Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803840-50.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803840-50.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANICE FERNANDES ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Narra a parte Autora que foi contratada pelo Estado Réu sem concurso público para prestação de serviços, no ano de 2013, e que permanece trabalhando até a presente data. Apesar disso, alega que não foram assegurados seus direitos, motivo pelo qual requer os valores que entende devidos a título de FGTS. Junta aos autos, dentre outros, Carteira de Trabalho e CAGED. O Réu, por sua vez, defende a prescrição da pretensão autoral, bem como a improcedência da ação. Não junta quaisquer documentos aos autos. Sigo ao mérito. A jurisprudência brasileira estabeleceu que o prazo prescricional aplicável ao FGTS é de 30 anos e não de 5 anos, conforme previsto no art. 174 do CTN. Esse entendimento está fundamentado nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, com base nos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/90 e 55 do Dec. 99.684/90. Entretanto, em novembro de 2014, no ARExt 709212/DF, o Plenário do STF revisitou a questão do prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS que não foram depositadas a tempo pelos empregadores e tomadores de serviço. O STF decidiu que os valores devidos ao FGTS são “créditos resultantes das relações de trabalho”, considerando que o FGTS é um direito de natureza social e trabalhista, diretamente relacionado à relação de trabalho. Dessa forma, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Ou seja, respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, apenas os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação podem ser exigidos. À luz desse tema, a jurisprudência pretoriana se firmou nos termos do julgado seguinte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.538 - AM (2019/0297438-7). PRIMEIRA TURMA. RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOR. P/ACÓRDÃO: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, JULGADO: 04/02/2020). [n. g.]. Compulsando os autos, em especial a CTPS juntada (ID. 66392832), observo que foram firmados os seguintes contratos: 10/05/2023 – Aberto, 10/02/2020 – 31/12/2021, 01/03/2019 – Aberto, 05/02/2018 – 31/12/2018, 17/04/2017 – 30/12/2017, 03/02/2016 – 30/12/2016, 09/03/2015 – 31/12/2015, 01/02/2014 – 31/12/2014, 01/01/2014 – Aberto, 01/02/2013 - Aberto. Aplicando o entendimento acima explanado ao caso focalizado, existem parcelas pleiteadas que coincidem com o período já prescrito, anterior a 06/11/2019 (quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação), excepcionados os contratos em aberto. Diante disso, pronuncio a prescrição da pretensão autoral do período anterior a 06/11/2019 isto é, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Em seguida, compulsando as provas ora produzidas, a parte Autora demonstrou documentalmente o vínculo mantido com o Réu durante o período indicado na petição inicial, ao passo que eventual descumprimento de seus deveres funcionais, o que poderia afastar o dever remuneratório do Demandado, estaria submetido, legalmente, à deflagração de procedimento formal de apuração, de modo que o momento para a produção dessa prova, necessariamente documental, é o oferecimento de contestação (art. 434 do CPC). A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como dito acima, a parte Autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu, uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Municipal. Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Registre-se, por relevante, que a própria Carta Política estabelece que as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme se extrai do inciso V, do citado dispositivo, in litteris: Art. 37. (...) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Esta previsão constitucional objetiva proporcionar que todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público possuam igualdade de condições, ou seja, utilizem da mesma arma para alcançar o seu objetivo, respeitando, assim, o que preceitua o princípio da impessoalidade. Além da hipótese do cargo em comissão, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de contratação de servidor sem a necessidade de aprovação em concurso público, desde que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. No caso concreto, vislumbra-se que a parte autora ingressou no serviço público em total afronta à Constituição Federal, pois o trabalho por ela exercido não ostentava a característica do cargo de comissão, por não se destinar ao exercício de direção, chefia ou assessoramento e, tampouco, preenchia os requisitos para contratação temporária. Desse modo, verifica-se que, como o ato de nomeação do servidor afronta aos ditames constitucionais, deve ser reconhecida a sua nulidade, inclusive, as próprias partes reconhecem tal fato. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo nas situações que ocorra contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, subsiste para a parte o direito a recolhimento do FGTS e a eventual saldo de salários a serem recebidos, a saber: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (RE 882456 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015). Da mesma forma, dispõe a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A mesma posição tem sido adotada por esta Corte de Justiça ao resumir, através da Súmula nº 09, o entendimento de que o agente público que não foi submetido à prévia aprovação em concurso público tem direito apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS: Súmula nº 09/TJPI: A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Logo, na hipótese, o Autor somente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, uma vez que não há, no caso, cobrança de saldo de salário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803840-50.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [FGTS ] Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral do período anterior a 06/11/2019, respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para: a) DECLARAR NULO OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES; b) CONDENAR o Réu a recolher o FGTS referente ao período laboral da parte Autora, sobre a remuneração da parte promovente no período de serviço, (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação). No tocante a atualização do débito, até dezembro de 2021, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e, após dezembro de 2021, tanto para a correção monetária como para os juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. Por fim, a correção monetária deverá incidir desde a fixação e os juros de mora deverão incidir desde a citação. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Intimações e expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

11/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JANICE FERNANDES ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)