Execução Fiscal 0023684-37.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0023684-37.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o recorrente se encontra dispensado da comprovação do recolhimento do preparo. Presentes a tempestividade e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0023684-37.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

11/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/03/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:04

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 11:05

Despacho

•04/03/2024, 09:20

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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