Cumprimento de sentença 0802667-04.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802667-04.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GUILHERME DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS INTERESSADO: LAN PRODUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802667-04.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Cumprir. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS REU: LAN PRODUCOES LTDA, ACHE E COMPRE ATIVIDADES DIGITAIS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802667-04.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em que o autor alega fez a aquisição de 04 (quatro) ingressos para o show “SPC Acústico – O Último Encontro”, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém, o evento foi cancelado. Afirma, também, que, em um primeiro momento, a organização prometeu o reembolso integral dos valores, incluindo ingressos e taxas para os consumidores e, embora tenha contactado a segunda requerida “Achetickets” foi afirmando que como a compra foi feita de maneira presencial, ele deveria entrar em contato com a primeira requerida. Por fim, argumenta que, embora tenha entrado em contato com a primeira requerida não recebeu estorno do valor do ingresso. Contestações apresentadas, vide ID 70489745 e 77180962. Dispensados demais dados do relatório, a teor do permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ACHE E COMPRE ATIVIDADES DIGITAIS LTDA, entendo que assiste razão esta requerida, pois pelos fatos narrados pelo autor, a vendedora de ingresso on Line, não gerencia o evento que foi cancelado, inclusive, a compra do ingresso do autor foi presencial, portanto, a segunda requerida não responde solidariamente com a produtora do evento por qualquer dano experimentados pelo consumidor em razão do cancelamento do show. Nesse sentido. EMENTA: “Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Desorganização de descaso em show, cujo ingresso foi adquirido pelo site da agravante. Produtor do evento identificado. Responsabilidade do comerciante meramente subsidiária. Responsabilidade e ingerência no show não identificadas. Ilegitimidade passiva da vendedora do ingresso reconhecida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Conhecido o verdadeiro responsável pela organização do evento, no caso o produtor que foi denunciado à lide, não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária de quem possui como única prestação de serviço, a compra e venda de ingressos on line. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20241773820168260000 SP 2024177-38.2016.8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2016) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, exclusivamente, quanto a requerida ACHE E COMPRE ATIVIDADES DIGITAIS LTDA, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. II.2 - MÉRITO Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedores, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte da requerida, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. Em sendo pessoas jurídica de direito privado, fornecedora de produto, incide nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em que pesem as alegações da parte ré, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, tendo em vista que não houve a realização do show contratado pelo autor, então torna-se abusiva a negativa da ré em restituir o valor do ingresso, que totalizam na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Nessa esteira, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil foi responsável pela adoção, por nosso ordenamento jurídico, da teoria do risco, pela qual devem ser suportados os ônus e encargos do exercício de determinada atividade por aquele que aufere os lucros dela resultantes. Desta forma, não há como excluir o direito do consumidor de ser restituído pelos ingressos comprados e não realizado o evento. Nesse sentido, o artigo 20 do CDC: "Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo oconsumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, semprejuízo de eventuais perdas e danos." Comungando do entendimento do dever de indenizar: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DA ALTA ONDA DE CALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO REALIZADO APENAS NO DIA DO EVENTO, POUCO ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO, QUANDO A MAIORIA DOS CONSUMIDORES JÁ ESTAVA NO LOCAL. IRREGULARIDADE. PREVISÃO DE CALOR EXCESSIVO QUE ERA DE PLENO CONHECIMENTO DO RECORRENTE, INCLUSIVE COM ACONTECIMENTO FATAL NO EVENTO DO DIA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA (ART. 14 DO CDC). AUTORA QUE VIAJOU APENAS PARA ASSISTIR AO REFERIDO SHOW. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002297-78.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022977820248240075, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Turma Recursal) Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais. Conclui-se que, no caso vertente, apenas ocorreu mero dissabor, um incômodo suportado pelo requerente de ter gastos com ingresso, do qual vai ser indenizado materialmente. Assim, os fatos tais como narrados em inicial por si só não configuram um aviltamento da dignidade do requerente, inclusive, porque ele não cita algo acontecido com ele especificamente, que tenha afetado sua honra, dignidade ou abalo moral. No caso dele, como dito e narrado na inicial, só houve o mero dissabor de algo que sera reparado materialmente, pois apenas a esse título há dano a ser reparado. Logo, não ficou evidenciada falha da requerida a ponto de causar aviltamento à dignidade do requerente. Desta feita, improcede o pleito de indenização por danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte autora e pelas partes requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do CPC, para: I – Condenar a parte requerida a realizar a restituição do valor pago de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

15/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

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