Embargos à Execução 0843973-88.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0843973-88.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LIA MADEIRA CAMPOS GONCALVES e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843973-88.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, opostos por R G EMPREENDIMENTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e LIA MADEIRA CAMPOS GONÇALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. As embargantes requerem a concessão de justiça gratuita, alegando que a pessoa jurídica encontra-se em grave crise financeira, com atividades praticamente paralisadas e ausência de faturamento relevante. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que a embargante pessoa jurídica R G EMPREENDIMENTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não apresentou documentação suficiente para a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Embora tenham sido juntadas certidões negativas de bens imóveis e veículos, tais documentos, por si sós, não demonstram a real situação econômico-financeira da empresa, sendo necessária a apresentação de documentação complementar. Com efeito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diferentemente da pessoa física, que goza de presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), a pessoa jurídica deve comprovar, de forma efetiva e documental, sua real condição econômica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Diante do exposto, e considerando que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta de sua impossibilidade econômica, DETERMINO que a embargante R G EMPREENDIMENTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante documentação idônea, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, devendo apresentar, exemplificativamente: a) Balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado dos últimos exercícios sociais; b) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos últimos anos; c) Extratos bancários da pessoa jurídica dos últimos seis meses; d) Certidões de regularidade fiscal (Receita Federal, Estadual e Municipal), ou certidões de dívida ativa, se houver; e) Declarações contábeis que demonstrem a paralisação das atividades, a ausência de faturamento e a impossibilidade de pagamento das despesas processuais; f) Declaração do contador responsável atestando a situação de crise financeira da empresa; g) Outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da hipossuficiência econômica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos de justiça gratuita e efeito suspensivo. Intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIA MADEIRA CAMPOS GONCALVES - CPF: 035.647.843-22 (EMBARGANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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