Procedimento Comum Cível 0800912-76.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800912-76.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: RWR PESCADOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800912-76.2018.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

21/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/10/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RWR PESCADOS LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 24 de setembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800912-76.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 09:05

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800912-76.2018.8.18.0059. AUTOR: RWR PESCADOS LTDA - ME RÉU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Em síntese, alega o embargante que o julgado embargado incorreu em erro material por julgar parcialmente procedente o pedido da inicial, uma vez que, em verdade, não houve pedido de compensação por danos morais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No corrente caso, o julgado indeferiu pedido não constante na inicial, julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial, de modo que deve ser considerada eivada de erro material/contradição. Assim, saneando o erro material/contradição apontado, também há necessidade de modificar a condenação em custas e honorários, como decorrência lógica da procedência integral do pleito da exordial. Registre-se que a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que conste o acolhimento integral dos pedidos autorais. Em decorrência lógica, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 8 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121111501184600000003779465 Ação Cepisa Rogerio Petição 18121111501195600000003779741 Multa Documentos 18121111501204500000003779745 procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 18121111501212500000003779749 alteração contratual DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18121111501218400000003779759 carteira de motorista Luiz Rogerio Documentos 18121111501225200000003779763 Decisão Decisão 19061808251049800000005127807 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19061818163134000000005175767 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19061818184363300000005175774 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19062814493520900000005261122 Balanço Patrimonial RWR Pescados Ltda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19062814493567800000005261203 Decisão Decisão 19120312525666300000007072631 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19121715562588900000007334485 Citação Citação 20041120183426900000008786969 Diligência Diligência 20071313591234000000010205353 SEI nº 20.0.000041346-2 Informação 20071313591246100000010205369 Certidão Certidão 20083123322445600000011026539 E-MAIL ELETROBRAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20083123322464000000011026540 Certidão Certidão 20090223035016000000011075874 EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20090223035070000000011075876 Manifestação Manifestação 20090723300614300000011132756 Manifestação. 0800912-76.2018.8.18.0059 Manifestação 20090723300629800000011132758 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) Documentos 20090723300655500000011132759 Procuração EQTL PIAUI - DECIO FREIRE 2019.PDF PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20090723300714100000011132761 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20090723300746600000011132763 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20091917143216700000011364133 Contestação. RWR Pescados x Equatorial CONTESTAÇÃO 20091917143225700000011364384 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) Documentos 20091917143243800000011364385 Procuração EQTL PIAUI - DECIO FREIRE 2019.PDF Procuração 20091917143301000000011364386 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20091917143329600000011364387 Certidão Certidão 20112615454063500000012680602 Intimação Intimação 20112615474969000000012680616 Manifestação Manifestação 21012517115353100000013486933 Replica Petição 21012517115363900000013486987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020817465147700000013795605 Intimação Intimação 21020817465147700000013795605 Intimação Intimação 21020817465147700000013795605 Manifestação Manifestação 21030116135645900000014220394 PETIICAO JUSTICA COMUM MANIFESTAÇÃO 21030116135654200000014220400 Certidão Certidão 21031010124509700000014427311 Decisão Decisão 22070309440568000000027341137 Decisão Decisão 22070309440568000000027341137 Manifestação Manifestação 22071415184503900000027855680 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071907494132000000027967887 Carta de Preposição CIVEL - CEPISA (01-02-2022) Documentos 22071907494145300000027967888 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071908141884300000027968337 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072011115523000000027974613 Certidão Certidão 22080212521516100000028468289 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 2of6 Informação 22080212521527500000028469147 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 3of6 Informação 22080212521931500000028469160 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 4of6 Informação 22080212522324100000028469742 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 5of6 Informação 22080212522805900000028469773 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 6of6 Informação 22080212523454100000028472921 Manifestação Manifestação 22081116364905400000028852910 memoriais Petição 22081116364915900000028852912 ALEGAÇÕES FINAIS Manifestação 22082913121515100000029424805 Alegações Finais. 0800912-76.2018.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 22082913121526300000029424808 Sentença Sentença 24081807205922700000057924816 Sentença Sentença 24081807205922700000057924816 Manifestação Manifestação 24090309505677400000058929199 Certidão Certidão 24121822154213900000064142192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011516050777700000064713061 Intimação Intimação 25011516050777700000064713061 Sistema Sistema 25052810552126200000071370064

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:31

Sentença

•08/08/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800912-76.2018.8.18.0059. AUTOR: RWR PESCADOS LTDA - ME RÉU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Em síntese, alega o embargante que o julgado embargado incorreu em erro material por julgar parcialmente procedente o pedido da inicial, uma vez que, em verdade, não houve pedido de compensação por danos morais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No corrente caso, o julgado indeferiu pedido não constante na inicial, julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial, de modo que deve ser considerada eivada de erro material/contradição. Assim, saneando o erro material/contradição apontado, também há necessidade de modificar a condenação em custas e honorários, como decorrência lógica da procedência integral do pleito da exordial. Registre-se que a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que conste o acolhimento integral dos pedidos autorais. Em decorrência lógica, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 8 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121111501184600000003779465 Ação Cepisa Rogerio Petição 18121111501195600000003779741 Multa Documentos 18121111501204500000003779745 procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 18121111501212500000003779749 alteração contratual DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18121111501218400000003779759 carteira de motorista Luiz Rogerio Documentos 18121111501225200000003779763 Decisão Decisão 19061808251049800000005127807 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19061818163134000000005175767 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19061818184363300000005175774 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19062814493520900000005261122 Balanço Patrimonial RWR Pescados Ltda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19062814493567800000005261203 Decisão Decisão 19120312525666300000007072631 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19121715562588900000007334485 Citação Citação 20041120183426900000008786969 Diligência Diligência 20071313591234000000010205353 SEI nº 20.0.000041346-2 Informação 20071313591246100000010205369 Certidão Certidão 20083123322445600000011026539 E-MAIL ELETROBRAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20083123322464000000011026540 Certidão Certidão 20090223035016000000011075874 EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20090223035070000000011075876 Manifestação Manifestação 20090723300614300000011132756 Manifestação. 0800912-76.2018.8.18.0059 Manifestação 20090723300629800000011132758 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) Documentos 20090723300655500000011132759 Procuração EQTL PIAUI - DECIO FREIRE 2019.PDF PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20090723300714100000011132761 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20090723300746600000011132763 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20091917143216700000011364133 Contestação. RWR Pescados x Equatorial CONTESTAÇÃO 20091917143225700000011364384 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) Documentos 20091917143243800000011364385 Procuração EQTL PIAUI - DECIO FREIRE 2019.PDF Procuração 20091917143301000000011364386 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20091917143329600000011364387 Certidão Certidão 20112615454063500000012680602 Intimação Intimação 20112615474969000000012680616 Manifestação Manifestação 21012517115353100000013486933 Replica Petição 21012517115363900000013486987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020817465147700000013795605 Intimação Intimação 21020817465147700000013795605 Intimação Intimação 21020817465147700000013795605 Manifestação Manifestação 21030116135645900000014220394 PETIICAO JUSTICA COMUM MANIFESTAÇÃO 21030116135654200000014220400 Certidão Certidão 21031010124509700000014427311 Decisão Decisão 22070309440568000000027341137 Decisão Decisão 22070309440568000000027341137 Manifestação Manifestação 22071415184503900000027855680 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071907494132000000027967887 Carta de Preposição CIVEL - CEPISA (01-02-2022) Documentos 22071907494145300000027967888 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071908141884300000027968337 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072011115523000000027974613 Certidão Certidão 22080212521516100000028468289 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 2of6 Informação 22080212521527500000028469147 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 3of6 Informação 22080212521931500000028469160 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 4of6 Informação 22080212522324100000028469742 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 5of6 Informação 22080212522805900000028469773 0800365-21.2022.8.18.0059-20220719_084641-Gravação de Reunião - 1of4 - 6of6 Informação 22080212523454100000028472921 Manifestação Manifestação 22081116364905400000028852910 memoriais Petição 22081116364915900000028852912 ALEGAÇÕES FINAIS Manifestação 22082913121515100000029424805 Alegações Finais. 0800912-76.2018.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 22082913121526300000029424808 Sentença Sentença 24081807205922700000057924816 Sentença Sentença 24081807205922700000057924816 Manifestação Manifestação 24090309505677400000058929199 Certidão Certidão 24121822154213900000064142192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011516050777700000064713061 Intimação Intimação 25011516050777700000064713061 Sistema Sistema 25052810552126200000071370064

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)