro, mas, em seguida, pediu que o soltassem com o fim de verificar se tinha alguma quantia guardada, quando lembrou que possuía R$ 600,00 (seiscentos reais). Esclarece que sua mulher permaneceu com eles na sala, enquanto se dirigiu para o interior da residência, e passou a procurar um “facão” ou “pau”, mas não obteve êxito. Ao se dirigir a um dos quartos para recolher o dinheiro, lembrou-se que tinha uma arma de fogo, então a municiou, retornou ao local e começou a efetuar disparos. Relata que um dos agressores empreendeu fuga, enquanto o outro (apelante) foi atingido, vindo a cair ao chão. Ao se aproximar e apontar-lhe a arma para o peito, ele suplicou que não o matasse, enquanto se identificou tratar-se de Aston, retirou o capacete e justificou a sua presença no local com o fim de pedir socorro, pois tinha deixado a motocicleta quebrada na estrada. Esclarece que já conhecia os agressores, inclusive teria vendido 2 (dois) bois de carga para o apelante (Aston), pela quantia de R$5.000,00 (cinco mil), cujo pagamento seria feito no prazo de 30 (trinta) dias, através de cheque. Informa que nunca ouviu comentários de que o apelante tivesse o costume de caçar, além do que aquela região não se destina à caça. Acrescenta que ele não bateu à porta e nem pediu água – já surgiu armado e em companhia do comparsa (espingarda e faca em punho). Corroborando a versão acima apresentada, destaque-se a declaração prestada pela vítima MARIA DE FÁTIMA DIAS DE ARAÚJO (esposa de Ronaldo), dando conta de que, na data fatídica, encontrava-se deitada em sua cama, quando notou a ausência de seu marido. Ao se dirigir à frente da residência, presenciou o apelante em posse de uma faca próxima ao umbigo do seu marido, enquanto o outro indivíduo (Tino) apontava-lhe a espingarda para o pescoço. Nesse momento, pediu-lhes que não o matassem, enquanto os agressores teriam dito que desejavam obter dinheiro. Relata que ficou sentada em uma cadeira, na condição de refém, enquanto seu marido se dirigiu para o quarto, e retornou com uma arma de fogo, quando então efetuou um disparo, que atingiu o apelante, o qual, de imediato, esclareceu que se tratava de Aston, momento em que retirou o capacete e touca. Então pediu a seu marido (Ronaldo) que não o matasse. Esclarece que, em primeiro momento, não reconheceu os agressores, pois usavam touca/capacete e roupão de plástico, mas após o disparo de arma de fogo efetuado por seu marido, o apelante se identificou como sendo Aston, pessoa que já tinha realizado negócio com aquele. Como é cediço, as palavras da vitima adquirem, em crimes desta natureza, relevante papel na formação do juizo de convicção do Magistrado e para a prolação do decreto condenatório, uma vez que tais delitos são, via de regra, praticados na clandestinidade, vale dizer, sem a presença de testemunhas. A propósito, merecem destaque as declarações prestadas pelo codenunciado José Nilton Oliveira da Silva, perante a autoridade policial: (...) Que na noite do dia 22 de janeiro deste ano de 2012, por volta das 21:00 horas, saiu em uma motocicleta juntamente com seu amigo conhecido por ASTON, para caçar tatu na região da localidade Piçarra, município de Riacho Frio-PI, diz que conduziam na moto uma espingarda bate bucha, um cachorro, uma pá e um inchadeco objeto perfurante que serve para cavar buracos no chão, quando por volta de 01:00 hora da madrugada do dia seguinte, quando caminhavam por dentro do mato, e cada qual com um capacete na cabeça, diz que seu companheiro ASTON estava coberto com um saco plástico, para não ser reconhecido, aí, ao chegarem a residência do Sr. Ronaldo, seu parceiro, ASTON, chamou o Sr. Ronaldo, e disse para o proprietário da casa que estava com sede e queria beber, quando começaram uma briga, diz não saber o motivo, e que nesta briga estavam o Sr. Ronaldo, sua esposa e o acusado ASTON, logo o declarante relatou que conduzia a espingarda citada e também entrou na briga, para defender seu colega, quando depois de algum tempo, o Sr. Ronaldo disse que ia pegar dinheiro dentro do quarto, foi quando este saiu armado com uma arma de fogo, e efetuou vários tiros, onde o declarante relata que no primeiro tiro, correu com a espingarda e o capacete, e que depois de alguns tiros ouviu Sr. ASTON gritar não me mata Ronaldo que eu sou o ASTON, momento em que foi para a estrada onde encontrou o Sr. ASTON, que estava baleado, e com capacete no braço, diz que ele não vinha mais com os plásticos que lhe cobriam no início. Menciona ainda que foram pedir socorro na residência de um senhor conhecido por BANILDO, que logo socorreu o Sr. ASTON, em uma motocicleta, enquanto o declarante ficou com os dois capacetes, e só voltou para Parnaguá, já por volta das 07:00 horas, juntamente com o filho do senhor ASTON, um jovem conhecido por NEUYLY...(...). [grifo nosso] Vale salientar que a legislação processual penal veda somente a condenação criminal fundada exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitiva, mas não sua utilização pelo magistrado, desde que somadas a outros elementos. O informante Neuyli Faria de Carvalho (filho do apelante) disse, em juízo, que, no dia dos fatos, estava dormindo, quando sua mãe chegou desesperada chamando para irem ao hospital. Ao chegar ali, encontrou seu pai baleado, em cima de uma maca, sem, contudo, declinar o motivo daquilo. Relata que o apelante não esclareceu o que estaria fazendo de madrugada na casa da vítima (Ronaldo), enquanto o outro acusado (José Nilton) teria comentado que estariam caçando, o que era costume de seu pai. Esclarece que ouviu comentário que a vítima tinha vendido 2 (dois) animais para o apelante, cujo pagamento se deu através de cheque, que, entretanto, não chegou a ser compensado. Acrescenta que não existia contenda entre eles, inclusive seu pai frequentava a casa da vítima Ronaldo, proprietário de um parque de vaquejada, onde compareciam anualmente. A testemunha Ibanilton Pereira de França narra, em juízo, que se encontrava na residência do seu pai, quando ali chegou o apelante, em companhia de Tino, pedindo-lhe socorro, o qual estava sangrando (braço). Ato contínuo, o conduziu ao hospital, porém, em momento algum, ele esclareceu o motivo pelo qual fora lesionado. Acrescenta que ouviu ele dizer para seu genitor que tinha sido baleado por Ronaldo (vítima), porém, não esclareceu o motivo. Informa que, às vezes, as pessoas param em frente às residências com o fim de pedir água, mesmo de madrugada. Entretanto, não sabe informar se estavam caçando, menos ainda tem conhecimento de que o apelante costumava caçar ou utilizar arma de fogo. O apelante ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO, por sua vez, negou, em juízo, a autoria delitiva, enquanto afirma que, naquela data, como estivesse com sede, dirigiu-se à casa da vítima e pediu-lhe água, momento em que foi alvejado com disparo de arma de fogo. Relata que não tinha rixa com Ronaldo (vítima), nem problema com a esposa dele. Informa que conhecia José Nilton, pessoa que estava em sua companhia na data dos fatos, enquanto nega que usassem capacete. Disse que não chegou a resgatar o cheque, pois a vítima exigiu que o pagamento fosse realizado de forma integral. Acrescenta que tem o costume de caçar, e naquela oportunidade estavam usando uma “faquinha” e um “inchadeco”, para caçar tatu, em companhia de um cachorro, e não usavam capa de chuva, mas “roupa normal”. Esclarece que naquele instante estava claro e que chamaram a vítima pelo nome, mas foi a primeira vez que esteve ali pedindo água de madrugada, enquanto nega que estivesse usando capacete, o qual tinha ficado junto à motocicleta, a alguns quilômetros de lá, ou saco plástico. Acrescenta que a vítima Ronaldo lhe acertou 2 (dois) disparos, porém, não sabe o motivo, e que não fez a esposa dele de refém. Em que pese a tese de insuficiência probatória, observa-se que a versão defensiva se encontra isolada no acervo probatório, ao passo que a vertente fática exposta pelas vítimas, firme e de alto grau de verossimilhança, aliada à declaração prestada, em sede policial, pelo codenunciado José Nilton, resulta no alcance de standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável). Pelo que se extrai dos autos, o apelante estava coberto com um saco plástico e usava capacete, para não ser reconhecido e, ao ser atingido, pediu que não o matasse, fato confirmado pelo codenunciado José Nilton e pelas vítimas. Assim, vislumbra-se a sequência dos acontecimentos, de modo a fornecer elementos convincentes no sentido de que o apelante agiu em comunhão de esforços com outro indivíduo, mediante o emprego de armas (espingarda e faca), para praticar o crime de roubo, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade (reação da vítima), ao passo que a defesa não apresentou prova concreta a contrapor os fatos descritos pela acusação. Como bem destacado na sentença, “as provas coligidas aos autos, notadamente o relato dos denunciados, vítimas, informante e testemunha, bem como Auto de Apresentação e Apreensão, fls.19 e 20, conclui-se que os denunciados, com o fim único de não responderem pelo crime praticado, negam a prática delitiva, contando uma versão que, além de pouco convincente, não encontra sustentação no conjunto probatório”. Registre-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, costumeiramente praticado sem grandes alardes, a palavra da vítima ou testemunhas gozam de extrema relevância, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de provas, como na hipótese. Portanto, em que pesem os argumentos da combativa defesa, revela-se absolutamente inviável a incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante do alcance de tão elevado standard probatório (para além da dúvida razoável), agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante. CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nesses motivos, rejeito o pleito absolutório. 2. Da dosimetria. Consoante relatado, a defesa pleiteia o redimensionamento da pena, sob o argumento de que "não foram identificados pelo douto juízo consequências para elevar a pena-base em função" da culpabilidade, com o fim de que seja aplicada no mínimo legal. Aduz que "nenhuma das circunstâncias judiciais pode ser reputada desfavorável, e tampouco a circunstância agravante anotada na sentença" e, por conseguinte, deve-se impor o regime aberto para o cumprimento da pena. Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena definitiva: DOSIMETRIA DAS PENAS DO RÉU ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO A culpabilidade do réu transborda o tipo penal, uma vez que conhecia as vítimas, negociava com elas, inclusive frequentava sua casa, o que, indubitavelmente, exacerba a reprovabilidade de sua conduta; o réu não possui antecedentes, consoante Certidão nº2193712 acostada às fls.122; sem elementos para valorar a conduta social ou a personalidade do réu, pelo que as considero neutras; os motivos são próprios do tipo penal, quais sejam, o enriquecimento sem o trabalho; as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que o denunciado aproveitou-se do momento de repouso das vítimas para abordá-las em sua residência e, além, manteve uma das vítimas refém durante a empreitada criminosa; as consequências do crime não ultrapassam o tipo penal; não há que se falar em comportamento das vítimas, pois elas em nada contribuíram para a prática delitiva. Analisando as circunstâncias judiciais, conforme art. 59 do Código Penal, verifico que duas são desfavoráveis ao réu, motivo pelo qual FIXO a pena-base para o delito em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 94 dias-multa. Na segunda etapa de fixação da pena, não concorrem agravantes, nem atenuantes assim, mantenho as penas em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 94 dias-multa. Na terceira etapa de fixação da pena, concorrem duas causas de aumento, quais sejam, ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas pessoas. Considerando que, no caso em tela, foram empregadas duas armas para a consecução criminosa, além do concurso de agentes, aumento a pena em metade, passando a dosá-la em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 dias-multa. Ainda na terceira etapa, concorre a causa de diminuição de pena atinente à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, pelo que diminuo a pena em 1/3, passando a dosá-la e tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 94 dias multa. [grifo nosso] A defesa alega ainda que “o Apelante sempre teve conduta ilibada”, que não há “informações que ele praticava qualquer conduta criminosa”, que é “conhecido como uma pessoa trabalhadora, quieta”, como ainda não possui antecedentes criminais, fatos que não foram considerados no presente feito. Entretanto, a sentenciante não valorou negativamente, na primeira fase da dosimetria, a conduta social ou personalidade do apelante e nem os antecedentes criminais. DA PRIMEIRA FASE (2 VETORIAIS NEGATIVADAS). Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, a magistrada valorou negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – culpabilidade e circunstâncias do crime –, sendo então a pena-base fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. CULPABILIDADE (VETORIAL MANTIDA). Entende-se tal circunstância como sendo a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos. Acerca do tema, leciona Ricardo Augusto Schimitt1: (…) A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (…) É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta. Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas a melhor adequação da pena-base. (...) Pelo que se extrai dos autos, o juízo sentenciante desvalorou a culpabilidade, considerando que o apelante "conhecia as vítimas, negociava com elas, inclusive frequentava sua casa, o que, indubitavelmente, exacerba a reprovabilidade de sua conduta". Como bem mencionado pelo Ministério Público Superior, “o grau de culpabilidade do réu Aston Alexandre é bastante elevado, já que praticou o crime de tentativa de roubo contra Ronaldo César, com quem mantinha relação de estreita proximidade e convivência, uma vez que ambos foram criados no mesmo local e já realizaram negócios entre si”, o que “caracteriza uma relação de confiança entre a vítima e o réu”. Na hipótese, a magistrada a quo apresenta fundamentação idônea e suficiente, com amparo na prova oral, o que denota a acentuada reprovabilidade da sua conduta e, portanto, excede os limites do tipo penal. A propósito, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. CABIMENTO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. (…) 5. Tem-se que a conduta do réu detém maior reprovabilidade, considerando o abuso da confiança ora estabelecida, eis que que conhecia a vítima, possuía amigos em comum, frequentando, inclusive, festa promovida pelo companheiro da vítima em centro religioso, pelo que deve ser negativada o vetor “culpabilidade” (…) (TJ-PE - Apelação Criminal: 00156629420168170001, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1.(...) 2. Extrapola a culpabilidade inerente ao crime de roubo quando ele é cometido mediante ingresso na residência de uma das vítimas, sem qualquer autorização. Ademais, a violência desnecessária à prática do crime em si, enseja maior culpabilidade do réu, pois sobressai um maior juízo de reprovação da conduta do réu, ante a intensidade do dolo; (…) (TJ-AC - Apelação Criminal: 00060754820238010001 Rio Branco, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2024) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (VETORIAL MANTIDA). Sabe-se que tal circunstância se refere ao “modus operandi empregado na prática do delito”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como, “o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros”. De igual modo, agiu com acerto a sentenciante ao desvalorar as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o apelante agiu durante o repouso noturno, e chegou a manter uma das vítimas como refém, fator que consiste em elevado plus de reprovabilidade, suficiente à desvaloração das circunstâncias do delito. Vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus de reprovabilidade da conduta, que extrapole aquele abstratamente previsto tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, o que foi observado pelo juízo sentenciante. Com efeito, foram destacados aspectos objetivos e concretos do modus operandi mais grave empregado no roubo, para fins de desvaloração da culpabilidade e das circunstâncias do delito, o que extrapola a reprovabilidade inerente ao tipo penal em abstrato. Portanto, impõe-se manter as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem. DA SEGUNDA FASE (INALTERADA NA ORIGEM). Nesse ponto, encontra-se prejudicado o pleito de exclusão da “circunstância agravante anotada na sentença”, tendo em vista que, na fase intermediária, a magistrada singular não reconheceu a presença de agravantes e nem atenuantes e, por isso, manteve a reprimenda no mesmo patamar. DA TERCEIRA FASE (DUAS CAUSAS DE AUMENTO E 1 CAUSA DE DIMINUIÇÃO). Na última fase da dosimetria, ora não objeto de irresignação recursal, a sentenciante reconheceu a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), e então reduziu a pena em 1/3 (um terço). Por conseguinte, reconheceu duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP (emprego de arma de fogo e do concurso de agentes), o que levou à majoração da pena em metade (½). Feitas essas considerações, rejeita-se o pleito de redução da pena e, por conseguinte, fica prejudicado o pedido de alteração do regime de cumprimento. Ademais, o apelante não demonstrou que preenche os requisitos objetivos previstos no art. 44, I e III, do CP, uma vez que a condenação supera 4 (quatro) anos, foram mantidas as vetoriais negativadas na origem e o crime foi praticado com grave ameaça à vítima, o que afasta o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Da pena pecuniária. DESCONSIDERAÇÃO – REJEIÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPERTINÊNCIA. A defesa alega que o apelante não dispõe de capacidade financeira para arcar com a pena pecuniária, entretanto, a hipossuficiência financeira se revela impertinente para sua desconsideração. Como se sabe, trata-se de obrigação imposta no preceito secundário da norma em comento (art. 157 do CP). De consequência, o ponto recursal carece de possibilidade jurídica. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “(…) não existe previsão legal para isenção da pena pecuniária”, e que “a situação econômico-financeira (...) não é a única circunstância a ser sopesada”. (STF. Rcl. 13220, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 27/02/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012). De igual modo, já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). (...) - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA DISPENSA DA PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas da materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restaram devidamente comprovadas e não foram questionadas pela defesa. 2. Omissis. 3. Não prospera, todavia, o pedido de isenção do pagamento da pena de multa, uma vez que o preceito secundário do tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 prevê sua aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Não se trata, portanto, de uma faculdade conferida ao julgador, mas de uma imposição legal, de modo que o seu afastamento implicaria em verdadeira afronta ao princípio da legalidade. 4. Omissis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI – APR: 00111965020068180140 PI 201500010055430, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 20/04/2016, 2ª Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 25/04/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, por oportuno, o teor da Súmula Nº 7 deste Tribunal, segundo a qual “Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício”. Portanto, deixo de conhecer do pedido. 4. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 12 de maio de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1 SCHMITT, Ricardo. Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed., rev. E atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2015, pág. 100

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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