Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800848-94.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800848-94.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2025, 11:33

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de LUIZINE LIMA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZINE LIMA DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZINE LIMA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO CERTIDÃO CERTIFICO QUE, a interposição de Recurso Inominado pela Requerida (ID 85889478) foi tempestiva e não houve recolhimento do preparo, em razão de figurar no polo passivo membro da Fazenda Pública. Ato conseguinte, procedo com a intimação da Requerente para apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO, 10 de novembro de 2025. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800848-94.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Professor]

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 11:33

Decisão

•02/12/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZINE LIMA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800848-94.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos, Professor] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZINE LIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ambos qualificados nos autos. A parte autora, servidora pública municipal (professora), ajuizou a presente demanda alegando descontos indevidos em sua remuneração, referentes aos dias 24 e 31 de março de 2025, sob a rubrica “faltas injustificadas”. Sustenta que, naqueles dias, estava em gozo de licença parcial para capacitação profissional (curso de mestrado), devidamente autorizada pela Administração Municipal, não havendo faltas ao trabalho. Requer a restituição dos valores descontados (R$ 520,36), em dobro, bem como indenização por danos morais. O Município réu, em contestação, defende a legalidade dos descontos, sustentando que a servidora não estava dispensada integralmente das atividades, mas apenas teve redução da carga horária para 10 horas semanais, com manutenção integral da remuneração. Aduz que as ausências nos dias mencionados não foram justificadas e que o desconto decorreu da aplicação regular do princípio da contraprestação. Impugna ainda a justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na remuneração da autora sob a justificativa de faltas injustificadas. Dos documentos anexados (IDs 78049606 e 84328890), observa-se que a Secretaria Municipal de Educação reconheceu a redução da carga horária da servidora para 10 horas semanais, de terça a quinta-feira, sem redução salarial, e que a autora estava autorizada a frequentar curso de pós-graduação em outro município, nas sextas, sábados e domingos. Ocorre que os descontos impugnados referem-se a duas segundas-feiras (24 e 31/03/2025) — dias que não integravam a jornada de trabalho da autora, conforme o próprio ato administrativo expedido pelo Município. Logo, os descontos realizados configuram ato indevido, pois não havia obrigação funcional nesses dias, tampouco ausência injustificada. Não há que se falar em restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que o Município agiu sob fundado erro administrativo, afastando-se a má-fé necessária para tal condenação. No caso concreto, o desconto efetuado pela Administração revelou-se indevido, atingindo verba de natureza alimentar e expondo a servidora a constrangimento e insegurança financeira injustificáveis, assim se mostra cabível indenização por dano moral de pequena monta, a título de compensação e prevenção de novas condutas lesivas. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZINE LIMA DOS SANTOS, para: a) Declarar a nulidade dos descontos efetuados nos contracheques da autora referentes aos dias 24 e 31 de março de 2025; b) Condenar o Município de São Raimundo Nonato à restituição simples da quantia de R$ 520,36 (quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), com atualização pela taxa SELIC, aplicada uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR a parte o Município de São Raimundo Nonato ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros desde a citação (art.398 do CC e Súmula 54 do STJ) e corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZINE LIMA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800848-94.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Professor] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 16/10/2025, às 09:20 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjNWRjM2MtM2Q3ZC00NzhmLTg0MTYtZmFkY2Q0NmQ2NTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%226eaf5a91-0a27-4a18-8766-6c21bcad4352%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 7 de agosto de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

13/10/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00