Procedimento Comum Cível 0805639-18.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805639-18.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUISA MARIA DANTAS COSME REU: JOSINALDO JOAQUIM BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805639-18.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuida-se de ação de nulidade de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de restituição de aluguéis, ajuizada por Luisa Maria Dantas Cosme em face de Josinaldo Joaquim Batista, com fundamento na ausência de outorga uxória e na alegada ocupação indevida de imóvel comum. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo a inicial com declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, na qual alega não possuir rendimentos tributáveis. Contudo, da análise dos autos, bem como dos documentos e processos correlatos referidos na petição inicial — notadamente os de nº 0810097-26.2017.8.18.0140 (ação de partilha) e 0803340-78.2019.8.18.0032 (cumprimento de sentença) — depreende-se que a autora exerce a função de administradora dos bens do casal em litígio, os quais possuem elevado valor econômico e são de quantidade considerável, evidenciando que dispõe de patrimônio de monta expressiva. Ademais, embora declare ausência de rendimentos tributáveis, a própria declaração de imposto de renda demonstra a realização de despesas significativas com planos de saúde e serviços médicos particulares, o que revela padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Soma-se a isso a constatação de que a autora mantém a representação por advogados particulares em diversos feitos, circunstância que afasta a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é devida apenas àquele que comprovar efetivamente a insuficiência de recursos, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, formulado por Luisa Maria Dantas Cosme, e determino que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/08/2025, 00:00

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Deferido em parte o pedido de LUISA MARIA DANTAS COSME - CPF: 289.634.743-72 (AUTOR)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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