Procedimento Comum Cível 0802400-45.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802400-45.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA REU: MUNICÍPIO DE PICOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 11 de julho de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802400-45.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Modalidade / Limite]

11/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 09:41

Decorrido prazo de LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA REU: MUNICÍPIO DE PICOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 11 de julho de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802400-45.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Modalidade / Limite]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 21:08

Decorrido prazo de LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:25

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 14:31

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA REU: MUNICÍPIO DE PICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802400-45.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Modalidade / Limite] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Leonardo Luz Fontes de Moura em face do Município de Picos. Inicial acompanhada de documentos em id. 17271703. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato com o Município de Picos-PI para locação de retroescavadeira no valor mensal de R$ 13.000,00, em conformidade com a Lei nº 8.666/93. Alega que prestou regularmente os serviços contratados, porém, em 31/12/2020, a municipalidade anulou unilateralmente o empenho referente ao seu pagamento, conforme lista elaborada pelo gestor da época, não obstante o serviço tenha sido plenamente executado. Sustenta que tal conduta é ilegal e abusiva, uma vez que o empenho só poderia ser cancelado quando emitido erroneamente, quando insuficientes os recursos financeiros ou quando os termos do contrato não fossem cumpridos pelo credor, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Contestação apresentada em id. 19197085. A parte ré, alega ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de documentos comprobatórios da contratação, da prestação de serviços e do período inadimplido. Sustenta inexistência de comprovação da relação contratual, pois os documentos apresentados não demonstram efetiva prestação de serviço; inexistência do débito cobrado, ante a ausência de documentação idônea e ressaltou que eventual condenação deve observar o regime de precatórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se em id. 65366339, declinando de sua atuação no feito. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Compulsando os autos, verifico que houve a prestação do serviço de locação de retroescavadeira, comprovado inclusive por atestado de prestação de serviços emitido pela própria prefeitura municipal em id. 17271707, pág. 5, referente ao mês em que há o questionamento do pagamento. Ademais, a Fazenda Pública não comprovou o adimplemento dos referidos valores cobrados, limitando-se a afirmar que o débito não existe, sem qualquer comprovação. A realização de despesas necessita de prévio empenho, conforme disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64, vejamos: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Nesse sentido, observo que a contratação está amparada, com o número de empenho e fixada a dotação orçamentária em id. 17271707, pág. 3 e 4, ou seja, existe saldo na dotação orçamentaria para efetuar o pagamento do preço ajustado. De igual modo, a jurisprudência dos tribunais afirma que comprovada a prestação dos serviços, fica obrigado o município a realização do pagamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM "RESTOS A PAGAR" - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É consabido que, consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32, o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço, sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em "restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV - Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-MS - APL: 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017). (grifos nossos) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" ( REsp nº 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Comprovada a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais acostadas à petição inicial, cumpre ao município pagar o preço a eles correspondente. TJ-SC – Apelação Cível AC 358668 SC 2008.035866-8 (TJ-SC) Data de publicação: 02/04/2009. (grifos nossos) Desse modo, observo o inadimplemento do município em face da dívida de locação de retroescavadeira pertencente a parte autora, devendo quitar o débito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município ao pagamento da quantia expressa no contrato, via mero cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, oportunidade em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC Sem custas processuais, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEONARDO LUZ FONTES DE MOURA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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