Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800113-83.2024.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800113-83.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AYLSON LAURINDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS MENESES REU: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Narra a parte Autora que foi contratado pelo Município Réu para exercer a função de Técnico em Enfermagem durante o período de 01/2021 a 11/2023. Alega que não recebeu a diferença referente ao Piso Nacional da Enfermagem referente aos meses de maio a novembro de 2023, motivo pelo qual requer o recebimento dos sobreditos valores que entende devidos, bem como condenação por danos morais decorrentes. O Réu, por sua vez, alega incompetência do juízo, bem como o regular pagamento das referidas verbas. Intimada, a parte Autora trouxe aos autos comprovações acerca do vínculo de emprego mantido com o município Requerido. Pois bem. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento do feito. Nas ações de menor complexidade, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para o valor da causa (art. 2°, caput, da lei 12.153/2009), excluídas as exceções contidas no art. 2°, §1°, da mesma lei, em que sejam demandados Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme art. 4° do ordenamento mencionado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. Sigo ao mérito. A parte Autora demonstrou documentalmente o vínculo mantido com o Réu durante o período indicado na petição inicial, ao passo que eventual descumprimento de seus deveres funcionais, o que poderia afastar o dever remuneratório do Demandado, estaria submetido, legalmente, à deflagração de procedimento formal de apuração, de modo que o momento para a produção dessa prova, necessariamente documental, é o oferecimento de contestação (art. 434 do CPC). A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como dito acima, a parte Autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu, uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Municipal. Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Registre-se, por relevante, que a própria Carta Política estabelece que as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme se extrai do inciso V, do citado dispositivo, in litteris: Art. 37. (...) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Esta previsão constitucional objetiva proporcionar que todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público possuam igualdade de condições, ou seja, utilizem da mesma arma para alcançar o seu objetivo, respeitando, assim, o que preceitua o princípio da impessoalidade. Além da hipótese do cargo em comissão, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de contratação de servidor sem a necessidade de aprovação em concurso público, desde que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. No caso concreto, vislumbra-se que a parte autora ingressou no serviço municipal em total afronta à Constituição Federal, pois o trabalho por ela exercido não ostentava a característica do cargo de comissão, por não se destinar ao exercício de direção, chefia ou assessoramento e, tampouco, preenchia os requisitos para contratação temporária. Desse modo, verifica-se que, como o ato de nomeação do servidor afronta aos ditames constitucionais, deve ser reconhecida a sua nulidade. O piso salarial nacional da enfermagem, definido pela Lei nº 14.434/2022, estabelece a remuneração mínima para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além das parteiras, que atuam em instituições de saúde públicas e privadas. Essa remuneração representa um valor essencial e geral, pago mensalmente e passível de incorporação ao vencimento, desde que respeitado o valor mínimo previsto. Esta legislação alterou a Lei nº 7.498/1986 ao instituir o piso salarial nacional para esses profissionais, incluindo os servidores estaduais, conforme o artigo 15-C. Para os enfermeiros vinculados aos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações, o piso é de R$4.750,00 por mês. Já os pisos dos demais profissionais da categoria são definidos como percentuais desse valor base. “Art. 1o A Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratamos arts. 7o, 8o e 9o desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” (...) “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7o, 8o e 9o desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” Com base em argumentos de inconstitucionalidade material e formal, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CN Saúde protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei 7.498/86, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, até que a ação seja julgada ou que se analise a pertinência da lei no contexto da empregabilidade e na oferta de serviços de saúde. A medida cautelar foi parcialmente deferida, com a suspensão dos efeitos da lei até a avaliação dos impactos financeiros nos Estados e Municípios, assim como os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde. Após análise, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao discutir o segundo referendo da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222/DF (Relator: Ministro ROBERTO BARROSO), decidiu restabelecer parcialmente os efeitos da Lei n. 14.434/2022, levando em conta aspectos relacionados ao pacto federativo e ao mercado de trabalho privado. Vide entendimento jurisprudencial: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei no 14.434/2022, que instituiu piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado(a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na Sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei no 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC no 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinasse recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei no 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2o, § 2o, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei no 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei no 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes) 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS no 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1o.07.2023. 9. Decisão referendada. (STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023)". Com a modificação da medida cautelar, o Supremo conferiu aplicabilidade à Lei 14.434/2022, estabelecendo parâmetros de aplicação, importando para o caso concreto, em que a parte Autora atuou junto à Administração Pública Municipal, que "a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União", segundo a Portaria GM/MS 597/2023, que prevê o repasse de R$ 7.3 bilhões de reais, em nove parcelas para os Estados e Municípios, para implementação do piso salarial. De rigor destacar, ainda, o capítulo da decisão dedicado ao esclarecimento da abrangência do piso salarial em relação aos servidores que trabalham com carga horária reduzida (inferior a 44 horas semanais): “II. CARGA HORÁRIA REDUZIDA E PISO SALARIAL PROPORCIONAL INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 2 o, § 1 o, DA LEI No 14.434/2022 14. Ainda em análise inicial, própria da apreciação de medidas cautelares, impõe-se a leitura constitucionalmente adequada da cláusula final do art. 2o, § 1o, da Lei no 14.434/2022, onde se diz 'independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado'. De fato, a Constituição Federal, em seu art. 7o, XIII, prescreve que é direito do trabalhador 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'. 15. Também a esse respeito, há a Orientação Jurisprudencial n.o 358 do Tribunal Superior do Trabalho: 358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. EMPREGADO SERVIDOR PÚBLICO. I Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. II Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (Resolução no 202, de 16 de fevereiro de 2016, DEJT de 19.02.2016) grifos acrescidos 16. Como se percebe da leitura do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do TST, o piso salarial será sempre relativo a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Contraria o senso comum e a ideia mínima de justiça que um empregador que vier a contratar um empregado A para uma jornada de quatro horas diárias seja obrigado a pagar o mesmo valor que a um empregado B que trabalha oito horas por dia. 17. Afinal, sob a interpretação da Constituição, em caso de carga horária reduzida, o piso deve ser proporcional. Fica claro, portanto, que o piso corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa, prevista no art. 7o, XIII, da Constituição, podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente em caso de jornada de trabalho inferior. Esta a interpretação que se deve dar à parte final do art. 2o, § 1o, da Lei no 14.434/2022” (STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Refsegundo/DF Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023) (grifamos). Extrai-se do trecho acima que a previsão legal do piso salarial foi direcionada para os trabalhadores com carga horária semanal completa, de 44 horas semanais, havendo que se considerar a proporção para aqueles que trabalham menos horas por semana. Pelos documentos apresentados, observa-se que os vencimentos somam R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Assim, a parte autora faz jus à diferença apurada entre os meses de maio/2023 até novembro/2023, quando os pagamentos deveriam ter sido implementados no setor Público, segundo a decisão de 01/07/2023 do STF e o constante nos artigos 3o, parágrafo único, e 5o, caput, da Portaria GM/MS 597/20232. Em relação ao pedido de condenação do Município ao pagamento de danos morais, entendo não ser cabível. Isso porque, o descumprimento da norma relativa à categoria não representa qualquer ofensa à honra, imagem, ou dignidade profissional da parte autora, sendo o caso, tão somente, de pagamento da diferença a ser apurada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800113-83.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Cancelamento / Duplicidade de CPF, Ajuda de Custo] Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte demandante para: a) condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente ao saldo equivalente à diferença decorrente do Piso Nacional da Enfermagem referente aos meses de maio a novembro de 2023 (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação); e, b) improcedente o pedido de danos morais. No tocante a atualização do débito, até dezembro de 2021, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e, após dezembro de 2021, tanto para a correção monetária como para os juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. Por fim, a correção monetária deverá incidir desde a fixação e os juros de mora deverão incidir desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei no 12.153/2009 c/c os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENESES em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)