Cumprimento de sentença 0800729-07.2019.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800729-07.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELLE FERNANDA BARRADAS CADENA, ASSUNCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO SENTENÇA RELATÓRIO Embargante: A embargante sustenta que houve relevante omissão na decisão judicial ao não se pronunciar sobre pedido específico constante da petição inicial e reiterado em manifestação posterior (ID nº 15835815). Refere-se ao reconhecimento da integralidade dos cálculos de execução que totalizam R$ 504.336,49 (valores devidos à exequente) e R$ 75.650,47 (honorários advocatícios). Tal pleito não se restringe à aceitação dos valores incontroversos, mas busca o acolhimento do quantum exequendo integral inicialmente apresentado, que considera atualizado e juridicamente adequado, sendo crucial ao deslinde da lide executiva. 3. Fundamentação da Impugnação e sua Contestação: A impugnação apresentada pelo Município não trouxe fundamentos robustos ou prova documental que infirmasse os cálculos da exequente. Por sua vez, a parte credora apresentou planilha detalhada, com base em parâmetros legais e jurisprudência consolidada, justificando a correção dos valores exequendos. Alegou ainda que a própria natureza alimentar da verba reforça a urgência e a legitimidade de sua pretensão. Com isso, sustentou a total improcedência da impugnação e a plena procedência do valor originariamente executado. 4. Configuração da Omissão: À luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o juiz deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Assim, a ausência de análise do pedido de reconhecimento integral dos cálculos, bem como da rejeição da impugnação do Município, caracteriza omissão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800729-07.2019.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Michelle Fernanda Barradas Cadena, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a decisão de ID nº 49764276, proferida nos autos do cumprimento de sentença em face do Município de Demerval Lobão. Referida decisão homologou os valores tidos como incontroversos, determinando a expedição dos respectivos precatórios, mas deixou de se manifestar sobre o pedido da parte exequente quanto ao reconhecimento da totalidade dos valores apurados na inicial como corretos e a consequente rejeição da impugnação apresentada pelo ente municipal. A embargante aduz que tal omissão compromete o exame completo da lide executiva, na medida em que a manifestação de ID 15835815 formulou requerimento claro no sentido da rejeição da impugnação e da validação dos valores constantes dos cálculos anexados com a petição inicial (ID 6378179), cujo montante totaliza R$ 504.336,49 para a exequente e R$ 75.650,47 para honorários advocatícios. FUNDAMENTAÇÃO 1. Homologação Parcial pela Decisão Embargada: A decisão ora embargada limitou-se a reconhecer como incontroversos os valores indicados pelo Município de Demerval Lobão, estabelecendo o montante de R$ 373.458,24 em favor da exequente e R$ 56.018,54 a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados que representa a autora. Determinou, por conseguinte, a expedição de precatórios relativos a tais valores, conforme previsto no art. 535, § 3º, I e II, do CPC. Essa medida visou à efetivação célere da parte incontroversa do crédito, garantindo a prestação jurisdicional dentro dos limites da concordância do ente público, sem, contudo, apreciar o mérito da controvérsia sobre o valor integral da execução. 2. Alegação de Omissão pela Trata-se de ponto essencial para a definição do quantum exequendo, cuja falta de exame compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, resultando em lacuna que precisa ser sanada. 5. Consequências Processuais: A omissão verificada prejudica diretamente a parte exequente, que permanece sem resposta judicial quanto à pretensão principal deduzida na fase de cumprimento de sentença. Tal inércia compromete a eficácia da tutela jurisdicional e retarda a prestação integral do direito reconhecido em juízo. Diante disso, é necessário acolher parcialmente os embargos de declaração para que a decisão seja complementada, com a remessa dos autos à contadoria para exame técnico do valor integral postulado e, em seguida, seja proferida nova decisão sobre a impugnação apresentada pelo executado, respeitando os princípios do devido processo e da efetividade da jurisdição. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para: Sanar a omissão identificada e determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para análise dos cálculos apresentados pela exequente no ID nº 6378179; Manter a decisão quanto à expedição dos precatórios referentes aos valores incontroversos já homologados (R$ 373.458,24 e R$ 56.018,54); Apreciação da impugnação apresentada pelo Município após o retorno dos autos da contadoria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

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