Procedimento Comum Cível 0801526-76.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801526-76.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801526-76.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afirma a parte autora que ao realizar uma consulta ao SERASA fora informada que o seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição crédito. Aduz que não reconhece o débito e extremamente constrangida com a situação vexatória injustamente experimentada, o que lhe causou imenso abalo moral. Pede a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência/invalidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome do autor dos sistemas de proteção ao crédito e a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou a negativação. Defiro o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, além de comprovar a suposta inadimplência da parte autora. Cite-se o requerido para comparecer acompanhado de advogado à audiência de conciliação (art. 334, CPC) que designo para o dia 17/04/2026, às 10h00min, no Fórum da Comarca de Cocal/PI. Intime-se ainda o requerente para que se faça presente à referida audiência acompanhado por seu advogado. O não comparecimento das partes implicará em multa no valor de até 2% do valor da causa a ser pago em benefício do Estado do Piauí (art. 334, §8º, CPC). Finda a audiência, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação sob pena de confissão. É facultado a todos participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual pelo seguinte link: https://acesse.one/jXVc2 Intime-se. Expedientes necessários. COCAL-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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