Procedimento Comum Cível 0801530-16.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801530-16.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801530-16.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afirma a parte autora que ao realizar uma consulta ao SERASA fora informada que o seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição crédito. Aduz que não reconhece o débito e extremamente constrangida com a situação vexatória injustamente experimentada, o que lhe causou imenso abalo moral. Pede a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência/invalidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome do autor dos sistemas de proteção ao crédito e a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou a negativação. Defiro o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, além de comprovar a suposta inadimplência da parte autora. Cite-se o requerido para comparecer acompanhado de advogado à audiência de conciliação (art. 334, CPC) que designo para o dia 05/12/2025, às 11h00min, no Fórum da Comarca de Cocal/PI. Intime-se ainda o requerente para que se faça presente à referida audiência acompanhado por seu advogado. O não comparecimento das partes implicará em multa no valor de até 2% do valor da causa a ser pago em benefício do Estado do Piauí (art. 334, §8º, CPC). Finda a audiência, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação sob pena de confissão. É facultado a todos participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual pelo seguinte link: https://acesse.one/jXVc2 Intime-se. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Expedientes necessários. COCAL-PI, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(31)