Procedimento Comum Cível 0800774-96.2020.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800774-96.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PARA MADEIRAS LTDA - ME APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista a dispensa prevista no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800774-96.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Nota Fiscal ou Fatura] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

11/08/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 20:52

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM (281)

08/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 22:56

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:41

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 20:52

Despacho

•08/10/2024, 20:52

—

Partes do Processo(13)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM (281)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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