Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800906-34.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800906-34.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Advogado(s) do reclamante: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO, VANESSA GAVELLI RIBEIRO RECORRIDO: TAISA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: YEDDA CASTRO REIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITOS TRABALHISTAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso interposto em face de sentença julgou procedente Ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente como cuidadora pelo Município de São Raimundo Nonato/PI, sob regime celetista, com previsão contratual de vigência de 01/02/2024 a 31/12/2024. A autora foi dispensada sem justa causa em 14/10/2024, antes do prazo final, sem pagamento de verbas rescisórias, 13º salário, férias proporcionais e saldo de salário. Requereu o pagamento proporcional das verbas rescisórias previstas no art. 479 da CLT, bem como das demais verbas trabalhistas e recolhimentos previdenciários. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT, diante da rescisão imotivada antecipada de contrato temporário por parte da Administração Pública; (ii) estabelecer se são devidos o 13º salário, férias proporcionais e recolhimentos previdenciários à servidora contratada temporariamente por regime celetista. O contrato de trabalho por prazo determinado firmado com a Administração Pública, ainda que fundado em necessidade temporária de excepcional interesse público, deve observar as garantias mínimas da CLT, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/1988 e art. 443 da CLT. A rescisão imotivada do contrato antes do prazo pactuado caracteriza descumprimento contratual, atraindo a incidência do art. 479 da CLT, que assegura ao trabalhador o direito de receber metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato. O 13º salário e as férias proporcionais são direitos garantidos constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, incisos VIII e XVII), inclusive aos contratados temporariamente, sendo irrenunciáveis e devidos proporcionalmente ao tempo de serviço. A autora também faz jus ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos meses que restavam até o fim do contrato, como obrigação legal acessória da Administração Pública empregadora. A existência de provas documentais no processo (contrato e contracheque) confirma o vínculo, o valor da remuneração e a data da dispensa, autorizando o reconhecimento dos direitos pleiteados. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, ao rescindir imotivadamente contrato temporário regido pela CLT antes do prazo final, deve indenizar o trabalhador nos termos do art. 479 da CLT. O trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais com 1/3 constitucional, independentemente do regime jurídico de contratação. O recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período restante do contrato é obrigação legal da Administração Pública empregadora. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800906-34.2024.8.18.0132 Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora Taísa Pereira dos Santos alega rescisão de contrato antes do termo final sem pagamento de verbas trabalhistas. Requer o pagamento do salário pelo período efetivamente trabalhado, férias e 13º salário proporcionais. Sobreveio sentença (id 26305886) que julgou procedentes os pedidos autorais, in verbis: “ Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI ao pagamento das seguintes verbas devidas ao autor TAISA PEREIRA DOS SANTOS: a) Metade das verbas rescisórias, conforme art. 479 da CLT, correspondentes aos valores que a autora teria direito caso o contrato fosse cumprido até 31/12/2024; b) Saldo salário referente ao período efetivamente trabalhado de 14 dias no valor de R$ 658,93; c) 13º salário proporcional, referente ao período de 01/02/2024 à 14/10/2024; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período de 01/02/2024 à 14/10/2024; e) Que sejam devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes aos meses restantes do contrato, em conformidade com as obrigações legais pertinentes. f) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único do CC, desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. “ Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, Município de São Raimundo Nonato, interpôs o presente recurso (id 26305887 ), alegando, em síntese: que o contrato temporário não assegura os direitos reclamados, posto que não existe vínculo empregatício. A parte recorrida deixou o prazo transcorrer sem apresentar suas contrarrazões (id 26305887). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente, Município de São Raimundo Nonato, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Teresina, 12/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 30/2025 - Plenário Virtual No dia 20/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800538-18.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800269-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800625-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SOLIMAR DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801210-26.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800605-57.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO RIBEIRO FONTINELE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803047-18.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: XISLANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800074-88.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800356-06.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801843-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801600-06.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0803170-12.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: DARIMAR DOS SANTOS LOPES PERES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800433-02.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803183-11.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0803178-86.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: GISELIA MARIA DA COSTA SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800005-87.2021.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800543-17.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMARIO FONTINELE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0805503-73.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZABELLE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801505-73.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800079-77.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS ALENCAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801469-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0750094-27.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SAO CRISTOVAO PARK (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA BARRETO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801728-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIZELIA BEZERRA LEITE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801196-14.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800413-85.2019.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEIDINALVA MESQUITA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800755-68.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802246-44.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CESAR PIRES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802058-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERBERT DE MORAES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERLEY SILVA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801401-18.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LINO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804379-89.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801465-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMAR FRANCISCO PAESLANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801463-19.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801466-71.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0804453-45.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALMIR PEREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800505-05.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KATIA ALMEIDA DO REGO LOBAO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0803639-97.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL VERAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801733-82.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALVARO ALEX MARTINS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SAMARA DE OLIVEIRA INAMASU (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801487-53.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0802240-72.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800395-70.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA VIEIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0802238-39.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DOS REIS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0802507-76.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA LEITE MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0802187-79.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERMERCADO DO TRABALHADOR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO TRIANGULO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802560-37.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE QUARESMA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801380-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800314-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801032-04.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRENTE) Polo passivo: EDNA MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800897-90.2022.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (RECORRENTE) Polo passivo: CACILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800043-17.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO ALCANTARA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0803038-27.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILMAR CUNHA PIRES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0803674-22.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARA ALVES CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800748-34.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 52 Processo nº 0803845-48.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURO CESAR VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800020-15.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801683-10.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEANE MARQUES COSTA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800725-19.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SOARES DE LIMA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802410-44.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801690-14.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ASSUNCAO DA SILVA UMBELINO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801835-70.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800608-12.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801377-87.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI FERREIRA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0803179-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804741-22.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800915-76.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM PASTORINHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0805368-61.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800468-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0804682-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE PAULA PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800511-50.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GEUSA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000782-69.2016.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800158-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800067-75.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801262-28.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSTINIANO TEIXEIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800631-88.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL SOTERO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 75 Processo nº 0800999-30.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800278-12.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802030-19.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FRANCISCO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801522-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801096-94.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801420-51.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AAPEN 0800 591 0527 (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0804875-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802835-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800348-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO TOMAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800850-98.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801066-83.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MAIA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0802480-70.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0807004-62.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802678-96.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800448-95.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CLAUDENE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801237-57.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0750007-37.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMANTHA FERREIRA DA COSTA MENEZES (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802150-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0803193-55.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEYSA MARY DE SOUZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 94 Processo nº 0800631-86.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INFOART INFORMATICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0803972-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONINO RABELO DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800909-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTHA RODRIGUES OLIVEIRA LELIS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800973-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LUSTOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801614-72.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801640-81.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0834542-35.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSDETE DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802142-28.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800278-49.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DAIENA JECCIANE LOPES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0804252-05.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAELA ALVES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801490-56.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800742-18.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LISIANE PEREIRA LIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800854-05.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802620-30.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800783-75.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803531-68.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802047-10.2018.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAILDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0803878-66.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCYANA BANDEIRA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801719-94.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802591-43.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800057-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 116 Processo nº 0800918-52.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA AMORIM (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0802315-28.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROMULO KAYQUE NEGREIROS CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801048-38.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GECSON RODRIGUES DE FARIAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800896-87.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCIELY DOS SANTOS VILANOVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800906-34.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAISA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800603-84.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SUELI VIANA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800752-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KEILANY DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801507-92.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CRISTOVAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0802396-98.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ITALO ANTONIO COELHO MELO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800810-20.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800523-90.2018.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0000248-30.2013.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA NEVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 112 Processo nº 0804135-87.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de setembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

05/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

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