Procedimento Comum Cível 0802759-95.2023.8.18.0073 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0802759-95.2023.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e instrução (ID nº 83679630), bem como não comprovou o motivo de sua ausência. Anote-se que o sistema dos Juizados Especiais, fundado nos critérios de simplicidade, informalidade e celeridade, não comporta indevidas dilações da relação jurídica processual por inércia das partes. Tratando-se de direitos disponíveis, o abandono da demanda pela parte autora, mormente pela sua ausência a qualquer das audiências agendadas, leva ao fim prematuro do processo, com a sua extinção. Nesse sentido, veja-se o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; No presente caso, restou comprovado a ausência do autor à audiência acima citada, o que conduz à necessária extinção do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, face a ausência do autor em audiência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Condeno a parte autora nas custas do processo, observando o Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não obstante a condenação da parte autora em custas processuais, defiro o pedido de gratuidade da justiça (ID nº 49357203), na forma do artigo 98 do CPC, considerando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Dessa forma, observando o regramento da justiça gratuita, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, independentemente de recolhimento das custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade deve permanecer sob condição suspensiva, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Dispensa-se as intimações desta sentença, nos termos do artigo 2° c/c artigo 51, § 1° ambos da Lei nº 9.099/95 aplicados subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

21/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:30

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.

15/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de contestação

07/10/2025, 10:22

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0802759-95.2023.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 15/10/2025, às 08:40 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 8 de agosto de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.

11/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0750217-91.2024.8.18.0000

06/03/2024, 11:43

Conclusos para decisão

09/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:25

Suscitado Conflito de Competência

10/01/2024, 12:25

Decorrido prazo de MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS em 12/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:02

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:20

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:40

Declarada incompetência

21/11/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:42

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 09:42

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)