Embargos de Declaração Cível 0759522-65.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0759522-65.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE Advogado(s) do reclamante: GERALDO SOUZA CANCIO NETO, ABILIO DINIZ GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO: EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA Advogado(s) do reclamado: ALAN CARVALHO LEANDRO, FELIPE MARQUES RODRIGUES, GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM LCI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FINALIDADE HUMANITÁRIA DOS RECURSOS. ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0759522-65.2025.8.18.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de incompatibilidade entre a situação patrimonial da agravante e a alegada hipossuficiência, em razão da existência de aplicação financeira em LCI. II. Questão em discussão. Discute-se se a manutenção de valores em aplicação financeira, com destinação específica ao tratamento médico do filho da agravante, descaracteriza a condição de insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), que somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. A mera existência de aplicação financeira não implica capacidade contributiva, sobretudo quando os valores possuem destinação humanitária e não representam disponibilidade econômica imediata. Ademais, o patrocínio por advogado particular não constitui óbice ao deferimento do benefício (art. 99, §4º, CPC). IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para restabelecer o benefício da justiça gratuita. Tese: A simples existência de aplicação financeira, especialmente quando vinculada a finalidade humanitária ou de subsistência, não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, sendo necessária prova concreta da efetiva capacidade econômica para a revogação da gratuidade da justiça. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE contra decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI – 06ª Vara, nos autos do processo nº 0820248-46.2020.8.18.0140, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de prosseguimento do feito sem o benefício. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida é ilegal e desproporcional, pois desconsidera sua real situação financeira e viola o direito fundamental de acesso à Justiça. Afirma que os valores apontados em extratos bancários e aplicações em LCI não integram seu patrimônio pessoal, tendo origem em ajuda financeira prestada pelo genitor de seu filho, destinada exclusivamente ao custeio de tratamento médico continuado de Adriel Antônio de Carvalho Jorge, diagnosticado com TDAH e depressão profunda. Tais valores, segundo a agravante, são mantidos aplicados apenas para preservação do capital, sendo periodicamente resgatados para pagamento de despesas médicas, conforme notas fiscais e atestados anexados Aduz, ainda, que a empresa Ana Jorge Moda Fitness Ltda., da qual é sócia, encontra-se sem atividade lucrativa e sequer lhe proporciona retirada de pró-labore, circunstância devidamente demonstrada nos autos. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso em decisão monocrática, com base na presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau, alegando inconsistências na narrativa da agravante, padrão de vida incompatível com hipossuficiência e ausência de comprovação adequada da destinação dos valores aplicados. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validade da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, com fundamento na existência de aplicação financeira em LCI e na suposta incompatibilidade da situação patrimonial da agravante com a alegada hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça quando não dispuser de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), que somente pode ser afastada mediante prova concreta e suficiente em sentido contrário. No caso, a decisão de primeiro grau baseou-se na existência de aplicação financeira no valor de R$ 45.000,00 em LCI para revogar a gratuidade A manutenção dos valores em LCI não descaracteriza sua natureza finalística. Ao contrário, revela uma estratégia de preservação do capital para custear despesas de longo prazo. Não se trata de numerário disponível para fins de aferição de capacidade contributiva, mas de valores afastados do patrimônio próprio da agravante e vinculados a destinação específica e humanitária — tratamento médico continuado do filho. Os documentos acostados aos autos demonstram, ainda, que a agravante não aufere renda significativa, sua empresa encontra-se em situação deficitária e ela depende de apoio financeiro de terceiros para manutenção do tratamento médico familiar Ademais, o uso de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC), entendimento pacificado pelo STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de patrimônio ou aplicações financeiras não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária a análise concreta da disponibilidade econômica e da finalidade dos valores. No mesmo sentido, este Tribunal tem reconhecido que valores destinados ao custeio de despesas médicas ou mantidos em aplicações com finalidade específica não podem ser confundidos com patrimônio líquido disponível, sob pena de esvaziamento do direito constitucional de acesso à Justiça. Diante desse panorama, constata-se que a decisão agravada desconsiderou elementos probatórios relevantes e desrespeitou a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como o direito fundamental de acesso à jurisdição. Os elementos coligidos demonstram que a agravante preenche os requisitos para fruição da gratuidade da justiça, devendo ser reformada a decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para restabelecer integralmente o benefício da justiça gratuita em favor da agravante, nos termos do art. 98 do CPC, mantendo-se os efeitos da decisão liminar anteriormente deferida. É o voto.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE AGRAVADO: EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0759522-65.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE, inconformada com decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – 06ª Vara, nos autos do processo nº 0820248-46.2020.8.18.0140, que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante aduz, em síntese, que a r. decisão combatida incorre em flagrante ilegalidade e atenta contra o princípio do acesso à justiça, uma vez que condiciona o exercício do direito de ação ao pagamento de custas processuais, mesmo diante da comprovada hipossuficiência financeira da requerente. Destaca que os valores percebidos e indicados em extratos bancários e aplicações financeiras têm origem em ajuda de custo destinada exclusivamente ao tratamento de saúde do filho Adriel Antônio de Carvalho Jorge, acometido por TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e depressão profunda, conforme vasta documentação comprobatória anexada. Aduz ainda que sua empresa, ANA JORGE MODA FITNESS LTDA, não possui atividade lucrativa, sendo inclusive incapaz de prover pró-labore à agravante, fato este devidamente demonstrado nos autos com os documentos fiscais e contábeis pertinentes. Por fim, ressalta que a análise da origem dos valores aplicados em LCI não considerou a sua natureza excepcional e finalística, ligada a despesas médicas, e não como patrimônio pessoal disponível. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Exame de seguimento Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. II.2. Efeito suspensivo ao recurso O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso. Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte. No caso dos autos, em análise perfunctória, avista-se a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que a documentação acostada aos autos revela, de forma satisfatória, que os valores identificados em conta bancária da agravante possuem destinação específica ao custeio de tratamentos de saúde do filho, circunstância reforçada por notas fiscais, relatórios e atestados médicos, bem como pela declaração expressa do genitor da criança, dando conta da natureza assistencial dos recursos. Assim, não se trata de patrimônio líquido disponível da agravante, mas de numerário apartado e destinado a fim específico, não podendo ser considerado para fins de aferição de capacidade contributiva. Ademais, foi demonstrado que a agravante não aufere rendimentos regulares ou significativos, o que a impede de arcar com os ônus processuais sem sacrifício de sua subsistência e da manutenção do tratamento médico continuado do filho, o que, por si só, justifica a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, está configurado no risco de a parte ver-se impedida de acessar a jurisdição por questões meramente formais, o que contraria frontalmente o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, convém lembrar que o uso de advogado particular não afasta automaticamente a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º, do CPC e reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ. Assim, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, entendo presente o periculum in mora, apto a justificar, inaudita altera pars, a concessão liminar da gratuidade da justiça, nos termos do art. 300 do CPC. III. DECISÃO Assim, diante dos fundamentos acima adotados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, suspendendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada no que tange à exigência de recolhimento das custas iniciais. Oficie-se o juízo a quo para ciência da decisão. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Teresina, data no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 21 de julho de 2025.

11/08/2025, 00:00

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Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE em 03/02/2026 23:59.

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