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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 49.059,02

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Simões

Partes do Processo

PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DO NASCIMENTO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(38)