Cumprimento de sentença 0800381-45.2018.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800381-45.2018.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MAURICIO FABIO OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: VANICLEIDE CARDOSO DE NEGREIROS DECISÃO - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800381-45.2018.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MAURICIO FABIO OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos como Exequente, em face de VANICLEIDE CARDOSO DE NEGREIROS, qualificada como Executada. O presente cumprimento visa a partilha de bens decorrente da dissolução de união estável. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens foi julgada procedente por sentença (ID 23811944), que reconheceu a união estável entre as partes no período de dezembro de 2008 a novembro de 2017 e determinou a partilha, em quotas iguais, do patrimônio comum do casal, constituído pelos bens indicados na petição inicial. A sentença também estabeleceu que bens eventualmente alienados após a separação de fato deveriam ser substituídos pelos respectivos valores no plano de partilha, e que a administração dos bens caberia conjuntamente ao casal até a efetiva divisão. A executada opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados por este juízo por pretenderem a rediscussão do mérito. Em seguida, a executada interpôs Recurso de Apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, por meio do Acórdão de ID 59387809, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08 de janeiro de 2024 (ID 59387820). Iniciado o Cumprimento de Sentença, a executada VANICLEIDE CARDOSO DE NEGREIROS apresentou Impugnação. Em síntese, a executada alegou excesso de execução por incluir bens supostamente não pertencentes ao casal ou a terceiros (imóvel na BR 020 e caminhão LVW 7868). Sustentou que investimentos em imóvel de terceiros não poderiam ser objeto de partilha. Argumentou que, em relação a bens financiados (caminhão LS 1634 e carreta PIF 2551), somente as parcelas pagas durante a união seriam partilháveis. Questionou a inclusão de valores de reforma em residência, a existência de estoque de grãos e de um veículo Gol. Afirmou que a carta de crédito fora utilizada antes da dissolução da união. Impugnou a inclusão de veículos adquiridos após a dissolução da união (modelos 2020 e 2022/2023). Requereu a partilha de dívidas supostamente contraídas pelo casal e quitadas por ela. Por fim, invocou o ajuizamento de Ação Rescisória (Processo nº 0760937-20.2024.8.18.0000) para requerer a suspensão do presente cumprimento de sentença. O exequente MAURICIO FABIO OLIVEIRA SILVA manifestou-se em contestação à impugnação. Refutou as alegações da executada, argumentando a existência de coisa julgada material, uma vez que todos os bens listados no cumprimento de sentença foram expressamente reconhecidos e determinados para partilha na sentença de mérito transitada em julgado. Contestou as alegações de propriedade de terceiros e de dívidas particulares, imputando à executada o ônus da prova (art. 373, II do CPC). Por fim, ressaltou que a Ação Rescisória não possui efeito suspensivo automático (art. 969 do CPC), e que a liminar requerida no âmbito da rescisória já havia sido indeferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí. É o relatório do essencial. - FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, de cumprimento de sentença, destina-se a efetivar o que já foi decidido em fase de conhecimento e que se tornou imutável pela coisa julgada. A impugnação ao cumprimento de sentença possui limites estritos, elencados no artigo 525 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. - Da Coisa Julgada Material e do Objeto da Impugnação A sentença de mérito acostada no ID 23811944 e o Acórdão que a confirmou, ID 59387809, reconheceram a união estável e determinaram a partilha, em quotas iguais, do patrimônio comum do casal, "constituído pelos bens indicados na petição inicial". Essa decisão, ao transitar em julgado, tornou-se imutável e indiscutível, por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, as alegações da executada que visam a excluir bens já abrangidos pelo título executivo judicial, ou a discutir questões que deveriam ter sido levantadas e provadas na fase de conhecimento, não podem prosperar nesta fase de cumprimento de sentença. A impugnação não se destina a reabrir a instrução processual sobre fatos já apreciados ou que deveriam ter sido tempestivamente articulados. - Da Alegação de Bens de Terceiros e Investimentos em Imóveis Alheios A executada alegou que o imóvel localizado na BR-020 e o caminhão LVW-7868 pertenceriam a terceiros, e que os investimentos na residência da Rua Dina S. Bastos seriam em imóvel de terceiros. Contudo, esses bens foram expressamente listados pelo exequente em sua petição inicial e foram objeto da determinação de partilha na sentença, que foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça. A controvérsia sobre a propriedade desses bens, se comum ou de terceiros, ou sobre a extensão e responsabilidade pelos investimentos em imóvel alheio, deveria ter sido travada e provada durante a fase de conhecimento. Tendo o título executivo judicial determinado a partilha desses bens, a questão está acobertada pela coisa julgada. A fase de cumprimento de sentença não permite que se reexamine a titularidade dos bens já definidos no título judicial. Eventuais direitos de regresso contra terceiros, se existirem, devem ser buscados em ação autônoma. - Da Partilha de Dívidas A executada requereu a partilha de diversas dívidas que alega ter quitado sozinha. Contudo, como já extensivamente demonstrado, o título executivo judicial que se busca cumprir se limitou à partilha do patrimônio ativo (bens) do casal, sem qualquer menção à partilha de dívidas. O cumprimento de sentença deve se ater rigorosamente ao que foi determinado no título. A inclusão de novas obrigações na fase de execução desvirtua a finalidade deste procedimento. Ademais, a executada não demonstrou, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que tais dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar ou na constância da união estável, ônus que lhe incumbia. - Da Inclusão Indevida de Bens Adquiridos Após a Dissolução da União Estável O cumprimento de sentença apresentado pelo exequente lista diversos veículos (carretas e caminhão carreta) com anos de fabricação e modelo de 2020, 2021, 2022 e 2023 (ID 65836530). A sentença (ID 23811944) reconheceu a união estável até novembro de 2017. É fato incontroverso que bens adquiridos em anos posteriores ao fim da união estável (novembro de 2017) não podem ser considerados patrimônio comum do casal formado durante aquele período. A inclusão desses bens no presente cumprimento de sentença configura excesso de execução, visto que o título executivo judicial se refere ao patrimônio adquirido na constância da união estável reconhecida. Portanto, estes bens não estão abrangidos pela decisão transitada em julgado. - Da Ação Rescisória e do Pedido de Suspensão A executada requereu a suspensão do cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de Ação Rescisória (Processo nº 0760937-20.2024.8.18.0000). Ocorre que, conforme expressa previsão do artigo 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória específica. No caso em tela, o próprio exequente informou que a liminar de suspensão requerida no âmbito da rescisória foi indeferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (ID 74411679). Assim, não há fundamento legal para a suspensão da presente execução. - Da Administração dos Bens Comuns e da Dilapidação Patrimonial A executada admitiu o encerramento da empresa "CASA DE RAÇÕES SANTO INACIO – DEPOSITO CNPJ 11.054.2019/0003-51" em agosto de 2018. Embora isso tenha ocorrido antes da decisão de indisponibilidade de novembro de 2018, a sentença deste processo estabeleceu que os bens eventualmente alienados por um dos companheiros, após a separação de fato e antes de efetivada a partilhada, devem ser substituídos pelos respectivos valores no plano de partilha, pela parte responsável pela alienação indevida. Portanto, o valor da empresa e de seu estoque à época de sua dissolução deve ser apurado em liquidação e integrado ao montante partilhável. A questão da remoção da executada da administração dessa empresa em específico é inócua, dada sua baixa. No que tange às demais empresas e bens ativos do ex-casal, a sentença de ID 23811944 foi clara ao dispor que "a administração dos bens cabe conjuntamente ao casal, não podendo qualquer das partes, isoladamente, alienar nenhum dos bens sem a anuência expressa da outra". Sendo assim, o exequente possui o direito de participar da administração ou exigir a prestação de contas dos lucros obtidos pelas empresas remanescentes ("Livraria e Papelaria INFOCOPY", "Loja INFO COPY"), o que deve ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença. - DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação apresentada, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, no mais, a rejeito, nos seguintes termos: REJEITO as alegações da executada referentes à ilegitimidade ou não partilhabilidade do imóvel na BR 020, do caminhão LVW 7868, dos caminhões LS 1634 e carreta PIF 2551 (ativos financiados), dos valores referentes à reforma e ampliação da residência na Rua Dina S. Bastos, dos estoques e lucros das empresas INFOCOPY e Casa de Rações Santo Inácio, da picape C10, da motocicleta HONDA/CG 125, do automóvel Modelo GOL e da carta de crédito, uma vez que a inclusão destes bens na partilha decorre de decisão judicial transitada em julgado. As discussões acerca de valores específicos, extensão de benfeitorias, ou compensações financeiras relativas a esses bens devem ser relegadas para a fase de liquidação de sentença. REJEITO o pedido da executada de inclusão de dívidas para partilha, visto que o título executivo judicial não as abrangeu, e a fase de cumprimento de sentença não se presta a esta finalidade. REJEITO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com base na Ação Rescisória, considerando que a mera propositura desta ação não possui efeito suspensivo automático e que a liminar requerida no processo rescisório foi indeferida. ACOLHO o ponto da impugnação quanto ao excesso de execução para excluir da partilha, neste cumprimento de sentença, os veículos cuja aquisição se deu após a data da dissolução da união estável (novembro de 2017), por não integrarem o patrimônio comum do casal no período reconhecido pelo título executivo judicial. São eles: a carreta ANO 2020 MODELO 2021 (placa QRQ 2H47), a carreta ANO 2020 MODELO 2021 (placa QRP3F77), a carreta ANO 2020 MODELO 2021 (placa QRQ 2H37), o caminhão carreta ANO 2020 MODELO 2021 (placa QRP3C47), a carreta ANO 2022 MODELO 2023 (placa RSN4C21), a carreta ANO 2022 MODELO 2023 (placa RSN4C27) e a carreta ANO 2022 MODELO 2023 (placa RSN4C25). DETERMINO que o valor da empresa "Casa de Rações Santo Inácio" e seu estoque à época de sua dissolução (agosto de 2018) sejam apurados em liquidação de sentença e considerados no plano de partilha. DETERMINO à executada que apresente, no prazo de quinze dias, os balanços anuais das empresas ativas (Livraria e Papelaria INFOCOPY e Loja INFO COPY) desde a dissolução da união estável (novembro de 2017) até a presente data, para fins de apuração de lucros e posterior liquidação da partilha. Afasto a administradora dos bens comuns, VANICLEIDE CARDOSO DE NEGREIROS, dos poderes de gestão exclusiva sobre os bens e empresas remanescentes, devendo a administração ser exercida conjuntamente pelas partes, ou sob supervisão judicial, assegurando-se ao exequente pleno acesso à documentação contábil e fiscal das empresas e aos bens comuns, até a efetiva e completa partilha. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão objeto de nova fixação na sentença final de liquidação da partilha, após a apuração dos valores devidos. Prossiga-se com o cumprimento de sentença em relação aos bens determinados pelo título executivo judicial e nos termos desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURICIO FABIO OLIVEIRA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Cancelada a movimentação processual

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